Procedimento Comum Cível 5001414-21.2020.8.24.0060 - TJSC | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelEmpréstimo consignadoBancáriosContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJSC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/06/2020

Valor da Causa

R$ 13.078,02

Órgão julgador

Juízo da Vara Única da Comarca de São Domingos

Processos relacionados

2° Grau · TJSC · Apelação Cível · Gab. 01 - 3ª Câmara de Direito Civil

Partes do Processo

ADAO FRANCISCO

CPF

Autor

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Reu

Advogados / Representantes

LUIZ FERNANDO CARDOSO RAMOS

OAB/MS 014572·CPF·Representa: Autor

GABRIELE COSTA SOVERNIGO

OAB/SC 068988·CPF·Representa: Autor

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/SC 047610·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Publicado no DJEN - no dia 19/05/2026 - Refer. aos Eventos: 152, 153

19/05/2026, 03:33

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/05/2026 - Refer. aos Eventos: 152, 153

18/05/2026, 02:51

Julgado procedente em parte o pedido

15/05/2026, 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

15/05/2026, 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

15/05/2026, 18:02

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão

15/05/2026, 10:54

Conclusos para despacho

03/05/2026, 04:07

Juntada de Petição

24/04/2026, 23:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 143

24/04/2026, 23:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 142

24/04/2026, 10:17

Publicado no DJEN - no dia 30/03/2026 - Refer. aos Eventos: 142, 143

30/03/2026, 02:44

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/03/2026 - Refer. aos Eventos: 142, 143

27/03/2026, 02:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/03/2026, 09:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/03/2026, 09:03

Ato ordinatório praticado

26/03/2026, 09:03

Todas as movimentações(155)

Publicado no DJEN - no dia 19/05/2026 - Refer. aos Eventos: 152, 153

19/05/2026, 03:33

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/05/2026 - Refer. aos Eventos: 152, 153

18/05/2026, 02:51

Julgado procedente em parte o pedido

15/05/2026, 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

15/05/2026, 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Documentos

SENTENÇA

•15/05/2026, 18:02

ATO ORDINATÓRIO

•26/03/2026, 09:03

Reportar Problema

legal

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Acessibilidade

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15/05/2026, 18:02

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão

15/05/2026, 10:54

Conclusos para despacho

03/05/2026, 04:07

Juntada de Petição

24/04/2026, 23:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 143

24/04/2026, 23:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 142

24/04/2026, 10:17

Publicado no DJEN - no dia 30/03/2026 - Refer. aos Eventos: 142, 143

30/03/2026, 02:44

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/03/2026 - Refer. aos Eventos: 142, 143

27/03/2026, 02:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/03/2026, 09:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/03/2026, 09:03

Ato ordinatório praticado

26/03/2026, 09:03

Juntado(a)

26/03/2026, 08:55

Juntada de Petição

06/02/2026, 14:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

04/02/2026, 17:53

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 133

30/01/2026, 03:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 132

29/01/2026, 15:37

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. aos Eventos: 132, 133

22/01/2026, 20:41

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. aos Eventos: 132, 133

21/01/2026, 13:42

Decisão interlocutória

16/01/2026, 00:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/01/2026, 00:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/01/2026, 00:13

Conclusos para despacho

08/01/2026, 13:04

Atos da Contadoria-Informação/Parecer - DCJE -> SDXUN

07/01/2026, 16:25

Transitado em Julgado

20/12/2025, 03:39

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - SDXUN -> DCJE

20/12/2025, 03:39

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 122

25/11/2025, 01:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121

24/11/2025, 14:49

Publicado no DJEN - no dia 31/10/2025 - Refer. aos Eventos: 121, 122

31/10/2025, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/10/2025 - Refer. aos Eventos: 121, 122

30/10/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/10/2025, 03:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/10/2025, 03:19

Ato ordinatório praticado

29/10/2025, 03:19

Recebidos os autos - TJSC -> SDXUN Número: 50014142120208240060/TJSC

28/10/2025, 10:15

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Número: 50014142120208240060/TJSC

01/10/2025, 17:12

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Número: 50014142120208240060/TJSC

