Procedimento Comum Cível 0501512-47.2013.8.24.0135 - TJSC | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/11/2013

Valor da Causa

R$ 28.117,26

Órgão julgador

Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Navegantes

Processos relacionados

3° Grau · TJSC · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

OPALA CONCRETO LTDA

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE NAVEGANTES/SC

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Número: 50012614420268240135

10/02/2026, 08:51

Baixa Definitiva

25/03/2024, 18:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 119

30/01/2024, 01:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119

15/01/2024, 10:45

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> NVG02CV

12/01/2024, 14:55

Custas Satisfeitas - Parte: MUNICÍPIO DE NAVEGANTES/SC

12/01/2024, 14:53

Custas Satisfeitas - Parte: OPALA CONCRETO LTDA

12/01/2024, 14:53

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - NVG02CV -> DCJE

12/01/2024, 13:31

Ato ordinatório praticado

12/01/2024, 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/01/2024, 13:30

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 112 e 114

29/06/2023, 14:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114

20/06/2023, 11:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112

20/06/2023, 11:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/06/2023, 13:36

Juntada de certidão

16/06/2023, 13:35

Todas as movimentações(124)

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Número: 50012614420268240135

10/02/2026, 08:51

Baixa Definitiva

25/03/2024, 18:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 119

30/01/2024, 01:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119

15/01/2024, 10:45

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> NVG02CV

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•12/01/2024, 10:30

ATO ORDINATÓRIO

•16/06/2023, 10:35

12/01/2024, 14:55

Custas Satisfeitas - Parte: MUNICÍPIO DE NAVEGANTES/SC

12/01/2024, 14:53

Custas Satisfeitas - Parte: OPALA CONCRETO LTDA

12/01/2024, 14:53

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - NVG02CV -> DCJE

12/01/2024, 13:31

Ato ordinatório praticado

12/01/2024, 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/01/2024, 13:30

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 112 e 114

29/06/2023, 14:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114

20/06/2023, 11:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112

20/06/2023, 11:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/06/2023, 13:36

Juntada de certidão

16/06/2023, 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/06/2023, 12:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107

18/05/2023, 15:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

07/04/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106

06/04/2023, 14:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106

30/03/2023, 10:39

Ato ordinatório praticado

28/03/2023, 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/03/2023, 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/03/2023, 17:17

Transitado em Julgado - Data: 17/02/2023

28/03/2023, 17:15

Recebidos os autos - TJSC -> NVG02CV Número: 05015124720138240135

20/02/2023, 15:05

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MUNICÍPIO DE NAVEGANTES/SC (RÉU) PROCURADOR: MUNIQUE SOARES FELIX PROCURADOR: RODRIGO SABINO SOARES APELADO: POLIMIX CONCRETO LTDA ADVOGADO: ADILSON DE CASTRO JUNIOR (OAB SC015275) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 04 de maio de 2022. Desembargador JORGE LUIZ DE BORBA Presidente 80 - 1ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-F do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA do dia 24 de maio de 2022, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Apelação / Remessa Necessária Nº 0501512-47.2013.8.24.0135/SC (Pauta: 205) RELATOR: Desembargador PAULO HENRIQUE MORITZ MARTINS DA SILVA

05/05/2022, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - NVG02CV -> TJSC

08/04/2022, 18:32

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 96

31/07/2021, 01:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

09/07/2021, 10:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

02/07/2021, 15:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97

02/07/2021, 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

01/07/2021, 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

01/07/2021, 17:15

Terminativa - Embargos de Declaração Acolhidos

01/07/2021, 17:14

Conclusos para julgamento

30/06/2021, 16:39

Cancelada a movimentação processual - (Evento 87 - Conclusos para despacho - 10/06/2020 14:50:41)

30/06/2021, 16:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

05/10/2020, 07:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90

05/10/2020, 07:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.

04/10/2020, 06:54

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

04/10/2020, 06:54

Certidão emitida - Genérico

19/06/2020, 18:27

Juntada petição de contrarrazões - Nº Protocolo: WNVT.20.10011656-6 Tipo da Petição: Contrarrazões Data: 03/06/2020 10:39

03/06/2020, 10:40

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

28/05/2020, 00:54

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

28/05/2020, 00:31

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0300/2020 Data da Publicação: 27/05/2020 Número do Diário: 3310

27/05/2020, 09:48

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0300/2020 Teor do ato: Fica intimada a parte ativa para que apresente, no prazo de 15 (quinze) dias, contrarrazões ao recurso de apelação de p. 263/270. Advogados(s): Adilson de Castro Junior (OAB 15275/SC)

25/05/2020, 20:43

Ato ordinatório praticado - SAJ - Fica intimada a parte ativa para que apresente, no prazo de 15 (quinze) dias, contrarrazões ao recurso de apelação de p. 263/270.

