Procedimento Comum Cível 0314850-44.2018.8.24.0023 - TJSC | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelIndenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/01/2019

Valor da Causa

R$ 141.214,01

Órgão julgador

Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital

Processos relacionados

1° Grau · TJSC · Procedimento Comum Cível · 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital 2° Grau · TJSC · Apelação Cível · Gab. 02 - 4ª Câmara de Direito Público 2° Grau · TJSC · Apelação Cível · Gab. 02 - 4ª Câmara de Direito Público

Partes do Processo

SERGIO FELIPE

CPF

Autor

MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

FERNANDO SCHAUN REIS

OAB/SC 039498·CPF·Representa: Autor

ZANY ESTAEL LEITE JUNIOR

OAB/PE 324421·CPF·Representa: Réu

CHRISTIANE EGGER CATUCCI

OAB/SC 026463·CPF·Representa: Réu

RICARDO FRETTA FLORES

OAB/SC 042411·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

16/04/2025, 22:11

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> FNS03FP

13/04/2025, 14:40

Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: SERGIO FELIPE

13/04/2025, 14:40

Custas Satisfeitas - Parte: MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS

13/04/2025, 14:40

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - FNS03FP -> DCJE

31/03/2025, 04:10

Juntada de certidão

31/03/2025, 04:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60

20/02/2025, 01:02

Decisão interlocutória

10/02/2025, 14:50

Conclusos para decisão

10/02/2025, 13:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62

30/01/2025, 01:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

09/12/2024, 00:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

09/12/2024, 00:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

02/12/2024, 17:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

02/12/2024, 17:43

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 59 e 61

02/12/2024, 17:43

Todas as movimentações(77)

Baixa Definitiva

16/04/2025, 22:11

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> FNS03FP

13/04/2025, 14:40

Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: SERGIO FELIPE

13/04/2025, 14:40

Custas Satisfeitas - Parte: MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS

13/04/2025, 14:40

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - FNS03FP -> DCJE

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•10/02/2025, 14:50

ATO ORDINATÓRIO

•29/11/2024, 03:46

31/03/2025, 04:10

Juntada de certidão

31/03/2025, 04:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60

20/02/2025, 01:02

Decisão interlocutória

10/02/2025, 14:50

Conclusos para decisão

10/02/2025, 13:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62

30/01/2025, 01:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

09/12/2024, 00:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

09/12/2024, 00:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

02/12/2024, 17:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

02/12/2024, 17:43

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 59 e 61

02/12/2024, 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/11/2024, 03:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/11/2024, 03:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/11/2024, 03:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/11/2024, 03:46

Ato ordinatório praticado

29/11/2024, 03:46

Transitado em Julgado

29/11/2024, 03:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: SERGIO FELIPE. Justiça gratuita: Deferida.

28/11/2024, 09:59

Recebidos os autos - TJSC -> FNS03FP Número: 03148504420188240023/TJSC

28/11/2024, 09:59

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: SERGIO FELIPE (AUTOR) ADVOGADO(A): DEBORA SOUZA GARCIA (OAB SC037589) ADVOGADO(A): FERNANDO SCHAUN REIS (OAB SC039498) APELADO: MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS (RÉU) PROCURADOR(A): Christiane Egger Catucci MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 15 de fevereiro de 2024. Desembargador DIOGO PÍTSICA Presidente 80 - 4ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 07 de março de 2024, quinta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina); os interessados em inscrever-se para realização de sustentação oral e/ou preferência na ordem de julgamento deverão ater-se ao estabelecido no art. 176 e 177 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina: Apelação Nº 0314850-44.2018.8.24.0023/SC (Pauta: 35) RELATOR: Desembargador ODSON CARDOSO FILHO

16/02/2024, 00:00

Juntada de Petição

14/02/2024, 15:37

Remetidos os Autos - Remessa Externa - FNS03FP -> TJSC

08/12/2020, 15:24

Alterado o assunto processual

08/12/2020, 15:24

Juntada - Guia Cancelada - SERGIO FELIPE Guia nº 932.279 - R$ 513,40

08/12/2020, 15:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47

07/12/2020, 23:39

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40

04/12/2020, 01:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

22/11/2020, 00:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/11/2020, 14:37

Ato ordinatório praticado

12/11/2020, 14:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39

12/11/2020, 10:56

Juntada - Guia Gerada - SERGIO FELIPE Guia nº 932.279 - R$ 513,40

12/11/2020, 10:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Até o momento a instituição financeira não informou o pagamento das custas da Apelação lançada no evento 43. Guia: 932279 Situação: Em aberto.

12/11/2020, 10:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

18/10/2020, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

18/10/2020, 05:06

Julgado improcedente o pedido

08/10/2020, 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/10/2020, 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/10/2020, 15:39

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 35

13/02/2020, 01:11

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 35

09/02/2020, 01:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.

30/01/2020, 01:21

Decorrido o prazo - SINERGIA - Decurso Automático do Prazo da Intimação

21/10/2019, 22:23

Conclusos para sentença

10/09/2019, 16:17

Conclusos para Decisão Saneamento/Organização

05/09/2019, 15:32

Juntada

04/09/2019, 20:21

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WFNS.19.20082319-0 Tipo da Petição: Manifestação Ministério Público Data: 04/09/2019 18:24

04/09/2019, 18:30

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

04/09/2019, 12:54

Ato Ordinatório-Vista ao Ministério Público para manifestação - Encaminho os presentes autos para manifestação do Ministério Público.

