Procedimento Comum Cível 0304514-35.2018.8.24.0005 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0304514-35.2018.8.24.0005 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5013912-47.2025.8.24.0005/SC - ref. ao(s) evento(s): 1, 5, 11, 18, 171

04/08/2025, 14:29

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Número: 50139124720258240005

29/07/2025, 12:45

Juntada de Petição

29/07/2025, 12:00

Baixa Definitiva

11/07/2025, 18:39

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - BCUCONT -> BCU02CV

11/07/2025, 14:13

Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: WANDERLEIA ELIGIA WESTARB

11/07/2025, 14:07

Custas Satisfeitas - Parte: NAEO NUCLEO AVANCADO DE ESTUDOS ODONTOLOGICOS LTDA

11/07/2025, 14:07

Custas Satisfeitas - Parte: TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.

11/07/2025, 14:07

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - BCU02CV -> BCUCONT

10/07/2025, 18:40

Transitado em Julgado - Data: 02/07/2025

10/07/2025, 18:38

Juntada de peças digitalizadas

10/07/2025, 18:37

Juntada de peças digitalizadas

10/07/2025, 18:36

Recebidos os autos - TJSC -> BCU02CV Número: 03045143520188240005/TJSC

02/07/2025, 11:53

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: WANDERLEIA ELIGIA WESTARB (AUTOR) ADVOGADO(A): MAURICIO DOS SANTOS ALMEIDA (OAB SC031064) APELADO: NAEO NUCLEO AVANCADO DE ESTUDOS ODONTOLOGICOS LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): RUBENS ADRIANO ZAPPELINI (OAB SC007938) APELADO: TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): MARARRUBIA SODRE GOULART (OAB SC017388) ADVOGADO(A): LODI MAURINO SODRE (OAB SC009587) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 16 de fevereiro de 2024. Desembargador ÁLVARO LUIZ PEREIRA DE ANDRADE Presidente 80 - 7ª Câmara de Direito Civil Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 07 de março de 2024, quinta-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0304514-35.2018.8.24.0005/SC (Pauta: 259) RELATOR: Desembargador OSMAR NUNES JÚNIOR

19/02/2024, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - BCU02CV -> TJSC

08/07/2021, 15:03

Documentos

RELATÓRIO/VOTO/ACÓRDÃO

•10/07/2025, 18:37

DECISÃO

•10/07/2025, 18:37

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0314/2019 Teor do ato: Não havendo outras questões processuais para serem analisadas, dou o feito por saneado. O processo não comporta julgamento antecipado. Há necessidade de dilação probatória, a fim de se aferir se os tratamentos odontológicos prestados pela parte ré foram procedidos de maneira adequada, bem como se estão caracterizados os alegados danos materiais, morais e estéticos e a eventual extensão. Aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor, considerando-se que as partes subsumem-se aos conceitos de consumidor e fornecedor de produtos e serviços, contidos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Inaplicável, no entanto, a inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, da Lei nº 8.078/90, porquanto não vislumbro, nesse momento, a verossimilhança das alegações e tampouco a hipossuficiência da autora em relação à produção das provas dos fatos por ela alegados. A responsabilidade do prestador de serviços é objetiva (art. 14, caput, do CDC). A parte autora deve comprovar o fato, o dano e o nexo de causalidade, enquanto que o prestador de serviços odontológicos deverá comprovar culpa exclusiva da vítima, ou de terceiro, ou a inexistência de defeito na prestação do serviço (art. 14, § 3º, I eII, do CDC). Em consonância com os pedidos formulados pelas partes na petição inicial e na contestação, defiro a produção de prova pericial, direta e indireta, e documental, esta consistente na exibição dos documentos indicados à p. 261, que estão em poder da parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos dos artigos 396 e seguintes, do CPC. Nomeio perito o dentista DAVI DE CARLI CIELUCK, endereço comercial: Rua Menino Deus, n. 63, Sala 301, centro, Florianópolis/SC - CEP 88.020-210, endereço eletrônico [email protected], telefone: (48) 3207-7307. Desde logo, fixo o prazo para a entrega do laudo em 60 (sessenta) dias, iniciados da data em que for cientificado do depósito dos honorár

20/05/2019, 14:40

Determinado perícia - Não havendo outras questões processuais para serem analisadas, dou o feito por saneado. O processo não comporta julgamento antecipado. Há necessidade de dilação probatória, a fim de se aferir se os tratamentos odontológicos prestados pela parte ré foram procedidos de maneira adequada, bem como se estão caracterizados os alegados danos materiais, morais e estéticos e a eventual extensão. Aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor, considerando-se que as partes subsumem-se aos conceitos de consumidor e fornecedor de produtos e serviços, contidos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Inaplicável, no entanto, a inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, da Lei nº 8.078/90, porquanto não vislumbro, nesse momento, a verossimilhança das alegações e tampouco a hipossuficiência da autora em relação à produção das provas dos fatos por ela alegados. A responsabilidade do prestador de serviços é objetiva (art. 14, caput, do CDC). A parte autora deve comprovar o fato, o dano e o nexo de causalidade, enquanto que o prestador de serviços odontológicos deverá comprovar culpa exclusiva da vítima, ou de terceiro, ou a inexistência de defeito na prestação do serviço (art. 14, § 3º, I eII, do CDC). Em consonância com os pedidos formulados pelas partes na petição inicial e na contestação, defiro a produção de prova pericial, direta e indireta, e documental, esta consistente na exibição dos documentos indicados à p. 261, que estão em poder da parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos dos artigos 396 e seguintes, do CPC. Nomeio perito o dentista DAVI DE CARLI CIELUCK, endereço comercial: Rua Menino Deus, n. 63, Sala 301, centro, Florianópolis/SC - CEP 88.020-210, endereço eletrônico [email protected], telefone: (48) 3207-7307. Desde logo, fixo o prazo para a entrega do laudo em 60 (sessenta) dias, iniciados da data em que for cientificado do depósito dos honorários. Enfatize-se ao perito a imprescindibilidade de ciên

14/05/2019, 16:39

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Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5013912-47.2025.8.24.0005/SC - ref. ao(s) evento(s): 1, 5, 11, 18, 171

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Número: 50139124720258240005

Juntada de Petição

Baixa Definitiva

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - BCUCONT -> BCU02CV

Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: WANDERLEIA ELIGIA WESTARB

Custas Satisfeitas - Parte: NAEO NUCLEO AVANCADO DE ESTUDOS ODONTOLOGICOS LTDA

Custas Satisfeitas - Parte: TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - BCU02CV -> BCUCONT

Transitado em Julgado - Data: 02/07/2025

Juntada de peças digitalizadas

Juntada de peças digitalizadas

Recebidos os autos - TJSC -> BCU02CV Número: 03045143520188240005/TJSC

Remetidos os Autos - Remessa Externa - BCU02CV -> TJSC

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