Procedimento Comum Cível 0303353-32.2017.8.24.0067 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0303353-32.2017.8.24.0067 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0460/2019 Teor do ato: Vistos para decisão. Cuida-se de pedido de consulta aos sistemas SISP para obter o endereço da parte executada. Ora, é sabido que o ônus da busca pelo endereço da parte contrária é de quem propõe a demanda. Dessa feita, somente com a comprovação do esgotamento dos meios extrajudiciais poderá haver a intervenção do Poder Judiciário na tentativa de buscar o atual endereço do executado, o que não ocorreu na hipótese. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA - JUSTIÇA GRATUITA - NEGATIVA DE CONSULTA AO SISTEMA INFOSEG - DEVER DE EXAURIMENTO DO CREDOR DE OUTROS MEIOS DISPONÍVEIS PARA A LOCALIZAÇÃO DE BENS DO EXECUTADO, ANTES DO DEFERIMENTO DA REALIZAÇÃO DE BUSCAS PELO PODER JUDICIÁRIO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Via de regra, cabe ao credor indicar os bens do executado para serem penhorados, sob pena de se transferir ao Poder Judiciário todo o ônus do processo. Antes de requisitar ao juízo que proceda à consulta em sistemas integrados de informações, deve o interessado exaurir todas as possibilidades de obter tais informações por meios próprios. Portanto, apesar de admissível a remessa de ofícios, bem como a utilização do sistema Infoseg pelo Judiciário, com vistas a obter informações sobre paradeiro de réus-devedores, a medida dever ser utilizada com parcimônia, para não incorrer-se em sobreposição de atos na tríade processual. (...)" (TJSC. Agravo de Instrumento 2010.034113-4, de Lages, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 26.10.2010) Isso posto, INDEFIRO, por ora, o pedido. Todavia, em face do princípio da cooperação e nos termos do art. 256, § 3º do CPC, AUTORIZO a expedição de alvará em favor da parte autora e/ou de seu procurador, para que possa obter informações quanto ao endereço atualizado da parte ré junto às entidades públicas (Receita Federal, INSS, SAMAE, CASAN etc.) e às concessionárias de serviços públicos (de telefonia fixa e móvel, instituições

31/10/2019, 20:24

Mero expediente - SAJ - Vistos para decisão. Cuida-se de pedido de consulta aos sistemas SISP para obter o endereço da parte executada. Ora, é sabido que o ônus da busca pelo endereço da parte contrária é de quem propõe a demanda. Dessa feita, somente com a comprovação do esgotamento dos meios extrajudiciais poderá haver a intervenção do Poder Judiciário na tentativa de buscar o atual endereço do executado, o que não ocorreu na hipótese. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA - JUSTIÇA GRATUITA - NEGATIVA DE CONSULTA AO SISTEMA INFOSEG - DEVER DE EXAURIMENTO DO CREDOR DE OUTROS MEIOS DISPONÍVEIS PARA A LOCALIZAÇÃO DE BENS DO EXECUTADO, ANTES DO DEFERIMENTO DA REALIZAÇÃO DE BUSCAS PELO PODER JUDICIÁRIO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Via de regra, cabe ao credor indicar os bens do executado para serem penhorados, sob pena de se transferir ao Poder Judiciário todo o ônus do processo. Antes de requisitar ao juízo que proceda à consulta em sistemas integrados de informações, deve o interessado exaurir todas as possibilidades de obter tais informações por meios próprios. Portanto, apesar de admissível a remessa de ofícios, bem como a utilização do sistema Infoseg pelo Judiciário, com vistas a obter informações sobre paradeiro de réus-devedores, a medida dever ser utilizada com parcimônia, para não incorrer-se em sobreposição de atos na tríade processual. (...)" (TJSC. Agravo de Instrumento 2010.034113-4, de Lages, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 26.10.2010) Isso posto, INDEFIRO, por ora, o pedido. Todavia, em face do princípio da cooperação e nos termos do art. 256, § 3º do CPC, AUTORIZO a expedição de alvará em favor da parte autora e/ou de seu procurador, para que possa obter informações quanto ao endereço atualizado da parte ré junto às entidades públicas (Receita Federal, INSS, SAMAE, CASAN etc.) e às concessionárias de serviços públicos (de telefonia fixa e móvel, instituições financeiras etc.). Tal alvará poderá ser solicitado p