01/10/2025, 17:12

Remetidos os Autos - Remessa Externa - SDXUN -> TJSC

23/09/2025, 18:24

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 106

23/09/2025, 18:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105

23/09/2025, 17:41

Juntada de Petição

19/09/2025, 15:11

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. aos Eventos: 105, 106

02/09/2025, 02:38

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. aos Eventos: 105, 106

01/09/2025, 02:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 97

30/08/2025, 01:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96

29/08/2025, 14:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 108 Justiça gratuita: Deferida

29/08/2025, 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

29/08/2025, 11:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas recolhidas previamente à interposição da Apelação lançada no evento 103 (27/08/2025 19:05:28). Guia: 11226430 Situação: Baixado.

29/08/2025, 11:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

29/08/2025, 11:53

Ato ordinatório praticado

29/08/2025, 11:53

Juntada de Petição

29/08/2025, 11:53

Juntada - Registro de pagamento - Guia 11226430, Subguia 5888030 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 685,36

27/08/2025, 19:05

Link para pagamento - Guia: 11226430, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5888030&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>5888030</a>

27/08/2025, 14:47

Juntada - Guia Gerada - BANCO PAN S.A. - Guia 11226430 - R$ 685,36

27/08/2025, 14:47

Publicado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. aos Eventos: 96, 97

07/08/2025, 03:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. aos Eventos: 96, 97

06/08/2025, 02:24

Terminativa - Embargos de Declaração Não-acolhidos

05/08/2025, 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

05/08/2025, 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

05/08/2025, 14:44

Juntada de Petição

04/08/2025, 10:16

Conclusos para julgamento

14/06/2025, 06:42

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 81 e 82

10/06/2025, 01:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 87

04/06/2025, 01:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86

03/06/2025, 17:02

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. aos Eventos: 86, 87

27/05/2025, 02:40

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. aos Eventos: 86, 87

26/05/2025, 02:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

23/05/2025, 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

23/05/2025, 13:24

Ato ordinatório praticado

23/05/2025, 13:24

Juntada de Petição

23/05/2025, 13:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 81 e 82

19/05/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

09/05/2025, 09:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

09/05/2025, 09:52

Julgado procedente em parte o pedido

09/05/2025, 09:52

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão

08/05/2025, 15:31

Conclusos para despacho - Retificação de Conclusão

08/05/2025, 15:18

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão

08/05/2025, 15:15

Conclusos para despacho

04/02/2025, 17:54

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 71

30/01/2025, 01:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70

29/01/2025, 14:29

Juntada de Petição

28/01/2025, 16:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 70 e 71

08/12/2024, 23:59

Ato ordinatório praticado

28/11/2024, 08:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/11/2024, 08:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/11/2024, 08:22

Juntado(a)

28/11/2024, 08:18

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - MS014572

31/10/2024, 16:28

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61

30/10/2024, 01:29

Juntada de Petição

29/10/2024, 16:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60

24/10/2024, 16:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 60 e 61

20/10/2024, 23:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

11/10/2024, 18:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/10/2024, 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/10/2024, 17:45

Decisão interlocutória

10/10/2024, 17:45

Conclusos para despacho

23/08/2024, 11:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55

03/08/2024, 01:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

12/07/2024, 23:59

Ato ordinatório praticado

02/07/2024, 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/07/2024, 14:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50

12/06/2024, 01:16

Juntada de Petição

06/06/2024, 16:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

20/05/2024, 23:59

Ato ordinatório praticado

10/05/2024, 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/05/2024, 14:32

Transitado em Julgado - Data: 11/04/2024

10/05/2024, 14:29

Recebidos os autos - TJSC -> SDXUN Número: 50014142120208240060/TJSC

11/04/2024, 15:21

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ADAO FRANCISCO (AUTOR) ADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO CARDOSO RAMOS (OAB MS014572) APELADO: BANCO PAN S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB SC047610) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 16 de fevereiro de 2024. Desembargadora MARIA DO ROCIO LUZ SANTA RITTA Presidente 80 - 3ª Câmara de Direito Civil Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 05 de março de 2024, terça-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 5001414-21.2020.8.24.0060/SC (Pauta: 212) RELATOR: Desembargador ANDRÉ CARVALHO

19/02/2024, 00:00

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Número: 50014142120208240060/TJSC

22/06/2022, 16:04

Remetidos os Autos - Remessa Externa - SDXUN -> TJSC

11/01/2022, 13:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ADAO FRANCISCO. Justiça gratuita: Deferida.

