Cumprimento de sentença 5019190-52.2023.8.24.0020 - TJSC

Cumprimento de sentença 5019190-52.2023.8.24.0020 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: VEEM - ASSOCIACAO MUTUA DE BENEFICIOS DE SANTA CATARINA EXECUTADO: ROBSON JEREMIAS EDITAL Nº 310054850766 OBJETO: INTIMAÇÃO do réu revel abaixo identificado, para fins do disposto no art. 346 do CPC, acerca da DECISÃO/SENTENÇA - EVENTO 32 proferida no processo em referência, conforme transcrição da parte dispositiva. INTIMANDO: ROBSON JEREMIAS, CPF: 11155602986 DECISÃO/SENTENÇA: "(...) Verifico que o executado, na fase de conhecimento, foi citado no endereço "Rua Hortência Alda de Souza Medeiros, 65, Santa Augusta, Criciúma/SC" (processo 5001818-90.2023.8.24.0020/SC, evento 19, CERT1). Deste modo, o mandado de intimação para fins de intimação do executado para pagamento voluntário/impugnação, vinculado ao Evento 12, foi encaminhado ao mesmo local, porém, restou inexitoso, pois o executado não estava mais naquele local, estando recolhido na Penitenciária Sul (evento 16, CERT1).Expedido mandado para a Penitenciária Sul, foi informado que o que o executado não estava mais na lista de internos da unidade prisional.Destarte, mesmo que o mandado não tenha sido entregue à parte executada, é de se considerar válida sua intimação, pois ela deveria, nos moldes do art. 77, V, do CPC, ter atualizado este Juízo sobre a mudança de endereço. Aplica-se ao caso, dessa forma, o disposto no art. 274, parágrafo único, do CPC, que presume "válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço".Assim, com base nos artigos 77, V, e 274, parágrafo único, ambos do CPC, presume-se válida a intimação da executada no evento 16, CERT1.Intimem-se. O executado será intimado na forma do art. 346, caput, do CPC.Decorrido o prazo de recurso, certifique-se o decurso de prazo do executado para para pagamento voluntário/impugnação, levando-se em consideração, para fins de marco inicial, a data da juntada da certidão do evento 16, CERT1.Após, cumpra-se o determinado no evento 3, item II." 80 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5019190-52.2023.8.24.0020/SC

19/02/2024, 00:00

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Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Despacho

Conclusos para despacho

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 86 e 87

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 86 e 87

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de ofício cumprido

Juntada de peças digitalizadas

Despacho

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(96)

Todos os documentos(18)