Procedimento Comum Cível 0300647-68.2016.8.24.0081 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0300647-68.2016.8.24.0081 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0394/2017 Teor do ato: O pedido de reconsideração não merece acolhimento. Independentemente da ausência de intimação do procurador do autor, é certo, pelo pedido retro, que tomou conhecimento da decisão ora vergastada. A partir daquela decisão, cabe às partes pedir esclarecimentos e ajustes, não havendo previsão para reconsideração. A decisão está fundamentada. Reafirmo que as provas postuladas são inúteis para a resolução da demanda, a qual é extremamente simples: o autor alega que não realizou a compra que deu ensejo à inscrição; a ré junta documento que diz ter sido assinado pelo autor; realiza-se a prova pericial para análise da autenticidade ou não da assinatura atribuída ao autor; se autêntica, está demonstrada a relação comercial com a expressa concordância do autor; se inautêntica, tem-se como indevida a inscrição. Alguns quesitos apresentados pelas partes, por sua vez, se mostram impertinentes e somente avolumam desnecessariamente o trabalho do perito, o qual, aliás, terá que se sujeitar a receber apenas parte dos honorários.Como se disse na decisão de saneamento, a prova deve se resumir à autenticidade ou não da assinatura atribuída ao autor no documento da p. 96.A análise de outros documentos, salvo necessidade do próprio perito, não se mostra pertinente, porque basta a coleta de padrões gráficos reais do autor e a comparação com o documento da p. 96. Outros documentos podem ser analisados, mas exclusivamente a critério do perito para chegar à conclusão necessária. Em razão disso, indefiro os quesitos da ré sob os ns. 2 e 3 da p. 151, bem como os quesitos do autor sob os ns. 2.c (o que se apura é a autenticidade ou não do documento da p. 96 unicamente), 2.h (já estaria respondido nos dois quesitos anteriores), 2.i (já estaria respondido pelos quesitos anteriores) e 2.j (estaria respondido pelos quesitos anteriores) das pgs. 153-154. Os quesitos do item II da p. 155 restam prejudicados pelo indeferimen

24/05/2017, 23:26

Mero expediente - SAJ - O pedido de reconsideração não merece acolhimento. Independentemente da ausência de intimação do procurador do autor, é certo, pelo pedido retro, que tomou conhecimento da decisão ora vergastada. A partir daquela decisão, cabe às partes pedir esclarecimentos e ajustes, não havendo previsão para reconsideração. A decisão está fundamentada. Reafirmo que as provas postuladas são inúteis para a resolução da demanda, a qual é extremamente simples: o autor alega que não realizou a compra que deu ensejo à inscrição; a ré junta documento que diz ter sido assinado pelo autor; realiza-se a prova pericial para análise da autenticidade ou não da assinatura atribuída ao autor; se autêntica, está demonstrada a relação comercial com a expressa concordância do autor; se inautêntica, tem-se como indevida a inscrição. Alguns quesitos apresentados pelas partes, por sua vez, se mostram impertinentes e somente avolumam desnecessariamente o trabalho do perito, o qual, aliás, terá que se sujeitar a receber apenas parte dos honorários.Como se disse na decisão de saneamento, a prova deve se resumir à autenticidade ou não da assinatura atribuída ao autor no documento da p. 96.A análise de outros documentos, salvo necessidade do próprio perito, não se mostra pertinente, porque basta a coleta de padrões gráficos reais do autor e a comparação com o documento da p. 96. Outros documentos podem ser analisados, mas exclusivamente a critério do perito para chegar à conclusão necessária. Em razão disso, indefiro os quesitos da ré sob os ns. 2 e 3 da p. 151, bem como os quesitos do autor sob os ns. 2.c (o que se apura é a autenticidade ou não do documento da p. 96 unicamente), 2.h (já estaria respondido nos dois quesitos anteriores), 2.i (já estaria respondido pelos quesitos anteriores) e 2.j (estaria respondido pelos quesitos anteriores) das pgs. 153-154. Os quesitos do item II da p. 155 restam prejudicados pelo indeferimento da juntada dos documentos postulados. Não tendo hav

