Procedimento Comum Cível 0800710-16.2013.8.24.0057 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0800710-16.2013.8.24.0057 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0268/2017 Teor do ato: 1. Providencie o cartório a retirada do sigilo da petição do autor, datada de 24/03/2017, porquanto não há motivos para isso.2. O autor noticiou no petitório retro que o benefício de auxílio-doença que lhe foi deferido, em sede de antecipação de tutela, foi cessado pelo réu, de modo que requereu, de forma urgente, o restabelecimento.Pois bem. Quando se trata de benefício deferido em razão de antecipação de tutela, enquanto o caso estiver sub judice, somente por decisão judicial posterior poderá haver a suspensão ou cancelamento do benefício pelo réu, o que não ocorreu no presente caso, estando a decisão de fls. 93/94 em pleno vigor. Sobre o assunto, extrai-se da Jurisprudência do TRF4:"AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. CANCELAMENTO AUTOMÁTICO. ALTA PROGRAMADA. DESCABIMENTO. QUESTÃO SUB JUDICE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM VIGOR. MANUTENÇÃO. O fato de se tratar de questão sub judice não obsta, em princípio, que, paralelamente ao trâmite do processo judicial, o INSS exerça o seu poder/dever de periodicamente avaliar a subsistência da falta de condição laboral dos titulares de benefício por incapacidade, conforme estabelece a regra do art. 71 da Lei n.º 8.212/91. Da mesma forma, não necessariamente exime o beneficiário litigante de se submeter às perícias médicas administrativas (art. 101 da Lei n.º 8.213/91). Em se tratando de benefício cuja manutenção foi determinada por força de antecipação de tutela, enquanto tramitar a ação, a suspensão ou cancelamento da prestação previdenciária só pode ocorrer com amparo em decisão judicial." (TRF4, AG 5049003-25.2016.404.0000, QUINTA TURMA, Relator ROGERIO FAVRETO, juntado aos autos em 24/02/2017)Portanto, considerando que a tutela de urgência não foi revogada por este Juízo, intime-se o réu para que, no prazo de 10 dias, contados da intimação desta decisão, comprove o restabelecimento do benefício do autor, sob pena de majoração da s

25/05/2017, 16:52

Decisão interlocutória - SAJ - 1. Providencie o cartório a retirada do sigilo da petição do autor, datada de 24/03/2017, porquanto não há motivos para isso.2. O autor noticiou no petitório retro que o benefício de auxílio-doença que lhe foi deferido, em sede de antecipação de tutela, foi cessado pelo réu, de modo que requereu, de forma urgente, o restabelecimento.Pois bem. Quando se trata de benefício deferido em razão de antecipação de tutela, enquanto o caso estiver sub judice, somente por decisão judicial posterior poderá haver a suspensão ou cancelamento do benefício pelo réu, o que não ocorreu no presente caso, estando a decisão de fls. 93/94 em pleno vigor. Sobre o assunto, extrai-se da Jurisprudência do TRF4:"AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. CANCELAMENTO AUTOMÁTICO. ALTA PROGRAMADA. DESCABIMENTO. QUESTÃO SUB JUDICE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM VIGOR. MANUTENÇÃO. O fato de se tratar de questão sub judice não obsta, em princípio, que, paralelamente ao trâmite do processo judicial, o INSS exerça o seu poder/dever de periodicamente avaliar a subsistência da falta de condição laboral dos titulares de benefício por incapacidade, conforme estabelece a regra do art. 71 da Lei n.º 8.212/91. Da mesma forma, não necessariamente exime o beneficiário litigante de se submeter às perícias médicas administrativas (art. 101 da Lei n.º 8.213/91). Em se tratando de benefício cuja manutenção foi determinada por força de antecipação de tutela, enquanto tramitar a ação, a suspensão ou cancelamento da prestação previdenciária só pode ocorrer com amparo em decisão judicial." (TRF4, AG 5049003-25.2016.404.0000, QUINTA TURMA, Relator ROGERIO FAVRETO, juntado aos autos em 24/02/2017)Portanto, considerando que a tutela de urgência não foi revogada por este Juízo, intime-se o réu para que, no prazo de 10 dias, contados da intimação desta decisão, comprove o restabelecimento do benefício do autor, sob pena de majoração da sanção diária fixada.3. Dê-se vista dos autos a