11/01/2022, 13:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

10/01/2022, 11:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39

10/12/2021, 20:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

28/11/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

23/11/2021, 10:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

18/11/2021, 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

18/11/2021, 16:30

Ato ordinatório praticado

18/11/2021, 16:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34

17/08/2021, 17:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

02/08/2021, 23:59

Ato ordinatório praticado

23/07/2021, 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/07/2021, 17:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

28/06/2021, 16:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 31 Justiça gratuita: Requerida

28/06/2021, 16:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

05/06/2021, 23:59

Julgado improcedente o pedido

26/05/2021, 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/05/2021, 17:21

Conclusos para julgamento

25/05/2021, 16:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

19/05/2021, 09:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

29/04/2021, 23:59

Ato ordinatório praticado

19/04/2021, 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/04/2021, 17:15

Cancelada a movimentação processual - (Evento 20 - Conclusos para decisão/despacho - 09/11/2020 17:09:49)

19/04/2021, 17:14

Juntada de Petição

27/11/2020, 15:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16

09/11/2020, 16:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

29/10/2020, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14

20/10/2020, 01:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/10/2020, 14:11

Juntada de Petição

19/10/2020, 13:28

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 13

25/09/2020, 12:56

Expedição de ofício - 1 carta

27/08/2020, 17:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10

11/08/2020, 17:27

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 10

10/08/2020, 23:59

Decisão interlocutória

31/07/2020, 16:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

31/07/2020, 16:17

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

31/07/2020, 13:49

Juntada de Petição

31/07/2020, 09:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

29/07/2020, 17:13

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4

10/07/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

30/06/2020, 18:24

Despacho

30/06/2020, 18:24

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

30/06/2020, 15:55

Distribuído por sorteio

30/06/2020, 15:47

DESPACHO/DECISÃO

•16/01/2026, 00:13

ATO ORDINATÓRIO

•29/10/2025, 03:19

ATO ORDINATÓRIO

•29/08/2025, 11:53

SENTENÇA

•05/08/2025, 14:44

ATO ORDINATÓRIO

•23/05/2025, 13:24

SENTENÇA

•09/05/2025, 09:52

ATO ORDINATÓRIO

•28/11/2024, 08:22

DESPACHO/DECISÃO

•10/10/2024, 17:45

ATO ORDINATÓRIO

•02/07/2024, 14:19

ATO ORDINATÓRIO

•10/05/2024, 14:32

ATO ORDINATÓRIO

•18/11/2021, 16:30

ATO ORDINATÓRIO

•23/07/2021, 17:41

SENTENÇA

•26/05/2021, 17:21

Todos os documentos(18)

SENTENÇA

•15/05/2026, 18:02

ATO ORDINATÓRIO

•26/03/2026, 09:03

DESPACHO/DECISÃO

•16/01/2026, 00:13

ATO ORDINATÓRIO

•29/10/2025, 03:19

ATO ORDINATÓRIO

•29/08/2025, 11:53

SENTENÇA

•05/08/2025, 14:44

ATO ORDINATÓRIO

•23/05/2025, 13:24

SENTENÇA

•09/05/2025, 09:52

ATO ORDINATÓRIO

•28/11/2024, 08:22

DESPACHO/DECISÃO

•10/10/2024, 17:45

ATO ORDINATÓRIO

•02/07/2024, 14:19

ATO ORDINATÓRIO

•10/05/2024, 14:32

ATO ORDINATÓRIO

•18/11/2021, 16:30

ATO ORDINATÓRIO

•23/07/2021, 17:41

SENTENÇA

•26/05/2021, 17:21

ATO ORDINATÓRIO

•19/04/2021, 17:15

DESPACHO/DECISÃO

•31/07/2020, 16:17

DESPACHO/DECISÃO

•30/06/2020, 18:24