24/10/2019, 17:21

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0672/2018 Teor do ato: Vistos.I - É cediço que cabe à parte ativa diligenciar no sentido de localizar o litigante adverso (AI nº 2006.037976-9, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. 22.02.2007: "À parte interessada incumbe a realização das diligências necessárias ao desenvolvimento do processo, só cabendo ao Poder Judiciário determiná-las quando, comprovadamente, não lhe for possível fazer").No caso dos autos, verifico que a parte autora demonstrou ter esgotado seus meios para diligenciar em busca das informações a respeito da localização da parte adversa.Destarte, AUTORIZO a expedição de alvará em favor do(s) integrante(s) do polo ativo, franqueando-o(s) o direito de obter informações quanto ao endereço onde pode ser encontrada a parte passiva junto às entidades públicas (Registros de Imóveis, Justiça Eleitoral, DETRAN, Receita Federal, INSS, SAMAE, CASAN, etc) e às concessionárias de serviços públicos (de telefonia fixa e móvel, instituições financeiras etc). Tal alvará poderá ser solicitado pelo interessado dentro do prazo de 10 (dez) dias, diretamente perante o Cartório desta unidade jurisdicional, com validade de 60 (sessenta) dias, devendo a parte autora, após este prazo, se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção, independentemente de prévia intimação pessoal (art. 51, § 1º, da Lei n. 9.099/95). Saliento que eventual pedido de utilização dos sistemas de consulta a banco de dados disponíveis ao juízo somente será analisado após a parte autora comprovar documentalmente que se dirigiu às entidades públicas acima referidas e que não obteve êxito na localização da parte demandada.II - Vindo aos autos o endereço da parte demandada, diverso dos já constantes dos autos (desde que pertencentes a esta Comarca), CITE-SE/INTIME-SE a parte ré.III - Transcorrido 30 (trinta) dias sem manifestação após os prazos consignados no item "I", VOLTEM os autos conclusos para extinção.IV - Intimem-se. Adv

27/11/2018, 13:28

Mero expediente - SAJ - Vistos.I - É cediço que cabe à parte ativa diligenciar no sentido de localizar o litigante adverso (AI nº 2006.037976-9, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. 22.02.2007: "À parte interessada incumbe a realização das diligências necessárias ao desenvolvimento do processo, só cabendo ao Poder Judiciário determiná-las quando, comprovadamente, não lhe for possível fazer").No caso dos autos, verifico que a parte autora demonstrou ter esgotado seus meios para diligenciar em busca das informações a respeito da localização da parte adversa.Destarte, AUTORIZO a expedição de alvará em favor do(s) integrante(s) do polo ativo, franqueando-o(s) o direito de obter informações quanto ao endereço onde pode ser encontrada a parte passiva junto às entidades públicas (Registros de Imóveis, Justiça Eleitoral, DETRAN, Receita Federal, INSS, SAMAE, CASAN, etc) e às concessionárias de serviços públicos (de telefonia fixa e móvel, instituições financeiras etc). Tal alvará poderá ser solicitado pelo interessado dentro do prazo de 10 (dez) dias, diretamente perante o Cartório desta unidade jurisdicional, com validade de 60 (sessenta) dias, devendo a parte autora, após este prazo, se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção, independentemente de prévia intimação pessoal (art. 51, § 1º, da Lei n. 9.099/95). Saliento que eventual pedido de utilização dos sistemas de consulta a banco de dados disponíveis ao juízo somente será analisado após a parte autora comprovar documentalmente que se dirigiu às entidades públicas acima referidas e que não obteve êxito na localização da parte demandada.II - Vindo aos autos o endereço da parte demandada, diverso dos já constantes dos autos (desde que pertencentes a esta Comarca), CITE-SE/INTIME-SE a parte ré.III - Transcorrido 30 (trinta) dias sem manifestação após os prazos consignados no item "I", VOLTEM os autos conclusos para extinção.IV - Intimem-se.

21/11/2018, 17:25

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Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

Baixa Definitiva

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 239

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 239

Publicação de Edital - no dia 31/07/2024

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 240

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 240

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 30/07/2024 02:00:03, disponibilização efetiva ocorreu no dia 30/07/2024<br><b>Prazo do edital:</b> 11/09/2024<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 02/10/2024

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 30/07/2024

Expedição de Edital - intimação

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: BERNARDINA MARIA SCHMITZ WESENDONK. Justiça gratuita: Indeferida.

Despacho

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(252)

Todos os documentos(28)