25/05/2020, 18:12

Juntada petição de apelação - Nº Protocolo: WNVT.20.10010011-2 Tipo da Petição: Recurso de apelação Data: 18/05/2020 10:01

18/05/2020, 10:10

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

08/05/2020, 19:01

Ato ordinatório praticado - SAJ - A parte embargada fica intimada para oferecer contrarrazões aos embargos de declaração, dentro do prazo de 5 dias, consoante art. 1.023, § 2º, do CPC.

08/05/2020, 19:00

Certidão emitida - Genérico

08/05/2020, 18:57

Juntada petição de embargos de declaração - Nº Protocolo: WNVT.20.10008529-6 Tipo da Petição: Embargos de declaração Data: 30/04/2020 16:33

30/04/2020, 16:40

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0177/2020 Data da Publicação: 16/04/2020 Número do Diário: 3283

16/04/2020, 09:27

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0177/2020 Teor do ato: Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por Opala Concreto Ltda., nestes autos de n. 0501512-47.2013.8.24.0135, em face do Município de Navegantes e outro, para o fim de CONFIRMAR a antecipação dos efeitos da tutela deferida às fls. 97/100, e, como consequência, RECONHECER e DECLARAR o direito do autora de deduzir da base de cálculo do ISSQN devido ao município o valor dos materiais empregados na prestação de serviços de concretagem. Sem custas face a isenção concedida ao município pelo artigo 33 do Regimento de Custas do Estado. Em decorrência da sucumbência, CONDENO a parte ré ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, corrigido monetariamente, consoante prevê o artigo 85, §2º, do CPC, considerando a natureza e importância da matéria trazida a conhecimento, o grau de zelo dos procuradores, o tempo que lhes foi exigido para o serviço e o lugar da sua prestação. Feito sujeito à remessa necessária. (art. 496, I, CPC). Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, observadas as demais formalidades legais e administrativas, não havendo pendências, arquivem-se. Advogados(s): Adilson de Castro Junior (OAB 15275/SC)

14/04/2020, 20:51

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

14/04/2020, 15:22

Certidão emitida - Certidão de Publicação e Registro de Sentença

19/12/2019, 17:41

Certificado a publicação e registro da sentença

19/12/2019, 17:41

Julgado procedente o pedido - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por Opala Concreto Ltda., nestes autos de n. 0501512-47.2013.8.24.0135, em face do Município de Navegantes e outro, para o fim de CONFIRMAR a antecipação dos efeitos da tutela deferida às fls. 97/100, e, como consequência, RECONHECER e DECLARAR o direito do autora de deduzir da base de cálculo do ISSQN devido ao município o valor dos materiais empregados na prestação de serviços de concretagem. Sem custas face a isenção concedida ao município pelo artigo 33 do Regimento de Custas do Estado. Em decorrência da sucumbência, CONDENO a parte ré ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, corrigido monetariamente, consoante prevê o artigo 85, §2º, do CPC, considerando a natureza e importância da matéria trazida a conhecimento, o grau de zelo dos procuradores, o tempo que lhes foi exigido para o serviço e o lugar da sua prestação. Feito sujeito à remessa necessária. (art. 496, I, CPC). Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, observadas as demais formalidades legais e administrativas, não havendo pendências, arquivem-se.

19/12/2019, 17:41

Juntada de Petição

27/08/2018, 17:03

Juntada

27/08/2018, 17:02

Conclusos para sentença

27/08/2018, 17:00

Processo físico convertido em processo eletrônico

27/08/2018, 17:00

Recebidos os autos

26/07/2018, 18:01

Conclusos para sentença

04/05/2018, 15:11

Especificação de provas - Nº Protocolo: WNVT.18.10001151-6 Tipo da Petição: Especificação de Provas Data: 29/01/2018 10:32

02/05/2018, 17:45

Recebidos os autos

31/01/2018, 15:53

Autos entregues em carga ao Advogado

08/01/2018, 18:35

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WNVT.17.10023705-0 Tipo da Petição: Especificação de Provas Data: 07/12/2017 19:19