24/05/2017, 17:06

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0298/2014 Teor do ato: Vistos, etc. 1. Não há preliminares ou prejudiciais ao mérito, motivo pelo qual dou o feito por saneado. 2. Dada a imprescindibilidade de realização de prova técnica, nomeio perito judicial o Instituto Medcenter na pessoa do Dr. NORBERTO RAUEN, especialista em MEDICINA LEGAL e PERÍCIAS MÉDICAS. O referido exame será realizado no dia 18/08/2014, às 10:00hs, no Foro da Comarca de Santo Amaro da Imperatriz/SC, devendo comparecer a parte autora pessoalmente - e seu assistente técnico, eventualmente indicado. Na sequência, será realizada audiência de conciliação, devendo comparecer a parte autora, pessoalmente, bem como o seu (a) advogado (a) e o réu, representado pelo (a) Procurador (a). Com relação à legalidade do procedimento adotado e da nomeação do perito, trago à colação: "Esta Turma vem firmando entendimento no sentido da legalidade do procedimento pericial denominado "perícia integrada" ou "perícia médica judicial concentrada em audiência". Nesse sentido, o i. Des. Federal Rômulo Pizzollatti, na decisão do AI nº : 0004417-61.2011.404.0000/SC (...). Da mesma forma, o i. Des. Federal João Batista Pinto Silveira, na decisão do AI nº 0001177-64.2011.404.0000/SC, citando o Desembargador Luís Alberto D"Azevedo Aurvalle (...). Cumpre acrescentar que não há, em princípio, óbice a que a perícia esteja a cargo de médico do trabalho ou especialista em perícias médicas, na medida em que o profissional está habilitado a avaliar o grau de incapacidade laborativa, embora não seja especialista nas enfermidades de que a autora é portadora (...)" (TRF4 - Agravo de Instrumento n, 0006402-65.2011.404.0000/SC, Rel. Hermes Siedler da Conceição Júnior). Intimem-se as partes/procuradores para, querendo, formularem novos quesitos e indicarem assistentes técnicos no prazo de 05 dias, cumprindo à autora apresentar ao perito, na data da perícia, antes do exame, a documentação necessária para realização do trabalho,

20/05/2014, 18:34

Determinado perícia - Vistos, etc. 1. Não há preliminares ou prejudiciais ao mérito, motivo pelo qual dou o feito por saneado. 2. Dada a imprescindibilidade de realização de prova técnica, nomeio perito judicial o Instituto Medcenter na pessoa do Dr. NORBERTO RAUEN, especialista em MEDICINA LEGAL e PERÍCIAS MÉDICAS. O referido exame será realizado no dia 18/08/2014, às 10:00hs, no Foro da Comarca de Santo Amaro da Imperatriz/SC, devendo comparecer a parte autora pessoalmente - e seu assistente técnico, eventualmente indicado. Na sequência, será realizada audiência de conciliação, devendo comparecer a parte autora, pessoalmente, bem como o seu (a) advogado (a) e o réu, representado pelo (a) Procurador (a). Com relação à legalidade do procedimento adotado e da nomeação do perito, trago à colação: "Esta Turma vem firmando entendimento no sentido da legalidade do procedimento pericial denominado "perícia integrada" ou "perícia médica judicial concentrada em audiência". Nesse sentido, o i. Des. Federal Rômulo Pizzollatti, na decisão do AI nº : 0004417-61.2011.404.0000/SC (...). Da mesma forma, o i. Des. Federal João Batista Pinto Silveira, na decisão do AI nº 0001177-64.2011.404.0000/SC, citando o Desembargador Luís Alberto D"Azevedo Aurvalle (...). Cumpre acrescentar que não há, em princípio, óbice a que a perícia esteja a cargo de médico do trabalho ou especialista em perícias médicas, na medida em que o profissional está habilitado a avaliar o grau de incapacidade laborativa, embora não seja especialista nas enfermidades de que a autora é portadora (...)" (TRF4 - Agravo de Instrumento n, 0006402-65.2011.404.0000/SC, Rel. Hermes Siedler da Conceição Júnior). Intimem-se as partes/procuradores para, querendo, formularem novos quesitos e indicarem assistentes técnicos no prazo de 05 dias, cumprindo à autora apresentar ao perito, na data da perícia, antes do exame, a documentação necessária para realização do trabalho, qual seja: atestados médicos recentes, exames, receitu

