Execução de Título Extrajudicial 0314536-53.2018.8.24.0038 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0314536-53.2018.8.24.0038 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO - sentença SENTENÇA EXEQUENTE: FERNANDO HENRIQUE WEHMUTH ADVOGADO(A): FRANCISCO OSCAR MAGALHÃES (OAB SC012458) ADVOGADO(A): MARCOS OTTO HANAUER (OAB SC031356) EXEQUENTE: MARCOS ANDRE WEHMUTH ADVOGADO(A): FRANCISCO OSCAR MAGALHÃES (OAB SC012458) ADVOGADO(A): MARCOS OTTO HANAUER (OAB SC031356) EXECUTADO: MILTON KRUGER EDITAL PLATAFORMA JUIZ DO PROCESSO: FERNANDO SPECK DE SOUZA - Juiz de Direito da 7ª Vara Cível de Joinville/SC PRAZO DO EDITAL: 20 (vinte) dias O EXMO, Sr. Dr. Fernando Speck de Souza, Juiz de Direito da 7ª Vara Cível da Comarca de Joinville, na forma da lei, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem ou dele tiverem conhecimento, que levará à venda em arrematação pública, nas datas, local, horário e sob as condições abaixo descritas, os bens penhorados nos processos a seguir relacionados: GIOVANNI WERSDOERFER- Leiloeiro Público Oficial, Matriculado na JUCESC sob n°. AARC/141. Modalidade: Leilão Público eletrônico (Online). Para lances online, realizar cadastro no site www.hastapublica.lel.br e aguardar confirmação por e-mail. Data do Leilão: 1ª Praça/ Leilão: (valor igual ou acima da avaliação). Início: 16/04/2024- 14:00 2ª Praça/ Leilão: (a quem mais der desde que não a preço vil, isto é, 50% do valor da avaliação). Inicio: 18/04/2024- 14:00 PROCESSO Nº 0314536-53.2018.8.24.0038 EXEQUENTE: FERNANDO HENRIQUE WEHMUTH EXECUTADO: MILTON KRUGER. BENS PENHORADOS: 50% do imóvel matriculado sob o nº 10.281 no 2º Oficio de Registro de Imóveis de Joinville, consistente em um apartamento - unidade 604 - do edifício Vitória Regia, sito à rua Saí 257, bairro Anita Garibaldi com vaga privativa de 73,32 metrso quadrados, e área de uso comum de 29,12 metros quadros (incluindo vaga de garagem) totalizando 102,44 metros quadrados. Imóvel: O apartamento nº 604 do Edificio Vitória Régia, que tomou o nº 257 da rua Saí, do tipo 04, localizado no pavimento 2º pavimento ou 6º andar, com área privativa de 73,32ms2, e área de uso comum (inclusive vaga para veículo) de 29,12ms2, área total de 102,44ms2, e fração ideal do solo de 34,40ms2. O terreno onde se assenta a construção do edifício está situado nesta cidade, fazendo frente a Oeste com 27,85mts, para a rua Saí, tendo de fundos em cada lado 50,00mts, confrontando-se ao Sul com terras de Oscar Antonio Geraldo Pereira e ao Norte com terras de Alinor Immetzberger (onde acha edificada a casa nº 555 com frente para a rua Alexandre Schlemm e com terras de Renato Guedes Pinto, onde está a casa nº547 da mesma rua Alexandre Schlemm, e, ainda, com terras de Aphysa Zattar), fazendo o travessão dos fundos, a Leste com 27,85mts, onde limita-se com terras de Leopoldo Elling, contendo a área total de 1.392,50 mts2. ONUS E PRENHORA: AV.7-10.281- AVERBAÇÃO CAUTELATÓRIA- art. 828 do CPC- oriunda do processo nº 0314536-53.2018.8.24.0038, da 7ª Vara Civel de Joinville, aonde é exequente: Fernando Henrique Wehmuth e executado: Milton Kruger. AV.8-10.281- PENHORA- oriunda do processo nº 0314536- 53.2018.8.24.0038, da 7ª Vara Civel de Joinville, aonde é exequente: Fernando Henrique Wehmuth e executado: Milton Kruger. DEPOSITÁRIO: MILTON KRUGER VISTORIA DO BEM: Rua Saí, 257, Ap 604 - Edif. Vitoria Regia - Anita Garibaldi - 89202170 – Joinville/SC. VALOR DA AVALIAÇÃO: 50% do valor de avaliação, isto é R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais). ADVERTÊNCIA: 1) DA PARTICIPAÇÃO NA HASTA PÚBLICA: 1.1) O interessado em participar do leilão deverá cadastrar-se previamente na rede mundial de computadores através do sítio www.hastapublica.lel.br, de modo gratuito, ficando o interessado responsável civil e criminalmente pelas informações lançadas no preenchimento do aludido cadastro, oportunidade em que preencherá os dados pessoais, anexará documentos e aceitará as condições de participação, registro de lance e venda previstas no Edital. 