11/12/2017, 12:53

Recebidos os autos

11/12/2017, 12:53

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0741/2017 Data da Publicação: 24/11/2017 Número do Diário: 2714 Página:

05/12/2017, 16:04

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0741/2017 Teor do ato: DESPACHOINTIME-SE pessoalmente o requerido acerca da decisão de fl. 173.Concomitantemente, INTIMEM-SE as partes para que, em 15 dias, especifiquem as provas que ainda pretendem produzir e os fatos a serem provados, cientes que, caso não haja manifestação, o processo será julgado no estado em que se encontra.Se houver requerimento de prova testemunhal, deverá ser informado (ou confirmado) o rol no prazo acima, sob pena de preclusão. Lembro que "cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo" (art. 455, caput, do CPC).Cumprido, voltem os autos conclusos para despacho saneador (se requerida produção de outras provas) ou julgamento antecipado (se não requeridas). Advogados(s): Adilson de Castro Junior (OAB 15275/SC), Beatriz Ferreira Ramsdorf Souza (OAB 31606/SC)

22/11/2017, 19:04

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WNVT.17.10010101-8 Tipo da Petição: Petição Data: 14/06/2017 15:59

21/06/2017, 14:25

Mero expediente - SAJ - DESPACHOINTIME-SE pessoalmente o requerido acerca da decisão de fl. 173.Concomitantemente, INTIMEM-SE as partes para que, em 15 dias, especifiquem as provas que ainda pretendem produzir e os fatos a serem provados, cientes que, caso não haja manifestação, o processo será julgado no estado em que se encontra.Se houver requerimento de prova testemunhal, deverá ser informado (ou confirmado) o rol no prazo acima, sob pena de preclusão. Lembro que "cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo" (art. 455, caput, do CPC).Cumprido, voltem os autos conclusos para despacho saneador (se requerida produção de outras provas) ou julgamento antecipado (se não requeridas).

21/06/2017, 13:29

Conclusos para despacho

01/07/2016, 15:20

Expedido ofício - SAJ - Intimação por Carta - Genérico

27/06/2016, 16:03

Recebidos os autos

17/06/2016, 15:14

Autos entregues em carga ao Advogado

13/06/2016, 15:35

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0438/2016 Data da Publicação: 08/06/2016 Número do Diário: 2365 Página:

13/06/2016, 15:17

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0438/2016 Teor do ato: Infere-se dos autos que o requerido vem reiteradamente deixando de cumprir a liminar deferida às fls. 97/100, em que pese a imposição de multa diária em caso de descumprimento (fl. 147).Diante disso, defiro o pedido formulado pelo demandante às fls. 161/172 e determino a remessa de cópia integral dos autos ao Ministério Público para apuração do crime de desobediência, forte no art. 536, § 3º, do Código de Processo Civil.Intime-se o requerido nos moldes da decisão de fl. 147, fazendo constar que a astreinte é majorada para R$ 1.000,00, limitada até R$ 300.000,00.Saliento que, em caso de persistir o descumprimento da tutela antecipada, proceder-se-á o sequestro de valores nas contas do Município para restituição do montante pago indevidamente a título de ISS, sem prejuízo do mencionado anteriormente.Intime-se. Cumpra-se. Advogados(s): Adilson de Castro Junior (OAB 15275/SC), Gracy Kelly Lucindo (OAB 22354/SC)

06/06/2016, 19:02

Recebidos os autos

03/06/2016, 18:11

Mero expediente - SAJ - Infere-se dos autos que o requerido vem reiteradamente deixando de cumprir a liminar deferida às fls. 97/100, em que pese a imposição de multa diária em caso de descumprimento (fl. 147).Diante disso, defiro o pedido formulado pelo demandante às fls. 161/172 e determino a remessa de cópia integral dos autos ao Ministério Público para apuração do crime de desobediência, forte no art. 536, § 3º, do Código de Processo Civil.Intime-se o requerido nos moldes da decisão de fl. 147, fazendo constar que a astreinte é majorada para R$ 1.000,00, limitada até R$ 300.000,00.Saliento que, em caso de persistir o descumprimento da tutela antecipada, proceder-se-á o sequestro de valores nas contas do Município para restituição do montante pago indevidamente a título de ISS, sem prejuízo do mencionado anteriormente.Intime-se. Cumpra-se.

