Execução Fiscal 0311500-34.2016.8.24.0018 - TJSC | JusConsulta

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IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/11/2016

Valor da Causa

R$ 2.551,68

Órgão julgador

Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Chapecó

Partes do Processo

MUNICIPIO DE CHAPECO-SC

CNPJ

Autor

FLORINDA SIMIONATTO NARDI

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva

27/01/2024, 07:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 3.515,32

24/01/2024, 09:46

Expedição de Alvará

22/01/2024, 16:05

Juntada de certidão

22/01/2024, 12:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Estorno de pagamento de alvará. Valor estornado: R$ 3.511,93

19/01/2024, 09:45

Expedição de Alvará

17/01/2024, 19:00

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 133

11/01/2024, 13:01

Juntada de certidão

09/01/2024, 14:05

Expedição de ofício - 1 carta

22/12/2023, 07:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 130

04/12/2023, 09:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130

27/11/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/11/2023, 15:28

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 128

02/11/2023, 12:45

Expedição de ofício - 1 carta

18/10/2023, 16:15

Despacho

14/08/2023, 14:01

Todas as movimentações(141)

Baixa Definitiva

27/01/2024, 07:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 3.515,32

24/01/2024, 09:46

Expedição de Alvará

22/01/2024, 16:05

Juntada de certidão

22/01/2024, 12:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Estorno de pagamento de alvará. Valor estornado: R$ 3.511,93

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•14/08/2023, 11:01

SENTENÇA

•23/05/2023, 12:44

19/01/2024, 09:45

Expedição de Alvará

17/01/2024, 19:00

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 133

11/01/2024, 13:01

Juntada de certidão

09/01/2024, 14:05

Expedição de ofício - 1 carta

22/12/2023, 07:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 130

04/12/2023, 09:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130

27/11/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/11/2023, 15:28

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 128

02/11/2023, 12:45

Expedição de ofício - 1 carta

18/10/2023, 16:15

Despacho

14/08/2023, 14:01

Conclusos para despacho

14/08/2023, 12:52

Juntada de certidão

09/08/2023, 17:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Estorno de pagamento de alvará. Valor estornado: R$ 3.399,95

08/08/2023, 10:50

Expedição de Alvará

06/08/2023, 11:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Estorno de pagamento de alvará. Valor estornado: R$ 3.395,40

02/08/2023, 10:47

Expedição de Alvará

31/07/2023, 16:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Estorno de pagamento de alvará. Valor estornado: R$ 3.386,29

21/07/2023, 10:55

Expedição de Alvará

17/07/2023, 15:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Estorno de pagamento de alvará. Valor estornado: R$ 3.381,75

17/07/2023, 10:48

Expedição de Alvará

13/07/2023, 15:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Estorno de pagamento de alvará. Valor estornado: R$ 3.380,03

13/07/2023, 10:47

Expedição de Alvará

11/07/2023, 16:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Estorno de pagamento de alvará. Valor estornado: R$ 3.376,27

10/07/2023, 10:50

Expedição de Alvará

06/07/2023, 15:14

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50264678220238240000/TJSC

07/06/2023, 14:05

Juntada de peças digitalizadas

06/06/2023, 13:24

Juntada de peças digitalizadas

02/06/2023, 14:30

Juntada de certidão

01/06/2023, 15:04

Transitado em Julgado

01/06/2023, 13:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102

01/06/2023, 12:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

01/06/2023, 12:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

31/05/2023, 15:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101

31/05/2023, 15:53

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50264678220238240000/TJSC

23/05/2023, 17:00

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

23/05/2023, 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/05/2023, 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/05/2023, 15:44

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50264678220238240000/TJSC

09/05/2023, 15:48

Conclusos para julgamento

09/05/2023, 12:33

Juntada de Petição

09/05/2023, 07:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 91

06/05/2023, 01:07

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50264678220238240000/TJSC

03/05/2023, 15:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92

23/03/2023, 09:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 91 e 92

18/03/2023, 23:59

Terminativa - Decisão final em incidente indeferido

08/03/2023, 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/03/2023, 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/03/2023, 14:24

Conclusos para decisão

28/11/2022, 21:40

Cancelada a movimentação processual - (Evento 87 - Conclusos para decisão - 28/11/2022 21:39:09)

28/11/2022, 21:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

26/10/2022, 13:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81

26/10/2022, 13:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82

19/10/2022, 13:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

19/10/2022, 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/10/2022, 14:57

Despacho

18/10/2022, 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/10/2022, 14:55

Conclusos para despacho

13/10/2022, 15:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76

27/09/2022, 17:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

26/09/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/09/2022, 21:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

15/08/2022, 08:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73

15/08/2022, 08:27

Despacho

12/08/2022, 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/08/2022, 15:26

Conclusos para despacho

11/08/2022, 13:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

10/08/2022, 12:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68

10/08/2022, 12:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/08/2022, 18:32