17/05/2017, 14:22

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0248/2017 Teor do ato: Conforme consta da decisão das pgs. 135-137, de forma muito bem clara, o ônus da prova da autenticidade da assinatura é daquele que pretende provar que é verdadeira, presumindo-se falsa até que o contrário não se prove. Não houve inversão da responsabilidade pelo pagamento das despesas, mas atribuição do ônus da prova à ré. A responsabilidade pelo pagamento das despesas é de quem as requereu, salvo a hipótese de requerimento pelo autor ou determinada pelo juiz e processos onde o autor é beneficiário da justiça gratuita, como se verá a seguir. Embora justificada a decisão de inversão do ônus e oportunizado à ré requerer a prova pericial, simplesmente se ateve à obrigação do autor em custeá-la, sem também a requerer. Dessarte, defiro a prova pericial postulada pelo autor. Nomeio como Perito Judicial grafotécnico, a Sra. Kellen Balena (Endereço: Rua Teodosio Maurício Vanderleri, n. 373, Bairro Bagatini, Xanxerê/SC, CEP 89.820-000 - Fone (49) 9927-0037), que cumprirá escrupulosamente o encargo que lhe é atribuído, independentemente de termo de compromisso (CPC, art. 466).Intime-se o perito para designar dia, hora e local para início dos trabalhos e dê-se ciência às partes (CPC, art. 474). Intime-se o perito, também, para que apresente proposta de honorários em 5 (cinco) dias (CPC, art. 465, § 2.º, I).A inversão do ônus da prova não inverte o ônus da despesa dos honorários periciais se a produção da prova foi requerida pelo autor ou determinada de ofício pelo Juiz, aplicando-se o disposto no art. 82 e § 1.º do Código de Processo Civil. Todavia, o autor é beneficiário da justiça gratuita, aplicando-se o disposto na Súmula n. 26 do egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina, nos seguintes termos:"Nas demandas de competência civil-consumerista, sendo o autor beneficiário da justiça gratuita, deve o réu arcar com o pagamento prévio de metade do valor dos honorários periciais nas hipóteses em que

14/04/2017, 00:03

Determinado perícia - Conforme consta da decisão das pgs. 135-137, de forma muito bem clara, o ônus da prova da autenticidade da assinatura é daquele que pretende provar que é verdadeira, presumindo-se falsa até que o contrário não se prove. Não houve inversão da responsabilidade pelo pagamento das despesas, mas atribuição do ônus da prova à ré. A responsabilidade pelo pagamento das despesas é de quem as requereu, salvo a hipótese de requerimento pelo autor ou determinada pelo juiz e processos onde o autor é beneficiário da justiça gratuita, como se verá a seguir. Embora justificada a decisão de inversão do ônus e oportunizado à ré requerer a prova pericial, simplesmente se ateve à obrigação do autor em custeá-la, sem também a requerer. Dessarte, defiro a prova pericial postulada pelo autor. Nomeio como Perito Judicial grafotécnico, a Sra. Kellen Balena (Endereço: Rua Teodosio Maurício Vanderleri, n. 373, Bairro Bagatini, Xanxerê/SC, CEP 89.820-000 - Fone (49) 9927-0037), que cumprirá escrupulosamente o encargo que lhe é atribuído, independentemente de termo de compromisso (CPC, art. 466).Intime-se o perito para designar dia, hora e local para início dos trabalhos e dê-se ciência às partes (CPC, art. 474). Intime-se o perito, também, para que apresente proposta de honorários em 5 (cinco) dias (CPC, art. 465, § 2.º, I).A inversão do ônus da prova não inverte o ônus da despesa dos honorários periciais se a produção da prova foi requerida pelo autor ou determinada de ofício pelo Juiz, aplicando-se o disposto no art. 82 e § 1.º do Código de Processo Civil. Todavia, o autor é beneficiário da justiça gratuita, aplicando-se o disposto na Súmula n. 26 do egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina, nos seguintes termos:"Nas demandas de competência civil-consumerista, sendo o autor beneficiário da justiça gratuita, deve o réu arcar com o pagamento prévio de metade do valor dos honorários periciais nas hipóteses em que a produção da prova técnica for requerida por ambos os

