Execução de Título Extrajudicial 0001713-92.2011.8.24.0159 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0001713-92.2011.8.24.0159 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO - decisão DECISÃO Processo: 0001713-92.2011.8.24.0159. EXEQUENTE: SEARA ALIMENTOS LTDA EXECUTADO: GERVASIO BACK LOFFI EXECUTADO: LEONETE BACK LOFFI EDITAL PLATAFORMA JUIZ DO PROCESSO: Michele Vargas - Juiz(a) de Direito EDITAL DE 1º e 2º LEILÃO e INTIMAÇÃO Leilão Judicial Eletrônico ONLINE - Art. 879 do CPC QUÊNIA DE LUCA MARTINS, Leiloeira Pública Oficial do Estado de Santa Catarina/SC, Matrícula AARC144/2004, devidamente autorizada pelo EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA COMARCA DE ARMAZÉM/SC, NA FORMA DA LEI, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem ou dele tiverem conhecimento, que oferecerá em Leilão Judicial Eletrônico (art. 879 do CPC), na data, horário e sob as condições adiante descritas, o(s) bem(ns) penhorado(s) no(s) processo(s) abaixo relacionado(s): 1º Leilão: 20/03/2024, às 14:00 horas, por preço igual ou superior ao valor da avaliação, se não houver licitantes: 2º Leilão: 21/03/2024, às 14:00 horas, pelo maior lance oferecido, desde que não seja preço vil. Local: Leilão Judicial Eletrônico no site www.leiloes-sc.com.br Advertências Especiais: 1ª) A venda será à vista, mediante expedição de guia judicial para pagamento em até 24 horas, nos termos do art. 892, do CPC. Na eventualidade de propostas para pagamento parcelado, deverão ser observados os requisitos estabelecidos em lei, entrada de 25% (vinte e cinco por cento) e saldo em até 30 (trinta) parcelas, nos termos do art. 895, do CPC; 2ª) A comissão da Leiloeira será 5% (cinco por cento), e correrá por conta do arrematante, remitente, adjudicante ou proponente em caso de compra por proposta ou venda direta; 3ª) Depois de iniciados os atos preparatórios ao leilão, sobrevindo suspensão ou extinção do feito, em razão de solução consensual entre as partes ou o pagamento do débito, caberá ao executado o pagamento da remuneração da leiloeira conforme fixado em portaria ou arbitramento por decisão judicial; não havendo nada convencionado a remuneração da Leiloeira será de 2,5% (dois e meio por cento) sobre o valor da avaliação, condicionando a suspensão do leilão ao seu efetivo pagamento (art. 658 c/c 705 do Código Civil); 4ª) Por meio do presente, ficam as partes cientificadas da alienação judicial (art. 889, I e § único, do CPC). O senhorio de direito, o cônjuge, o coproprietário de bem indivisível do qual tenha sido penhorada fração ideal, o usufrutuário, o credor com garantia real ou com penhora anteriormente averbada que não seja de qualquer modo parte na execução ou não encontrados, ficam intimados pelo presente Edital da alienação judicial (art. 889, II, III, e V do CPC); 5ª) Os bens são arrematados no estado em que se encontram e “ad corpus”, não cabendo ao arrematante reclamar qualquer divergência de descrição contida no edital; 6ª) Assinado o auto de arrematação pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável (art. 903 do CPC); 7ª) A simples oposição de embargos à arrematação ou ação autônoma por parte do executado não é causa para desfazimento da arrematação (art. 903 do CPC); 8ª) O não pagamento do preço ou a não prestação da caução (art. 903, §1º, III, do CPC), ou ainda, em caso de desistência da arrematação por parte do arrematante, implicará perda da comissão paga em favor da Leiloeira (art. 903 do CPC c/c art. 705 do CC); 9ª) A simples desistência infundada da arrematação (art. 903, §5º, III do CPC) ou nulidade causada pelo arrematante, não gera direito a devolução da comissão da Leiloeira; a devolução da comissão somente ocorre em caso de vício ou nulidade processual, declarada por decisão judicial; 10ª) A Comissão da Leiloeira é estabelecida no presente constitui convenção escrita (edital); 11ª) Cabe ao arrematante as despesas com remoção e transferência de propriedade de bens móveis e imóveis; 12ª) A avaliação do bem poderá ser atualizada por ocasião do leilão; 13ª) Não havendo licitantes no leilão, os bens serão ofertados em VENDA DIRETA (art. 880 do CPC), por 30 dias (primeira oferta), 60 dias (segunda oferta) e 90 dias (terceira oferta), sucessivamente. Procedimento do Leilão Eletrônico: a) O leilão eletrônico será realizado através do site: www.leiloes-sc.com.br b) O leilão se iniciará a partir da data e horário acima estabelecido. Aviso visual indicará aos usuários que os lotes estão “EM PREGÃO”, iniciando-se a partir do primeiro lote do Edital, sendo fechados em ordem crescente, que poderá ser prorrogada enquanto houver disputa de lances. Encerrado o primeiro lote, o sistema passará imediatamente ao fechamento do segundo lote, nos mesmos termos e assim sucessivamente. O lote que não houver licitantes na primeira chamada poderá ser apregoado novamente enquanto o leilão permanecer em aberto, no site o “status” do lote constará “AGUARDA LANCE”, até que a Leiloeira declare estar encerrado o pregão; c) O interessado em participar deste leilão deverá realizar seu cadastro exclusivamente por meio do site www.leiloes-sc.com.br, com antecedência mínima de 24 horas do dia do leilão; d) Admitido o cadastro, mediante o envio das cópias dos documentos solicitados, serão validados o código de acesso (login) e a senha informados, que habilitarão o usuário a participar do evento; e) Será necessário o envio digitalizado de toda a documentação exigida para que seja feito a aferição e a homologação do acesso junto ao site: pessoa física: cópia do RG e CPF (ou CNH), comprovante de residência e procuração. Pessoa jurídica: cópia do cartão CNPJ, da última alteração do contrato social, do representante legal RG e CPF (ou CNH), comprovante de residência e procuração; f) O cadastramento é pessoal e intransferível, sendo o usuário responsável por todos os lanços realizados com seu código e senha. A participação no leilão, por meio eletrônico, constitui faculdade personalíssima dos licitantes, se eximido a Leiloeira e os comitentes de eventuais problemas técnicos, operacionais ou falhas de conexão que venham a ocorrer, impossibilitando no todo ou em parte a oportunidade de arrematar por meio da rede mundial de computadores; g) Na modalidade apenas “Online” os lotes são ofertados e vendidos única e exclusivamente pelo referido site aos interessados cadastrados e habilitados previamente, não havendo a possibilidade de participação presencial no leilão; A Leiloeira poderá captar os lances dos cadastrados por meio de WhatsApp ou qualquer outro meio eletrônico; h) A captação dos lanços se dará no momento da sua chegada ao provedor responsável pela manutenção do sítio e não no ato da emissão pelo usuário/participante. Desta forma, a Leiloeira não se responsabilizará pelas diferenças de velocidades de acesso aos dados da rede mundial de computadores; i) A leiloeira dispõe de todos os lances captados e registrados no sistema, permitindo que, em caso de desistência ou inadimplência do arrematante, o juiz ao seu livre arbítrio, no intuito de aproveitar os atos praticados no leilão, possa convocar os demais ofertantes subsequentes para demonstre o interesse em formalizar a arrematação pelo lance ofertado; j) Todos os lances e propostas ficarão sujeitos à análise e homologação do Juízo. LEILÃO JUDICIAL ELETRÔNICO (art. 879 do CPC) PROCESSO: 0001713-92.2011.8.24.0159/SC EXEQUENTE: SEARA ALIMENTOS LTDA EXECUTADO: GERVASIO BACK LOFFI EXECUTADO: LEONETE BACK LOFFI BEM: Veículo VW/GOL 1.0, Cor Branco, ano/modelo 2007/2008; Placa MED6316; Revavam 931050472, de propriedade de Gervasio Back Loffi. ÔNUS: 1- Consta restrição de alienação fiduciária (intimar o credor); 2- Consta restrição de RENAJUD / Penhora (oficiar ou certificar nos autos de cada processo). AVALIAÇÃO: R$ 20.076,00 (vinte mil e setenta e seis reais), conforme tabela FIPE (o valor poderá ser atualizado por ocasião do leilão). E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital, que será publicado na forma da lei (art. 887, §2º do CPC) nesta data. Armazém/SC, 06 de fevereiro de 2024. Informações com a Leiloeira Pública Oficial/SC. Fone: (48) 99.625.3001 (WhatsApp). Quênia de Luca Martins Leiloeira Pública Oficial/SC AARC144/2004 Edital 80 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0001713-92.2011.8.24.0159/SC

