Procedimento Comum Cível 0004621-16.2013.8.24.0010 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0004621-16.2013.8.24.0010 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0178/2016 Teor do ato: II. Da denunciação da lide Sobre a denunciação da lide, dispõe o inciso III, do artigo 70, do Código de Processo Civil o seguinte: Art. 70. A denunciação da lide é obrigatória: I - ao alienante, na ação em que terceiro reivindica a coisa, cujo domínio foi transferido à parte, a fim de que esta possa exercer o direito que da evicção Ihe resulta; II - ao proprietário ou ao possuidor indireto quando, por força de obrigação ou direito, em casos como o do usufrutuário, do credor pignoratício, do locatário, o réu, citado em nome próprio, exerça a posse direta da coisa demandada; III - àquele que estiver obrigado, pela lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo do que perder a demanda. Ao que parece, os réus baseiam sua pretensão no inciso III do referido artigo. Com efeito, tem-se interpretado tal disposição de forma extensiva, de modo a possibilitar o chamamento de todos aqueles contra os quais a parte possa ter direito de regresso. No entanto, entende-se que admitir a denunciação ante a simples possibilidade de direito de regresso violaria a economia e a celeridade processual, porque, então, seria possível a citação de inúmeros responsáveis, numa enorme cadeia; o que, por óbvio, resultaria em prejuízo ao autor originário. Assim, afigura-se razoável admitir apenas a denunciação da lide quando o denunciado for obrigado a garantir o resultado da demanda, ou seja, quando a perda da lide principal gerar a responsabilidade do garante. Nesse sentido: DENUNCIAÇÃO DA LIDE A TERCEIRO APONTADO PELO DEMANDADO COMO CAUSADOR DO DANO - DIREITO DE REGRESSO INEXISTENTE - PRESSUPOSTOS INOCORRENTES - EXEGESE DO ART. 70, III, DO CPC - 'Tem-se entendido que adenunciação só será admissível se o denunciado estiver obrigado a garantir o resultado da demanda, precisamente porque a perda da primeira ação gera, automaticamente, a responsabilidade do segundo garante. E é certo que o instituto da de

19/02/2016, 14:19

Decisão interlocutória - SAJ - II. Da denunciação da lide Sobre a denunciação da lide, dispõe o inciso III, do artigo 70, do Código de Processo Civil o seguinte: Art. 70. A denunciação da lide é obrigatória: I - ao alienante, na ação em que terceiro reivindica a coisa, cujo domínio foi transferido à parte, a fim de que esta possa exercer o direito que da evicção Ihe resulta; II - ao proprietário ou ao possuidor indireto quando, por força de obrigação ou direito, em casos como o do usufrutuário, do credor pignoratício, do locatário, o réu, citado em nome próprio, exerça a posse direta da coisa demandada; III - àquele que estiver obrigado, pela lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo do que perder a demanda. Ao que parece, os réus baseiam sua pretensão no inciso III do referido artigo. Com efeito, tem-se interpretado tal disposição de forma extensiva, de modo a possibilitar o chamamento de todos aqueles contra os quais a parte possa ter direito de regresso. No entanto, entende-se que admitir a denunciação ante a simples possibilidade de direito de regresso violaria a economia e a celeridade processual, porque, então, seria possível a citação de inúmeros responsáveis, numa enorme cadeia; o que, por óbvio, resultaria em prejuízo ao autor originário. Assim, afigura-se razoável admitir apenas a denunciação da lide quando o denunciado for obrigado a garantir o resultado da demanda, ou seja, quando a perda da lide principal gerar a responsabilidade do garante. Nesse sentido: DENUNCIAÇÃO DA LIDE A TERCEIRO APONTADO PELO DEMANDADO COMO CAUSADOR DO DANO - DIREITO DE REGRESSO INEXISTENTE - PRESSUPOSTOS INOCORRENTES - EXEGESE DO ART. 70, III, DO CPC - 'Tem-se entendido que adenunciação só será admissível se o denunciado estiver obrigado a garantir o resultado da demanda, precisamente porque a perda da primeira ação gera, automaticamente, a responsabilidade do segundo garante. E é certo que o instituto da denunciação não pode ser elastecido para albergar

20/01/2016, 13:53

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Baixa Definitiva

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 133 e 134

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 133 e 134

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 0302543-39.2014.8.24.0010/SC - ref. ao(s) evento(s): 89

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Despacho

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 125

Conclusos para decisão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 125 e 126

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(139)

Todos os documentos(34)