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

29/07/2022, 03:00

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

17/06/2022, 03:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 04/05/2022 02:01:06, disponibilização efetiva ocorreu no dia 04/05/2022<br><b>Prazo do edital:</b> 17/06/2022<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 29/07/2022

04/05/2022, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE CHAPECÓ-SC EXECUTADO: FLORINDA SIMIONATTO NARDI EDITAL Nº 310022904044 Intimando(a)(s): FLORINDA SIMIONATTO NARDI, CPF: 682.700.469-49, atualmente em lugar incerto ou não sabido Prazo do Edital: 30 dias Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, fica(m) intimada(s) da penhora efetivada por meio do sistema BacenJud, bem assim para opor EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL, querendo, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados: a) do depósito; b) da juntada da prova da fiança bancária ou seguro garantia; ou c) da intimação da penhora (art. 854, § 2º do CPC e art. 16 da LEF). Valor da transferência: R$2.934,22 Data da transferência: 10/06/2021 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 0311500-34.2016.8.24.0018/SC

04/05/2022, 00:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/05/2022

03/05/2022, 21:54

Juntada de certidão

12/01/2022, 16:35

Expedição de Edital

12/01/2022, 16:35

Juntado(a)

22/06/2021, 15:42

Despacho

10/06/2021, 15:02

Juntada de peças digitalizadas

09/06/2021, 16:01

Juntada de peças digitalizadas

04/06/2021, 16:34

Conclusos para decisão/despacho

04/06/2021, 16:30

Decisão interlocutória

03/05/2021, 13:27

Conclusos para decisão/despacho

04/02/2021, 15:07

Expedição de ofício

30/09/2020, 23:12

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Edital - no dia 30/09/2020 23:11:11 com disponibilização efetiva no dia 01/10/2020

30/09/2020, 23:11

Expedido Edital

30/09/2020, 23:11

Juntada de certidão

15/09/2020, 11:38

Juntada - Peças Digitalizadas

03/07/2020, 00:18

Decisão interlocutória

12/05/2020, 14:39

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

17/02/2020, 15:04

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 45

13/02/2020, 17:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45

13/02/2020, 17:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.

06/02/2020, 13:06

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

06/02/2020, 13:06

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 05/02/2020 devido à alteração da tabela de feriados

18/11/2019, 04:05

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

26/10/2019, 01:31

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

16/10/2019, 12:52

Processo suspenso/sobrestado por parcelamento do débito - Vistos, etc. Na presente execucional, a parte credora informa que houve parcelamento administrativo do débito. O parcelamento consiste em hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, a teor do previsto no inc. VI do art. 151 do Código Tributário Nacional, não podendo, portanto, ser considerada causa extintiva da obrigação do devedor a justificar a extinção de eventual execução fiscal em curso. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de suspensão da execução pelo prazo do parcelamento administrativo, ou seja dezembro/2019, conforme extrato juntado aos autos. Procedam-se às devidas anotações junto ao SAJ/PG. Findo o prazo de suspensão intime-se o exequente para dar impulso ao feito no prazo de 30 (trinta) dias, ciente de que sua inércia acarretará a extinção da presente execução pelo pagamento do débito reclamado (NCPC, art. 924, II). Intimem-se.

15/10/2019, 17:51

Conclusos para despacho

09/10/2019, 13:27

Conclusos para despacho

09/10/2019, 13:27

Pedido de suspensão do processo por parcelamento do débito - Nº Protocolo: WCCO.19.10116004-4 Tipo da Petição: Pedido de Suspensão do Processo por Parcelamento Data: 08/10/2019 15:36

08/10/2019, 16:24

Determinada Requisição de Informações - Proceda-se a consulta de possível endereço junto ao SISP, SIEL e/ou Infoseg. De posse dos dados, em caso de localização de endereço diverso do já informado nos autos, proceda-se a citação por AR. Em caso de negativa de localização de informações, cite-se, por edital com prazo de 30 (trinta) dias, consignando as advertências legais.

13/08/2019, 10:43

Conclusos para despacho

02/08/2019, 15:19

Conclusos para despacho

02/08/2019, 15:19

Pedido de consulta a bases de dados (Infoseg, Siel, Bacenjud e outros) - Nº Protocolo: WCCO.19.10087790-5 Tipo da Petição: Pedido de consulta a bases de dados (Infoseg, Siel, Bacenjud e outros) Data: 02/08/2019 07:53

02/08/2019, 07:55

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

14/07/2019, 09:33

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

04/07/2019, 16:36

Ato ordinatório praticado - SAJ - Fica intimado o exequente, para manifestar-se sobre o não cumprimento do AR de fls. 39, no prazo de 30 (trinta) dias.

