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Procedimento Comum CívelServidão AdministrativaIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJSC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/11/2023

Valor da Causa

R$ 17.699,42

Órgão julgador

Juízo da Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trab. e Registros Púb. da Comarca de Jaraguá do Sul

Partes do Processo

NEOENERGIA VALE DO ITAJAI TRANSMISSAO DE ENERGIA S.A.

CNPJ

Autor

JARTEX INDUSTRIA TEXTIL LTDA

CNPJ

Reu

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Publicado no DJEN - no dia 20/05/2026 - Refer. aos Eventos: 148, 149

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/05/2026 - Refer. aos Eventos: 148, 149

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 19/05/2026 - Refer. aos Eventos: 148, 149

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 144

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 144 - Ciência Tácita

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Determinada a intimação

Juntada de Petição

Conclusos para despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 134

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 135

Publicado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. aos Eventos: 134, 135

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