12/05/2014, 17:24

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0335/2013 Teor do ato: 1. Defiro o benefício da Justiça Gratuita à parte autora. 2. Diante da necessidade de criar mecanismos de agilização das ações previdenciárias/acidentárias com a minimização dos seus custos (perícia), celeridade na obtenção de benefícios para aqueles que façam jus sem prejuízo do pleno exercício do contraditório, passo a imprimir o procedimento que segue nas demandas onde se controverte a presença de lesão incapacitante. 2.1. Cite-se o INSS para apresentar resposta, no prazo de quinze dias, contados na forma do art. 188 do CPC. No prazo retro, deverá o réu acostar aos autos cópia do processo administrativo envolvendo a parte autora, caso existente. 2.2. Dada a imprescindibilidade de realização de prova técnica, nomeio perito judicial o Instituto Medcenter na pessoa do Dr. NORBERTO RAUEN, especialista em MEDICINA LEGAL e PERÍCIAS MÉDICAS. O referido exame será realizado no dia 12/12/2013, às 10:00hs, no Foro da Comarca de Santo Amaro da Imperatriz/SC, devendo comparecer a parte autora pessoalmente - e seu assistente técnico, eventualmente indicado. Na sequência, será realizada audiência de conciliação, devendo comparecer a parte autora, pessoalmente, bem como o seu (a) advogado (a) e o réu, representado pelo (a) Procurador (a). Com relação à legalidade do procedimento adotado e da nomeação do perito, trago à colação: "Esta Turma vem firmando entendimento no sentido da legalidade do procedimento pericial denominado "perícia integrada" ou "perícia médica judicial concentrada em audiência". Nesse sentido, o i. Des. Federal Rômulo Pizzollatti, na decisão do AI nº : 0004417-61.2011.404.0000/SC (...). Da mesma forma, o i. Des. Federal João Batista Pinto Silveira, na decisão do AI nº 0001177-64.2011.404.0000/SC, citando o Desembargador Luís Alberto D"Azevedo Aurvalle (...). Cumpre acrescentar que não há, em princípio, óbice a que a perícia esteja a cargo de médico do trabalho ou especialista em per

14/11/2013, 12:00

Determinado perícia - 1. Defiro o benefício da Justiça Gratuita à parte autora. 2. Diante da necessidade de criar mecanismos de agilização das ações previdenciárias/acidentárias com a minimização dos seus custos (perícia), celeridade na obtenção de benefícios para aqueles que façam jus sem prejuízo do pleno exercício do contraditório, passo a imprimir o procedimento que segue nas demandas onde se controverte a presença de lesão incapacitante. 2.1. Cite-se o INSS para apresentar resposta, no prazo de quinze dias, contados na forma do art. 188 do CPC. No prazo retro, deverá o réu acostar aos autos cópia do processo administrativo envolvendo a parte autora, caso existente. 2.2. Dada a imprescindibilidade de realização de prova técnica, nomeio perito judicial o Instituto Medcenter na pessoa do Dr. NORBERTO RAUEN, especialista em MEDICINA LEGAL e PERÍCIAS MÉDICAS. O referido exame será realizado no dia 12/12/2013, às 10:00hs, no Foro da Comarca de Santo Amaro da Imperatriz/SC, devendo comparecer a parte autora pessoalmente - e seu assistente técnico, eventualmente indicado. Na sequência, será realizada audiência de conciliação, devendo comparecer a parte autora, pessoalmente, bem como o seu (a) advogado (a) e o réu, representado pelo (a) Procurador (a). Com relação à legalidade do procedimento adotado e da nomeação do perito, trago à colação: "Esta Turma vem firmando entendimento no sentido da legalidade do procedimento pericial denominado "perícia integrada" ou "perícia médica judicial concentrada em audiência". Nesse sentido, o i. Des. Federal Rômulo Pizzollatti, na decisão do AI nº : 0004417-61.2011.404.0000/SC (...). Da mesma forma, o i. Des. Federal João Batista Pinto Silveira, na decisão do AI nº 0001177-64.2011.404.0000/SC, citando o Desembargador Luís Alberto D"Azevedo Aurvalle (...). Cumpre acrescentar que não há, em princípio, óbice a que a perícia esteja a cargo de médico do trabalho ou especialista em perícias médicas, na medida em que o profissional está hab

10/11/2013, 12:00

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Conclusos para julgamento

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5073652-19.2023.8.24.0000/TJSC - ref. ao(s) evento(s): 19

Publicado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 276

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 276

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 276

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 276

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Levantada a causa suspensiva ou de sobrestamento

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará no precatório Número: 5073652-19.2023.8.24.0000/TJSC

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Precatórios - Alimentar Número: 50736521920238240000/TJSC

Processo suspenso em razão de expedição de precatório

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 586,42

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Cintia Werlang em 22/01/2025 18:44:27

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD

Todas as movimentações(281)

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