04/07/2019, 16:36

Certidão emitida - Certidão Automática de Juntada do AR

27/06/2019, 20:27

Juntada

27/06/2019, 20:27

Devolução de correspondência recusado ou ausente - Juntada de AR : AR993911253TJ Situação : Não procurado Modelo : Digital - Ofício - Citação Execução Fiscal Eletrônica - Autoenvelopável - AR Simples Destinatário : Florinda Simonatto Nardi

24/06/2019, 00:00

Expedido ofício - SAJ - Digital - Ofício - Citação Execução Fiscal Eletrônica - Autoenvelopável - AR Simples

04/06/2019, 17:59

Pedido de citação em novo endereço - Nº Protocolo: WCCO.19.10060143-8 Tipo da Petição: Pedido de Citação em Novo Endereço Data: 31/05/2019 15:23

31/05/2019, 17:58

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

18/05/2019, 02:54

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

08/05/2019, 17:33

Mero expediente - SAJ - R.h. Manifeste-se o exequente quanto a certidão do oficial de justiça, no prazo de 30 (trinta) dias.

08/05/2019, 16:49

Conclusos para despacho

08/05/2019, 15:28

Conclusos para despacho

08/05/2019, 15:28

Certidão emitida - Genérico

08/05/2019, 15:28

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

17/12/2018, 01:17

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

07/12/2018, 14:34

Ato ordinatório praticado - SAJ - Fica intimado o exequente, para manifestar-se acerca do teor da certidão do oficial de justiça, de fl. 24, no prazo de 30 (trinta) dias.

06/12/2018, 11:09

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 05/09/2018 devido à alteração da tabela de feriados

08/07/2018, 15:19

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 04/09/2018 devido à alteração da tabela de feriados

03/07/2018, 23:21

Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado

25/06/2018, 10:51

Certificado pelo Oficial de Justiça - Citação Negativa - PF-PJ

25/06/2018, 10:51

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 31/08/2018 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 06/07/2018 devido à alteração da tabela de feriados

03/06/2018, 06:30

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 02/07/2018 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 27/08/2018 devido à alteração da tabela de feriados

27/05/2018, 23:21

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 14/09/2017 devido à alteração da tabela de feriados

01/02/2018, 21:18

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 018.2017/025678-3 Situação: Cumprido - Ato negativo em 25/06/2018 Local: Oficial de justiça - Aline Mees

10/08/2017, 10:13

Certidão emitida - Certidão Automática de Juntada do AR

25/07/2017, 18:05

Juntada

25/07/2017, 18:05

Devolução de correspondência outros motivos - Juntada de AR : AR713123719TJ Situação : Desconhecido Modelo : Digital - Citação Execução Fiscal Eletrônica - honorários com desconto - Autoenvelopável - AR Simples Destinatário : Florinda Simonatto Nardi

20/07/2017, 00:00

Expedido ofício - SAJ - Digital - Citação Execução Fiscal Eletrônica - honorários com desconto - Autoenvelopável - AR Simples

14/07/2017, 18:17

Determinado a citação/notificação - R.h.1) Recebo a inicial, pois preenchidos os requisitos legais;2) Cite-se o devedor via AR ou, caso negativo, via oficial de justiça, para, no prazo de 05 dias, pagar o débito com seus acréscimos legais (art. 8º da Lei 6.830/80) ou garantir o juízo, conforme art. 9º do mesmo diploma legal;3) Inocorrendo o pagamento ou a garantia do juízo, proceda-se a penhora via Bacen Jud. Sendo negativa, expeça-se mandado de penhora e avaliação de bens. Não sendo encontrados bens penhoráveis, proceda-se a descrição dos que guarnecem a residência/estabelecimento do executado (a);4) Feita a constrição, registre-se o gravame nos órgãos competentes, bem como intime-se o executado (a) da penhora e avaliação, bem como do prazo para oferecimento de embargos;5) Em não sendo localizado o executado (a), proceda-se o arresto de tantos bens quantos bastem para garantia da execução;6) Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da execução, os quais restam reduzidos à metade em caso de pagamento no prazo estipulado.I-se. Cumpra-se.

18/11/2016, 15:36

Conclusos para despacho

04/11/2016, 14:37

Distribuido por sorteio (SAJ)

04/11/2016, 14:37

DESPACHO/DECISÃO

•08/03/2023, 11:24

DESPACHO/DECISÃO

•18/10/2022, 11:55

DESPACHO/DECISÃO

•12/08/2022, 12:26

DESPACHO/DECISÃO

•10/06/2021, 12:02

DESPACHO/DECISÃO

•12/05/2020, 11:39

DECISÃO

•15/10/2019, 14:51

DESPACHO

•13/08/2019, 07:43

ATO ORDINATÓRIO

•04/07/2019, 13:36

DESPACHO

•08/05/2019, 13:49

ATO ORDINATÓRIO

•06/12/2018, 09:09

DESPACHO

•18/11/2016, 13:36