1.2) Para que seja confirmado o cadastro pela internet, será obrigatório no ato do seu preenchimento anexar cópias dos documentos solicitados no sítio www.hastapublica.lel.br, quais sejam: a) se pessoa física: RG com CPF ou CNH e Comprovante de Residência. b) se pessoa jurídica: Contrato Social Consolidado/Requerimento de Empresário/Ato Constitutivo/Documento Equivalente, RG com CPF ou CNH do Sócio-administrador e Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral no CNPJ. 1.3) A aprovação do cadastro será confirmada através do e-mail informado pelo usuário, tornando-se indispensável mantê-lo válido e regularmente atualizado. 2) DO REGISTRO DE LANCE: 2.1) Para lançar, o interessado deve acessar a rede mundial de computadores através do sítio www.hastapublica.lel.br e logar-se informando o seu usuário e sua senha. Na sequência, imediatamente deve clicar no leilão desejado e, na página carregada, conectarse ao auditório virtual. Somente dessa forma acompanhará o andamento do evento em tempo real, podendo registrar lance a qualquer instante. 2.2) Sobrevindo lance no minuto final do encerramento de um lote, haverá acréscimo de mais três minutos no cronômetro dele, e assim sucessivamente, para que todos os interessados tenham oportunidade de ofertar novos lances. 2.3) A disputa estendida em um lote não impede o fechamento dos demais, devendo o interessado acompanhar o cronômetro regressivo individual do lote que lhe interessa. Ou seja, não é condição para o fechamento do lote subsequente, a finalização do anterior. 2.4) O lance ofertado é irrevogável e irretratável, sendo que o usuário é responsável por todas as ofertas registradas em seu nome, pelo que o lance não pode ser anulado e/ou cancelado em nenhuma hipótese. 2.5) O lance eletrônico será concretizado no ato de sua captação pelo provedor e não no ato da emissão pelo participante. Assim, diante das diferentes velocidades nas transmissões de dados, dependentes de uma série de fatores alheios ao controle pelo provedor, o Leiloeiro Oficial não se responsabiliza por lance ofertado que não seja recebido antes do fechamento do lote. 2.6) Para todos os efeitos, o horário de encerramento do evento/contagem regressiva do cronômetro individual do lote segue a hora oficial de Brasília. 2.7) O Leiloeiro Oficial dispõe de todos os lances captados e registrados durante o evento, permitindo que, caso o arrematante fique inadimplente (remisso) ou faça uso da faculdade da desistência da arrematação, o juízo poderá, no intuito de aproveitar os atos já praticados, convocar os licitantes vencidos para que demonstrem seu interesse em prosseguir na execução na condição de arrematante. 2.8) O Leiloeiro Oficial poderá, a qualquer momento e a seu livre arbítrio, alterar o valor do incremento de cada lote. 3) DAS CONDIÇÕES DE VENDA: 3.1) Na ocasião do leilão não será aceito lance que ofereça preço vil, sendo que considera-se vil o preço inferior ao mínimo estipulado pelo juiz e constante do edital, e, não tendo sido fixado preço mínimo, considera-se vil o preço inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação (art. 891 caput e parágrafo único, do CPC). 3.2) Salvo pronunciamento judicial em sentido diverso, o pagamento deverá ser realizado de imediato (à vista) pelo arrematante, por depósito judicial, através de boleto bancário (art. 892 caput, do CPC). 3.2.1) Para bens imóveis, o interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar, por escrito até o início do primeiro leilão, proposta de aquisição do bem por valor não inferior ao da avaliação ou até o início do segundo leilão, proposta de aquisição do bem por valor que não seja considerado vil. (Artigo 895, I e II do NCPC). § 1o A proposta conterá, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos vinte e cinco por cento do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis. § 2o As propostas para aquisição em prestações indicarão o prazo, a modalidade, o indexador de correção monetária e as condições de pagamento do saldo. § 4o No caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de dez por cento sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas. § 5o O inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação. § 6o A apresentação da proposta prevista neste artigo não suspende o leilão. 