11/04/2017, 18:46

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0234/2016 Teor do ato: 1. Cuida-se de declaratória e condenatória ajuizada por VILSON DA COSTA VARELA em face de VERDE CARD ADMINISTRADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO S.A., onde o autor pugna tutela de urgência para que o requerido exclua o seu nome dos cadastros de inadimplentes. Para tanto, alega que nunca manteve relação jurídica com a instituição demandada.DECIDO.2. Primeiramente, verifica-se que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo e regida pelo Código de Defesa do Consumidor, haja vista que a requerida é instituição financeira (art. 3º do CDC) e a autora é consumidora final dos serviços prestados (art. 2º do CDC). A hipossuficiência do consumidor, reconhecida pelo art. 4º, I, do Código de Defesa do Consumidor, encontra sua afirmação prática na possibilidade da inversão do ônus da prova, consignada no art. 6º, VIII, da supracitada norma jurídica. Ante a verossimilhança das alegações ou a hipossuficiência técnica de uma das partes, ao julgador compete determinar a inversão do ônus probatório. A fragilidade econômica não é fator determinante à inversão do ônus da prova, senão a hipossuficiência técnica, ou seja, o desconhecimento das características intrínsecas àquele produto ou serviço prestado que dificultam ou impossibilitam a igualdade entre os litigantes no processo judicial. Dessa feita, resta clarividente a hipossuficiência do autor e a necessidade de inverter-se o ônus probatório, por se tratar de medida imprescindível para proteção de seus direitos. 3. Quanto ao pedido de tutela de urgência, ele merece ser deferido, visto que atendidos os requisitos legais (art. 300 do CPC).A probabilidade do direito se infere do documento de página 41, que comprova efetiva inscrição do nome do autor nos cadastros de inadimplentes pela demandada.O requerente afirma nunca ter realizado negócio com a requerida. A prova negativa desse fato, contudo, é extremamente difícil, não se podendo afirmar, até se

03/05/2016, 19:25

Concedida a Antecipação de tutela - 1. Cuida-se de declaratória e condenatória ajuizada por VILSON DA COSTA VARELA em face de VERDE CARD ADMINISTRADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO S.A., onde o autor pugna tutela de urgência para que o requerido exclua o seu nome dos cadastros de inadimplentes. Para tanto, alega que nunca manteve relação jurídica com a instituição demandada.DECIDO.2. Primeiramente, verifica-se que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo e regida pelo Código de Defesa do Consumidor, haja vista que a requerida é instituição financeira (art. 3º do CDC) e a autora é consumidora final dos serviços prestados (art. 2º do CDC). A hipossuficiência do consumidor, reconhecida pelo art. 4º, I, do Código de Defesa do Consumidor, encontra sua afirmação prática na possibilidade da inversão do ônus da prova, consignada no art. 6º, VIII, da supracitada norma jurídica. Ante a verossimilhança das alegações ou a hipossuficiência técnica de uma das partes, ao julgador compete determinar a inversão do ônus probatório. A fragilidade econômica não é fator determinante à inversão do ônus da prova, senão a hipossuficiência técnica, ou seja, o desconhecimento das características intrínsecas àquele produto ou serviço prestado que dificultam ou impossibilitam a igualdade entre os litigantes no processo judicial. Dessa feita, resta clarividente a hipossuficiência do autor e a necessidade de inverter-se o ônus probatório, por se tratar de medida imprescindível para proteção de seus direitos. 3. Quanto ao pedido de tutela de urgência, ele merece ser deferido, visto que atendidos os requisitos legais (art. 300 do CPC).A probabilidade do direito se infere do documento de página 41, que comprova efetiva inscrição do nome do autor nos cadastros de inadimplentes pela demandada.O requerente afirma nunca ter realizado negócio com a requerida. A prova negativa desse fato, contudo, é extremamente difícil, não se podendo afirmar, até segundo momento, que o autor dessa ação está

25/04/2016, 15:02

—

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 294

Publicado no DJEN - no dia 19/05/2026 - Refer. aos Eventos: 295, 296

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 293

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 293

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/05/2026 - Refer. aos Eventos: 295, 296

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos - TJSC -> SDXUN Número: 03006476820168240081/TJSC

Juntada de Petição

Remetidos os Autos - Remessa Externa - SDXUN -> TJSC

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 283

Juntada de Petição

Todas as movimentações(302)

Todos os documentos(35)