Apelação Cível 0300148-27.2015.8.24.0079 - TJSC

Apelação Cível 0300148-27.2015.8.24.0079 - TJSC | JusConsulta

Declarada Incompetência - 1. Adota-se o relatório da sentença recorrida, que é visualizado à fl. 176, por revelar com transparência o que existe nestes autos, in verbis: Vistos etc. Celesc Distribuição S/A demandou Induplastic Indústria de Plásticos Ltda sustentando, em apertada síntese, fornecer energia elétrica às instalações da ré, pelo que realizou inspeção na respectiva unidade consumidora, ocasião em que constatou irregularidade consistente em adulteração de chave de aferição, fato que implica em locupletamento, na medida em que impede o registro de toda a energia consumida na unidade. Narrou que a ré não compareceu junto à concessionária para prestar esclarecimentos, e, além disso, recusou a receber notificações e impediu o acesso dos técnicos da concessionária em seu estabelecimento para fins de nova inspeção, pelo que foi efetuada perícia pelo IGP. Reiterou que a ré é reincidente na fraude, pois em inspeção anterior igualmente constatou-se irregularidade. Com base nisso, realizou cálculo de revisão de faturamento e requereu a condenação da ré ao pagamento da quantia de R$ 298.468,13, referente ao prejuízo material experimentado. Citada, a ré apresentou resposta na forma de contestação, requerendo, preliminarmente, a declaração da prescrição dos créditos anteriores a 3 anos, contados do ajuizamento da demanda. No mérito, disse que a autora não comprovou os prejuízos suportados e, além disso, não demonstrou ato ilícito imputado à ré, pois a suposta violação da unidade consumidora pode ter sido realizada por terceiros. Argumentou que a prova trazida aos autos é frágil e que a prova pericial era imprescindível para fins de constatar eventual irregularidade. No que refere ao cálculo efetuado, expôs que não houve comprovação específica do termo inicial da suposta irregularidade, pelo que deve-se considerar apenas 6 ciclos anteriores à data da sua constatação. Além disso, aduziu ser abusivo o cálculo com base nos 3 maiores consumos. Finalizou requerendo a improced

18/08/2020, 17:57

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Baixa Definitiva - Remetido a(o) - VII01CV0

Decisão do Tribunal mantida pela Corte Superior

Recebidos os autos do STJ

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 0300148272015824007920240730175259

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Recurso Especial - retratação negativa - Agravo do art. 1.042 CPC - Determinada a Remessa ao STJ

Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS

Conclusos para decisão com Agravo - DRTS -> VPRES2

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62

Todas as movimentações(77)

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