3.3) A comissão do Leiloeiro Oficial, paga à vista através de depósito bancário, é de 5% (cinco por cento) e correrá por conta do comprador ou remitente, em caso de arrematação, adjudicação, homologação de acordo ou remição da execução, respectivamente. 3.4) Aquele que desistir da arrematação ou não efetuar o pagamento do saldo no prazo previsto perderá, em favor da execução, a multa fixada ou o sinal dado em garantia e também a comissão paga ao Leiloeiro Oficial. 3.5) Havendo a suspensão ou a extinção da execução em virtude de acordo antes do leilão, este somente será suspenso após o pagamento das custas e demais despesas processuais, inclusive aquelas do Leiloeiro Oficial fixadas em despachos e/ou Portarias, conforme o caso. 3.6) Eventuais ônus existentes sobre o bem levado a leilão deverão ser verificados pelos interessados junto aos órgãos competentes. 3.7) O bem imóvel é alienado em caráter "AD-CORPUS", sendo que as áreas/medidas/etc. Mencionadas nos editais, catálogos e outros veículos de comunicação, são meramente enunciativas. Ademais, é vendido no estado em que se encontra, não podendo o arrematante alegar desconhecimento de suas condições, características, compartimentos internos, estado de conservação e localização, competindo-lhes inclusive a verificação das restrições impostas por zoneamento/utilização do solo/futuras edificações. 3.8) Na venda de bem imóvel, é de inteira responsabilidade do adquirente o pagamento do ITBI e das despesas de transcrição/registro, bem como de todos os emolumentos exigidos para o cancelamento dos ônus (penhoras, hipotecas, arrestos, etc.) registrados na matrícula, marinha (SPU), condomínio/chamadas de capital (à exceção das ações de execução de sentença de cobrança de taxas condominiais/chamadas de capital), energia elétrica, água e gás, salvo determinação judicial contrária. 3.9) Tratando-se de imóveis os bens arrematados são recebidos livres de penhoras, hipotecas e débitos anteriores relativos ao IPTU, (art. 130, § único, do CTN). Tratando-se de veículos, os bens são recebidos livres de débitos de licenciamento, IPVA e multas, (art. 130, § único, do CTN ). 3.10) O bem móvel é vendido no estado de conservação em que se encontra, não pesando sobre o mesmo qualquer espécie de garantia, devendo o interessado vistoriá-lo previamente, pois não poderá alegar futuramente desconhecimento de suas condições, características, compartimentos internos, estado de conservação, etc. 3.11) No venda de veículo, é de inteira responsabilidade do adquirente o pagamento de despesas de transferência/registro, além da quitação de valores existentes relativos à alienação fiduciária, salvo determinação judicial contrária. 3.12) Assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4o deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos. (Art. 903, caput, do NCPC); a) Violência ou fraude em arrematação judicial - Art. 358 do Código Penal. Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem: Pena detenção, de dois meses a um ano, ou multa, além da pena correspondente à violência; b) Art. 897 do Novo Código de Processo Civil. Se o arrematante ou seu fiador não pagar o preço no prazo estabelecido, o juiz impor-lhe-á, em favor do exequente, a perda da caução, voltando os bens a nova praça ou leilão, dos quais não serão admitidos a participar o arrematante e o fiador remisso. 3.13) Ficam desde já as partes, sobretudo os executados, seus cônjuges se casados forem, e os demais interessados mencionados no art. 889 caput, incisos e parágrafo único, do CPC, INTIMADOS pelo presente, que valerá como EDITAL DE INTIMAÇÃO DE LEILÃO para todos os atos aqui mencionados. Maiores e melhores informações com o Leiloeiro pelos fones/ WhatsApp (47) 98849-3886 ou (47) 9 9654- 8817, pelo site www.hastapublica.lel.br ou E-mail [email protected] E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. Edital 80 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0314536-53.2018.8.24.0038/SC