04/09/2019, 12:54

Juntada de Manifestação sobre a contestação - Nº Protocolo: WFNS.19.10128352-9 Tipo da Petição: Manifestação sobre a contestação Data: 04/09/2019 10:56

04/09/2019, 11:00

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0310/2019 Data da Publicação: 27/08/2019 Número do Diário: 3132

27/08/2019, 09:05

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0310/2019 Teor do ato: Fica intimada a parte Autora para manifestar-se sobre a contestação e documentos juntados, no prazo de 15 (quinze) dias. Advogados(s): Débora Souza Garcia (OAB 37589/SC), Fernando Schaun Reis (OAB 39498/SC)

23/08/2019, 20:28

Ato ordinatório praticado - SAJ - Fica intimada a parte Autora para manifestar-se sobre a contestação e documentos juntados, no prazo de 15 (quinze) dias.

23/08/2019, 16:14

Juntada petição de contestação - Nº Protocolo: WFNS.19.10111162-0 Tipo da Petição: Contestação Data: 01/08/2019 17:35

01/08/2019, 17:43

Juntada de Petição - Tipo da Petição: Documentação de processo originário no 2º Grau Data: 25/07/2019 00:00

25/07/2019, 11:52

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

21/06/2019, 11:29

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

11/06/2019, 18:44

Expedido ofício - SAJ - PORTAL E-SAJ Citação sem tutela antecipada

11/06/2019, 16:29

Mero expediente - SAJ - 1. Ciente da decisão que concedeu o benefício da justiça gratuita (fls. 270-273). 2. Cite-se o requerido para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contestação. 3. Contestada, em réplica.

04/06/2019, 17:24

Conclusos para despacho

29/05/2019, 18:13

Conclusos para despacho

28/05/2019, 17:27

Juntada de documento

28/05/2019, 17:26

Juntada de documento

16/04/2019, 15:03

Certidão emitida - Agravo de Instrumento - 4010238-06.2019.8.24.0000

11/04/2019, 22:28

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0093/2019 Data da Publicação: 02/04/2019 Número do Diário: 3031 Página:

03/04/2019, 12:08

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0093/2019 Teor do ato: Vistos para decisão...Embora a parte autora alegue que possui a necessidade do benefício da justiça gratuita, a documentação acostada aos autos, principalmente o demonstrativo de p. 252, são suficientes para comprovar que ele não se enquadra na situação de hipossuficiente.Cito: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. JUSTIÇA GRATUITA DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Esta Câmara estabeleceu o limite mínimo de R$ 3.500,00 para considerar, desde logo, presentes os requisitos para o deferimento da gratuidade. Para patamares superiores a esse valor, é necessária a comprovação de despesas extraordinárias a ensejar o abatimento significativo da renda (TJSC. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva)." (Agravo de Instrumento n. 4001927-60.2018.8.24.0000, Relator: Desembargador Pedro Manoel Abreu.)Considerando os valores percebidos, mesmo que em 2016, não é crível que o pagamento das custas processuais possa colocar em risco sua subsistência e de sua família,os gastos que o autor possui são normais do cidadão médio, não existindo qualquer situação especial que autorize entendimento diferente. Por tais razões, INDEFIRO o pedido de gratuidade judiciária.Proceda-se ao cálculo das custas e intime-se para o recolhimento, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Advogados(s): Fernando Schaun Reis (OAB 39498/SC)

29/03/2019, 17:13

Recebidos os autos

10/01/2019, 14:50

Realizado cálculo de custas

10/01/2019, 14:02

Recebidos os Autos pela Contadoria

09/01/2019, 17:59

Certidão emitida - Custas Iniciais - Contadoria - Automática

09/01/2019, 17:59

Decisão interlocutória - SAJ - Vistos para decisão...Embora a parte autora alegue que possui a necessidade do benefício da justiça gratuita, a documentação acostada aos autos, principalmente o demonstrativo de p. 252, são suficientes para comprovar que ele não se enquadra na situação de hipossuficiente.Cito: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. JUSTIÇA GRATUITA DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Esta Câmara estabeleceu o limite mínimo de R$ 3.500,00 para considerar, desde logo, presentes os requisitos para o deferimento da gratuidade. Para patamares superiores a esse valor, é necessária a comprovação de despesas extraordinárias a ensejar o abatimento significativo da renda (TJSC. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva)." (Agravo de Instrumento n. 4001927-60.2018.8.24.0000, Relator: Desembargador Pedro Manoel Abreu.)Considerando os valores percebidos, mesmo que em 2016, não é crível que o pagamento das custas processuais possa colocar em risco sua subsistência e de sua família,os gastos que o autor possui são normais do cidadão médio, não existindo qualquer situação especial que autorize entendimento diferente. Por tais razões, INDEFIRO o pedido de gratuidade judiciária.Proceda-se ao cálculo das custas e intime-se para o recolhimento, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição.

09/01/2019, 16:09

Redistribuição de processo - saída - Resolução 07/2013 TJ.

07/01/2019, 15:24

Redistribuído por direcionamento - Resolução 07/2013 TJ.

07/01/2019, 15:24

Recebido pelo Distribuidor - SAJ

07/01/2019, 14:26

Distribuido por sorteio (SAJ)

28/12/2018, 12:29

ATO ORDINATÓRIO

•12/11/2020, 14:37

OUTROS

•12/11/2020, 10:56

SENTENÇA

•08/10/2020, 15:39

ATO ORDINATÓRIO

•04/09/2019, 12:54

ATO ORDINATÓRIO

•23/08/2019, 16:14

DESPACHO

•04/06/2019, 17:24

DECISÃO

•28/05/2019, 17:26

DECISÃO

•16/04/2019, 15:03

DECISÃO

•16/04/2019, 15:03

DECISÃO

•16/04/2019, 15:03

DECISÃO

•09/01/2019, 16:09