19/02/2024, 00:00

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0347/2019 Teor do ato: DEFIRO o pedido de fls. 314-316 e determino que a inclusão/exclusão do nome de todos os executados no(s) referido(s) cadastro(s) de inadimplentes seja procedida, pelo Cartório, por meio do Sistema SERASAJUD.II. Saliento que "A inscrição deverá ser cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer motivo" (CPC, artigo 782, § 4º). Assim, cabe à parte exequente informar nos autos, tão logo ocorra quaisquer dessas hipóteses, e requerer o cancelamento da inscrição.III. Sobrevindo a informação contida no item II, cancele-se. Imediatamente. a inscrição.IV. Por fim, tendo em vista que não foram localizados bens penhoráveis, determino também, que o Cartório proceda pesquisa sigilosa de bens via INFOJUD, através da última declaração de bens de todos os executados.V. Havendo bens em nome dos devedores, intime-se o exequente para manifestação em 5 dias.VI. No caso de inexistência de bens, fica suspensa a execução e o curso do prazo prescricional por 1 (um) ano (artigo 921, II e § 1º, do CPC).VI.1 Certificado o decurso do prazo indicado no item 4 sem que sejam encontrados bens penhoráveis, determino o arquivamento dos autos, advertindo a parte exequente de que passará a fluir, a partir de então, o prazo de prescrição intercorrente (artigo 921, § 4º, do CPC).VI.2. Noticiada a localização de bens penhoráveis, desarquivem-se e voltem os autos conclusos.VI.3. Decorrido o prazo da prescrição intercorrente, intimem-se as partes param manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Após, tornem conclusos. Advogados(s): Fernando Morales Cascaes (OAB 29289/SC), Camila Kelly de Souza Silva (OAB 37410/SC), Pedro Paulo Faria de Carvalho Braga (OAB 28158/SC), Gabriel de Farias Gehres (OAB 34759/SC), Marcos Andrey de Sousa (OAB 9180/SC), Tamyris Giusti (OAB 31150/SC), Divino Colombo (OAB 1693/SC), Tiago Jacques Teixeira (OAB 27987/SC), Marlon Silva

25/03/2019, 12:23

Despacho determinando citação/notificação - I - CITE-SE o executado para em 03 (três) dias efetuar o pagamento da dívida (art. 652, caput do CPC), INTIMANDO-O, no mais, para, em caso de não pagamento, indicar em 05 (cinco) dias, bens passíveis de penhora (§ 3º do 652), observando, neste último caso, o disposto no § 1º do art. 656 do CPC. Saliento que a não indicação de bens à penhora, quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores será considerado ato atentatório à dignidade da justiça (art. 600, IV do CPC), incidindo multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da execução, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material (art. 601, caput do CPC). II - Não efetuado o pagamento, DEVERÁ o Oficial de Justiça, de imediato, proceder à penhora de bens e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e intimando, na mesma oportunidade, os executados (§ do art. 652). Na efetivação da penhora, DEVERÁ o Oficial de Justiça atentar para os bens eventualmente indicados pelo exeqüente e pelo executado, e observar a ordem de bens enumerada no art. 655 do CPC. III - No mandado de citação, FAÇA-SE constar que o executado poderá opor-se à execução por meio de embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, independemente de penhora. Tais embargos, contudo, não terão efeito suspensivo (art. 739-A do CPC), salvo se demonstrada a hipótese prevista no § 1º do referido artigo. No caso de embargos manifestamente protelatórios, será imposta multa de até 20% (vinte por cento) do valor da execução (parágrafo único do art. 740 do CPC). FAÇA-SE constar no mandado, ainda, que no prazo dos embargos poderá o executado requerer seja admitido a pagar a dívida em 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês, desde que, em tal requerimento, reconheça o crédito do exeqüente e comprove o depósito de 30 (trinta por cento) do valor da execução, inclusive custas e honorários de advogado (art. 7

09/01/2012, 12:00

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Advogados / Representantes(9)

Publicado no DJEN - no dia 14/05/2026 - Refer. ao Evento: 641

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/05/2026 - Refer. ao Evento: 641

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 13/05/2026 - Refer. ao Evento: 641

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Certidão - inserção de restrição no SERASAJUD - GERVASIO BACK LOFFI

Juntada de Certidão - inserção de restrição no SERASAJUD - LEONETE BACK LOFFI

Juntada de ofício cumprido

Juntado(a)

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 632

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 632

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 632

Informação - pesquisa de ativos judiciais - negativo - Pesquisa de Ativos Judiciais

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Informação - pesquisa de ativos judiciais - negativo - Pesquisa de Ativos Judiciais

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(635)

Todos os documentos(67)