Procedimento Comum Cível 0305406-28.2015.8.24.0011 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0305406-28.2015.8.24.0011 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0627/2017 Teor do ato: 1. Renno Jeans Confecções Eireli EPP e Ageu Faria Mendes ajuizaram demanda em face de Catarina Administradora Ltda., objetivando a declaração de nulidade de sentença arbitral.A parte passiva, em contestação, refutou a argumentação deduzida na petição inicial.Houve réplica.Intimadas a especificarem as provas que desejassem produzir, a ré pugnou pela oitiva de uma testemunha (fl. 282) e os autores pela oitiva de duas testemunhas (fls. 284-288).Após o regular trâmite, os autos vieram conclusos para providências preliminares e saneamento, conforme artigos 347 e 357 do CPC.2. Afasto a preliminar de ausência de interesse processual, uma vez que a parte interessada pode pleitear ao Poder Judiciário pela declaração de nulidade de sentença arbitral, conforme artigo 33 da Lei n. 9.307/96, sendo que a análise da invalidade será feita por ocasião da sentença.3. Igualmente afasto a preliminar de litisconsórcio passivo necessário, porquanto os árbitros que administraram o procedimento de arbitragem não têm legitimidade passiva na ação de nulidade de sentença arbitral, sendo que a demanda deve ser promovida contra a mesma parte contrária do procedimento arbitral. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência catarinense:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE INSTITUIÇÃO DE ARBITRAGEM. INÉPCIA DA INICIAL AFASTADA. LIDE PROPOSTA CONTRA A CÂMARA DE MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM CONSUBSTANCIADA EM EVENTUAIS NULIDADES NA INSTITUIÇÃO DA CLÁUSULA ARBITRAL DE RESPONSABILIDADE DA PARTE CONTRATANTE. EVENTUAL NULIDADE QUE NÃO PODE SER IMPUTADO AO JUÍZO ARBITRAL QUE ATUA NA MERA CONDIÇÃO DE PRESTADOR DE SERVIÇO PARA AS PARTES CONTRATANTES. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM RECONHECIDA. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 267, VI, DO CPC. [...] (TJSC, Apelação Cível n. 2011.080855-8, de Joinville, rel. Des. Saul Steil, j. 24-01-2012).4. Presentes as condições da ação e os pressupostos proces

24/07/2017, 18:35

Designada Audiência - 1. Renno Jeans Confecções Eireli EPP e Ageu Faria Mendes ajuizaram demanda em face de Catarina Administradora Ltda., objetivando a declaração de nulidade de sentença arbitral.A parte passiva, em contestação, refutou a argumentação deduzida na petição inicial.Houve réplica.Intimadas a especificarem as provas que desejassem produzir, a ré pugnou pela oitiva de uma testemunha (fl. 282) e os autores pela oitiva de duas testemunhas (fls. 284-288).Após o regular trâmite, os autos vieram conclusos para providências preliminares e saneamento, conforme artigos 347 e 357 do CPC.2. Afasto a preliminar de ausência de interesse processual, uma vez que a parte interessada pode pleitear ao Poder Judiciário pela declaração de nulidade de sentença arbitral, conforme artigo 33 da Lei n. 9.307/96, sendo que a análise da invalidade será feita por ocasião da sentença.3. Igualmente afasto a preliminar de litisconsórcio passivo necessário, porquanto os árbitros que administraram o procedimento de arbitragem não têm legitimidade passiva na ação de nulidade de sentença arbitral, sendo que a demanda deve ser promovida contra a mesma parte contrária do procedimento arbitral. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência catarinense:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE INSTITUIÇÃO DE ARBITRAGEM. INÉPCIA DA INICIAL AFASTADA. LIDE PROPOSTA CONTRA A CÂMARA DE MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM CONSUBSTANCIADA EM EVENTUAIS NULIDADES NA INSTITUIÇÃO DA CLÁUSULA ARBITRAL DE RESPONSABILIDADE DA PARTE CONTRATANTE. EVENTUAL NULIDADE QUE NÃO PODE SER IMPUTADO AO JUÍZO ARBITRAL QUE ATUA NA MERA CONDIÇÃO DE PRESTADOR DE SERVIÇO PARA AS PARTES CONTRATANTES. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM RECONHECIDA. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 267, VI, DO CPC. [...] (TJSC, Apelação Cível n. 2011.080855-8, de Joinville, rel. Des. Saul Steil, j. 24-01-2012).4. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, não havendo irregularidades a sanar ou nulidades