19/02/2024, 00:00

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0579/2018 Teor do ato: 1.Citação: pagamento ou embargosCitem-se os executados, na pessoa de seu representante legal, para pagar a dívida no prazo de 3 dias, com redução pela metade dos honorários advocatícios fixados, de plano, em 10% (CPC, arts. 827, caput e § 1º, e 829, caput); ou oferecer embargos no prazo de 15 dias, independentemente de penhora, depósito ou caução, salvo se requerido efeito suspensivo (CPC, arts. 914, 915 e 919, § 1º). No mandado de citação, deverá constar, ainda, que, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito dos exequentes e comprovando o depósito de 30% do valor em execução, inclusive custas e honorários, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% ao mês (CPC, art. 916, caput).2.PenhoraCumprido o item anterior, tão logo verificado o não pagamento da dívida no prazo assinalado, proceda o Sr. Chefe de Cartório, pelo sistema Bacen Jud, à indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do executado, acrescidos das custas e dos honorários já fixados, conforme requerido pelo exequente à p. 03 (CPC, art. 854, caput). Vindo a resposta da autoridade supervisora do sistema financeiro, sem prejuízo do imediato cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva (CPC, art. 854, § 1º), será observado um dos três impulsos oficiais abaixo:2.1) bloqueio integralIntimem-se os executados, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, a se manifestar no prazo de 5 dias (CPC, art. 854, §§ 2º e 3º). Havendo arguição tempestiva dos executados, serão ouvidos os exequentes no prazo de 3 dias, antes da conclusão dos autos para decisão (CPC, art. 9º, c/c art. 853, por analogia). Não apresentada a manifestação dos executados, certifique-se a conversão da indisponibilidade em penhora, independentemente de termo, transferindo-se o montante indisponível para conta vinculada ao juízo (CPC,

15/10/2018, 18:32

Concedida a utilização do Bacenjud - 1.Citação: pagamento ou embargosCitem-se os executados, na pessoa de seu representante legal, para pagar a dívida no prazo de 3 dias, com redução pela metade dos honorários advocatícios fixados, de plano, em 10% (CPC, arts. 827, caput e § 1º, e 829, caput); ou oferecer embargos no prazo de 15 dias, independentemente de penhora, depósito ou caução, salvo se requerido efeito suspensivo (CPC, arts. 914, 915 e 919, § 1º). No mandado de citação, deverá constar, ainda, que, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito dos exequentes e comprovando o depósito de 30% do valor em execução, inclusive custas e honorários, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% ao mês (CPC, art. 916, caput).2.PenhoraCumprido o item anterior, tão logo verificado o não pagamento da dívida no prazo assinalado, proceda o Sr. Chefe de Cartório, pelo sistema Bacen Jud, à indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do executado, acrescidos das custas e dos honorários já fixados, conforme requerido pelo exequente à p. 03 (CPC, art. 854, caput). Vindo a resposta da autoridade supervisora do sistema financeiro, sem prejuízo do imediato cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva (CPC, art. 854, § 1º), será observado um dos três impulsos oficiais abaixo:2.1) bloqueio integralIntimem-se os executados, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, a se manifestar no prazo de 5 dias (CPC, art. 854, §§ 2º e 3º). Havendo arguição tempestiva dos executados, serão ouvidos os exequentes no prazo de 3 dias, antes da conclusão dos autos para decisão (CPC, art. 9º, c/c art. 853, por analogia). Não apresentada a manifestação dos executados, certifique-se a conversão da indisponibilidade em penhora, independentemente de termo, transferindo-se o montante indisponível para conta vinculada ao juízo (CPC, art. 854, § 5º). Ato contínuo, intimem-se

13/09/2018, 13:52

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Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 235 e 236

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 232 e 233

Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. aos Eventos: 235, 236

Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. aos Eventos: 232, 233

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. aos Eventos: 235, 236

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. aos Eventos: 232, 233

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 17/06/2025 - Refer. aos Eventos: 235, 236

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntado(a)

Decisão interlocutória

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5014137-02.2024.8.24.0038/SC - ref. ao(s) evento(s): 36, 63

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