Procedimento Comum Cível 0300193-53.2016.8.24.0028 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0300193-53.2016.8.24.0028 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0159/2016 Teor do ato: Ante o exposto, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA, em caráter liminar, para determinar ao Estado de Santa Catarina que forneça os medicamentos 'Sofosbuvir 400mg' e 'Daclatasvir 60mg' ao Autor Anderson Silveira Vieira.O Estado de Santa Catarina deverá disponibilizar quantidades dos medicamentos suficientes para o tratamento do paciente, conforme a receita médica da pág. 71: uso oral por três meses dos medicamentos 'Sofosbuvir 400mg' (um comprimido ao dia) e 'Daclatasvir 60mg' (um comprimido ao dia). Fica autorizado o fornecimento dos respectivos medicamentos genéricos, vedado o fornecimento de medicamento similar.O fornecimento do medicamento, para cada 90 (noventa) dias, ficará condicionado à apresentação, pelo paciente, da receita médica atualizada, estando o Estado de Santa Catarina autorizado a cessar o fornecimento se não for apresentada a receita.Fixo o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação, para o Estado de Santa Catarina iniciar o fornecimento do medicamento, referente aos primeiros 90 (noventa) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), sem prejuízo da eventual aplicação de outra medida executiva que se mostre necessária à efetivação da tutela.O atraso no fornecimento do medicamento em qualquer dos períodos posteriores também implicará multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais).No tocante à audiência de conciliação ou mediação prevista no art. 334 do CPC, a prática forense tem demonstrado que é inútil designar audiência para fim de autocomposição em demandas desta natureza, pois a Fazenda Pública não transige nesta fase processual, mesmo porque a parte Ré está adstrita à lista de medicamentos aprovada no âmbito do SUS. A designação de tal audiência ocuparia tempo precioso na pauta de audiências do Juízo (já bastante assoberbada), sem nenhum resultado prático para as partes.Assim, em respeito aos princípios da eficiência e da adequação jurisdiciona

10/05/2016, 18:31

Concedida a Antecipação de tutela - Ante o exposto, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA, em caráter liminar, para determinar ao Estado de Santa Catarina que forneça os medicamentos 'Sofosbuvir 400mg' e 'Daclatasvir 60mg' ao Autor Anderson Silveira Vieira.O Estado de Santa Catarina deverá disponibilizar quantidades dos medicamentos suficientes para o tratamento do paciente, conforme a receita médica da pág. 71: uso oral por três meses dos medicamentos 'Sofosbuvir 400mg' (um comprimido ao dia) e 'Daclatasvir 60mg' (um comprimido ao dia). Fica autorizado o fornecimento dos respectivos medicamentos genéricos, vedado o fornecimento de medicamento similar.O fornecimento do medicamento, para cada 90 (noventa) dias, ficará condicionado à apresentação, pelo paciente, da receita médica atualizada, estando o Estado de Santa Catarina autorizado a cessar o fornecimento se não for apresentada a receita.Fixo o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação, para o Estado de Santa Catarina iniciar o fornecimento do medicamento, referente aos primeiros 90 (noventa) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), sem prejuízo da eventual aplicação de outra medida executiva que se mostre necessária à efetivação da tutela.O atraso no fornecimento do medicamento em qualquer dos períodos posteriores também implicará multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais).No tocante à audiência de conciliação ou mediação prevista no art. 334 do CPC, a prática forense tem demonstrado que é inútil designar audiência para fim de autocomposição em demandas desta natureza, pois a Fazenda Pública não transige nesta fase processual, mesmo porque a parte Ré está adstrita à lista de medicamentos aprovada no âmbito do SUS. A designação de tal audiência ocuparia tempo precioso na pauta de audiências do Juízo (já bastante assoberbada), sem nenhum resultado prático para as partes.Assim, em respeito aos princípios da eficiência e da adequação jurisdicional do processo, impõe-se interpretar extens

29/04/2016, 14:59

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Baixa Definitiva

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> YCA02CV

Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: ANDERSON SILVEIRA VIEIRA

Custas Satisfeitas - Parte: ESTADO DE SANTA CATARINA

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - YCA02CV -> DCJE

Transitado em Julgado - Data: 26/09/2024

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 109

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 106

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 103

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

Expedição de ofício - 1 carta

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SC048846

Cancelada a movimentação processual - (Evento 102 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença - 25/07/2024 18:48:29)

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

Todas as movimentações(115)