24/07/2017, 14:32

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0858/2015 Teor do ato: DECISÃO INTERLOCUTÓRIA: Trata-se de Ação declaratória proposta por Renno Jeans Confecções Eireli EPP e outro em face de Catarina Administradora Ltda, já qualificados, pretendendo a declaração de nulidade de sentença arbitral, por ter ocorrido coação na assinatura da clausula compromissória. Pretende tutela antecipada para suspender os efeitos daquela sentença. DECIDO. Para a concessão da tutela antecipada há que se verificar, em cognição sumária, a existência de prova inequívoca que conduza a verossimilhança da alegação e dano irreparável ou de difícil reparação, havendo a necessidade da presença simultânea dos dois requisitos. A verossimilhança da alegação diz respeito a plausibilidade do direito invocado e a probabilidade de que seja reconhecida a procedência dos pedidos ao final da ação. O dano irreparável ou de difícil reparação se configura na possibilidade de causar-se grande prejuízo ao Autor com a demora na resolução do processo. Relembre-se, ademais, que a decisão antecipatória é realizada em cognição sumária e pode ser revista a qualquer tempo (art. 273, §4º, do CPC). Dito isto, verifica-se no caso concreto que não há elementos suficientes que conduzam a um juízo de verossimilhança da alegação. O autor relata que há várias testemunhas que apontam para a existência de coação quando da assinatura do contrato e cláusula compromissória - o que no mais, pela descrição, me parece o vício do erro e não da coação, pois se fala que foi assinado no escuro, sem possibilidade de ler todas as cláusulas. O fato é que esses argumentos não foram aceitos na Câmara de Arbitragem, e não consta dos autos os depoimentos destas testemunhas. No mais, a suspensão dos efeitos da sentença arbitral é medida extrema, que só poderá ser efetuada com prova cabal da alegada coação. E nem mesmo o relato feito pela parte autora me faz crer que os fatos tenham ocorrido na forma alegada. Assim, não estou convencida

21/10/2015, 12:40

Concedida a Antecipação de tutela - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA: Trata-se de Ação declaratória proposta por Renno Jeans Confecções Eireli EPP e outro em face de Catarina Administradora Ltda, já qualificados, pretendendo a declaração de nulidade de sentença arbitral, por ter ocorrido coação na assinatura da clausula compromissória. Pretende tutela antecipada para suspender os efeitos daquela sentença. DECIDO. Para a concessão da tutela antecipada há que se verificar, em cognição sumária, a existência de prova inequívoca que conduza a verossimilhança da alegação e dano irreparável ou de difícil reparação, havendo a necessidade da presença simultânea dos dois requisitos. A verossimilhança da alegação diz respeito a plausibilidade do direito invocado e a probabilidade de que seja reconhecida a procedência dos pedidos ao final da ação. O dano irreparável ou de difícil reparação se configura na possibilidade de causar-se grande prejuízo ao Autor com a demora na resolução do processo. Relembre-se, ademais, que a decisão antecipatória é realizada em cognição sumária e pode ser revista a qualquer tempo (art. 273, §4º, do CPC). Dito isto, verifica-se no caso concreto que não há elementos suficientes que conduzam a um juízo de verossimilhança da alegação. O autor relata que há várias testemunhas que apontam para a existência de coação quando da assinatura do contrato e cláusula compromissória - o que no mais, pela descrição, me parece o vício do erro e não da coação, pois se fala que foi assinado no escuro, sem possibilidade de ler todas as cláusulas. O fato é que esses argumentos não foram aceitos na Câmara de Arbitragem, e não consta dos autos os depoimentos destas testemunhas. No mais, a suspensão dos efeitos da sentença arbitral é medida extrema, que só poderá ser efetuada com prova cabal da alegada coação. E nem mesmo o relato feito pela parte autora me faz crer que os fatos tenham ocorrido na forma alegada. Assim, não estou convencida das alegações do autor, de modo que indef

19/10/2015, 14:19

—

Juntada de Petição

Juntada de Petição

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - GO042077

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 116 e 119

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 106 e 108

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Refer. ao Evento: 107 Número: 50056627020268240011

Juntada de Petição

Publicado no DJEN - no dia 15/04/2026 - Refer. ao Evento: 119

Publicado no DJEN - no dia 15/04/2026 - Refer. ao Evento: 116

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/04/2026 - Refer. ao Evento: 119

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/04/2026 - Refer. ao Evento: 116

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 14/04/2026 - Refer. ao Evento: 119

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 14/04/2026 - Refer. ao Evento: 116

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> BQECV

Custas Satisfeitas - Parte: CATARINA ADMINISTRADORA LTDA

Todas as movimentações(136)