Execução de Título Extrajudicial 0300254-15.2017.8.24.0080 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0300254-15.2017.8.24.0080 - TJSC | JusConsulta

Decisão interlocutória - SAJ - Trata-se de pedido de utilização dos sistemas Infoseg e SIEL a fim de obter o endereço da parte executada. Muito embora a pesquisa deva ser autorizada em casos excepcionais, tenho pelo deferimento no caso sob análise. Isso porque, a parte exequente comprovou nos autos as tentativas infrutíferas de localização do executado (fls. 76/79). Ademais, nesse sentido tem sido o entendimento do Superior Tribunal de Justiça e do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. INFOJUD. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS BUSCAS POR BENS DO DEVEDOR. 1. Consoante orientação deste Superior Tribunal de Justiça, após a edição da Lei nº 11.382/2006, não mais se exige a comprovação do esgotamento das vias extrajudiciais em busca de bens penhoráveis para a utilização do Sistema BACENJUD, não havendo, pois, a obrigatoriedade de exaurimento de diligências por parte da exequente para a localização de bens do devedor (Nesse sentido: EREsp 1.086.173/SC, 1ª Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 1º.2.2011). Esse mesmo entendimento deve ser aplicado também ao INFOJUD, porquanto se trata de meio colocado à disposição dos credores para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1398071/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 12-3-2019, DJe 15-3-2019) "É assente atualmente no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que as consultas por meio dos sistemas INFOSEG, RENAJUD e INFOJUD podem ser utilizados pelo Poder Judiciário, mesmo sem o esgotamento das buscas por bens do devedor, também com o desiderato de buscar a correta localização do seu endereço" (AI n. 4022434-58.2018.8.24.0900, de Curitibanos, rel. Des. Vera Lúcia Ferreira Copetti, Quarta Câmara de Direito Público, j. em 18-7-2019).

29/01/2020, 17:07

—

Advogados / Representantes(8)

Juntada de certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 174<br>Oficial: EDSON AUGUSTO BEDATTY DA LUZ

Expedição de mandado - XXECEMAN

Juntada de Petição - JEFERSON CARLOS MARIANO DA SILVA (SC052264 - TAMIRES GIACOMIN)

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 170

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 170

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 168

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 161<br>Data do cumprimento: 05/08/2025

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 162<br>Motivo: Imóvel localizado na Comarca de Xanxerê

Juntada de Petição

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 158

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 161<br>Oficial: EDSON AUGUSTO BEDATTY DA LUZ

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 162<br>Oficial: GLAUBER BREVES DA CUNHA

Todas as movimentações(178)

Todos os documentos(17)