Procedimento Comum Cível 0304662-85.2014.8.24.0005 - TJSC

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Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0565/2015 Teor do ato: 1. O pedido de denunciação da lide formulado pelos requeridos em relação à empresa Banco de Tecidos Músculo Esquelético - HC - UFPR não merece acolhimento. Isso porque o caso em estudo versa sobre relação de consumo, hipótese em que o pedido de denunciação da lide esbarra na vedação contida no art. 88 do Código de Defesa do Consumidor, a fim de evitar maiores prejuízos à parte hipossuficiente, garantindo a facilitação de seus direitos e a celeridade processual. Anotam Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery: "O sistema do CDC veda a utilização da denunciação da lide e do chamamento ao processo, ambas ações condenatórias, porque o direito de indenização do consumidor é fundado na responsabilidade objetiva. Embora esteja mencionada como vedada apenas a denunciação da lide na hipótese do CDC 13 par.ún., na verdade o sistema do CDC não admite a denunciação da lide nas ações versando lides de consumo. Seria injusto discutir-se, por denunciação da lide ou chamamento ao processo, a conduta do fornecedor ou de terceiro (dolo ou culpa), que é elemento de responsabilidade subjetiva, em detrimento do consumidor que tem o direito de ser ressarcido em face da responsabilidade objetiva do fornecedor, isto é, sem que se discuta dolo ou culpa." (Leis Civis Comentadas. São Paulo: RT, 2006, p. 254). A propósito, colhe-se ainda da jurisprudência catarinense: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E CONDENAÇÃO POR DANO MORAL - RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - INOCORRÊNCIA - INCIDÊNCIA DO ART. 25, §1º, DO CDC - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - IMPOSSIBILIDADE - EXEGESE DO ART. 88 DO CDC - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. "Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas Seções anteriores." (art. 25, §1º, do CDC). Em que pese a interpretação puramente gra

17/12/2015, 16:54

Decisão interlocutória - SAJ - 1. O pedido de denunciação da lide formulado pelos requeridos em relação à empresa Banco de Tecidos Músculo Esquelético - HC - UFPR não merece acolhimento. Isso porque o caso em estudo versa sobre relação de consumo, hipótese em que o pedido de denunciação da lide esbarra na vedação contida no art. 88 do Código de Defesa do Consumidor, a fim de evitar maiores prejuízos à parte hipossuficiente, garantindo a facilitação de seus direitos e a celeridade processual. Anotam Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery: "O sistema do CDC veda a utilização da denunciação da lide e do chamamento ao processo, ambas ações condenatórias, porque o direito de indenização do consumidor é fundado na responsabilidade objetiva. Embora esteja mencionada como vedada apenas a denunciação da lide na hipótese do CDC 13 par.ún., na verdade o sistema do CDC não admite a denunciação da lide nas ações versando lides de consumo. Seria injusto discutir-se, por denunciação da lide ou chamamento ao processo, a conduta do fornecedor ou de terceiro (dolo ou culpa), que é elemento de responsabilidade subjetiva, em detrimento do consumidor que tem o direito de ser ressarcido em face da responsabilidade objetiva do fornecedor, isto é, sem que se discuta dolo ou culpa." (Leis Civis Comentadas. São Paulo: RT, 2006, p. 254). A propósito, colhe-se ainda da jurisprudência catarinense: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E CONDENAÇÃO POR DANO MORAL - RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - INOCORRÊNCIA - INCIDÊNCIA DO ART. 25, §1º, DO CDC - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - IMPOSSIBILIDADE - EXEGESE DO ART. 88 DO CDC - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. "Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas Seções anteriores." (art. 25, §1º, do CDC). Em que pese a interpretação puramente gramatical do art. 88 do CDC indicar que a proibiç

15/12/2015, 18:00

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Baixa Definitiva

Juntada de peças digitalizadas

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 4.436,35

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Cláudio Barbosa Fontes Filho em 05/11/2024 10:43:36

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - PR015263

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - PR015263

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 224, 225 e 226

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 24/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria 55/2024 DF

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 224, 225 e 226

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Despacho

Juntada - Registro de pagamento - Guia 8144510, Subguia 4161050 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 77,19

Todas as movimentações(234)

Todos os documentos(19)