03/06/2016, 18:05

Conclusos para despacho

02/06/2016, 15:08

Juntada de Petição - Juntada a petição diversa - Tipo: Outros em Procedimento Ordinário - Número: 80007 - Protocolo: WNVT16100076705

02/06/2016, 15:07

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0371/2016 Data da Publicação: 11/05/2016 Número do Diário: 2346 Página:

12/05/2016, 15:01

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0371/2016 Teor do ato: Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, manifestar-se sobre as informações prestadas pelo requerido às fls. 152/154. Advogados(s): Adilson de Castro Junior (OAB 15275/SC)

09/05/2016, 19:02

Recebidos os autos

09/05/2016, 13:43

Mero expediente - SAJ - Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, manifestar-se sobre as informações prestadas pelo requerido às fls. 152/154.

05/05/2016, 16:34

Juntada de documento - Juntada a petição diversa - Tipo: Outros em Procedimento Ordinário - Número: 80006 - Protocolo: WNVT16100066319

04/05/2016, 13:21

Conclusos para despacho

04/05/2016, 13:02

Juntada de documento - Nº Protocolo: WNVT.16.10006263-1 Tipo da Petição: Outros Data: 28/04/2016 10:07

04/05/2016, 13:00

Certificado pelo Oficial de Justiça - Citação Positiva - PJ

22/04/2016, 16:29

Realizado o pagamento de custas/despesas - Custas Intermediárias paga em 18/04/2016 através da guia nº 135.6008773-02 no valor de 46,46

20/04/2016, 08:26

Juntada de documento - Nº Protocolo: WNVT.16.10005149-4 Tipo da Petição: Outros Data: 11/04/2016 12:31

18/04/2016, 18:49

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 135.2016/002805-9 Situação: Cumprido - Ato positivo em 22/04/2016 Local: Navegantes / Emanuel Bernardo Teixeira

18/04/2016, 18:37

Recebidos os autos

18/04/2016, 17:59

Mero expediente - SAJ - Intime-se o requerido para, no prazo de 05 dias, comprovar o cumprimento da tutela antecipada, sob pena de multa diária de R$ 300,00, limitada esta a R$ 50.000,00, a contar do 6º dia, a ser executada, após o trânsito em julgado, em caso de descumprimento.

15/04/2016, 13:36

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WNVT.15.10001623-0 Tipo da Petição: Manifestação sobre a contestação Data: 13/02/2015 15:08

03/09/2015, 16:39

Conclusos para despacho

24/02/2015, 13:42

Juntada de outros - Juntada a petição diversa - Tipo: Informações em Procedimento Ordinário - Número: 80002 - Protocolo: WNVT14100057784

13/02/2015, 13:56

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0068/2015 Data da Publicação: 06/02/2015 Número do Diário: 2047 Página:

06/02/2015, 15:11

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0068/2015 Teor do ato: Fica intimado o Autor, para manifestar-se sobre a contestação e documentos de fls. 107/120 no prazo de 10 (dez) dias. Advogados(s): Adilson de Castro Junior (OAB 15275/SC)

04/02/2015, 12:51

Aguardando publicação

27/05/2014, 15:29

Ato Ordinatório-Contestação - Fica intimado o Autor, para manifestar-se sobre a contestação e documentos de fls. 107/120 no prazo de 10 (dez) dias.

27/05/2014, 15:18

Juntada de contestação

27/05/2014, 15:17

Aguardando petição

20/03/2014, 18:17

Aguardando decurso do prazo

18/03/2014, 15:07

Recebimento - SAJ

18/03/2014, 14:17

Carga ao Advogado

09/01/2014, 14:09

Aguardando envio para o Advogado

09/01/2014, 14:09

Carga ao Advogado - Luiz Gustavo Bianco

07/01/2014, 16:25

Juntada de mandado - Mandado 1 - Cumprido.

07/01/2014, 16:22

Certificada a publicação da relação de edital - Relação :0490/2013 Data da Publicação: 03/12/2013 Número do Diário: 1771 Página:

03/12/2013, 11:50

Aguardando petição

02/12/2013, 14:34

Aguardando publicação - Relação: 0490/2013 Teor do ato: Ante o exposto, defiro o pedido de antecipação de tutela para compelir o réu a deduzir, imediatamente, da base de cálculo do ISSQN o valor do material empregado nos serviços de concretagem prestados pela parte autora neste município, tanto quando o tributo dever ser por ela recolhido diretamente, quanto quando o tributo dever ser recolhido pela pessoa do tomador, a título de substituição tributária. Cite-se/Intime-se o réu para que apresente resposta, no prazo legal, bem como para que cumpra o presente decisium. Intime-se a parte autora. Advogados(s): Adilson de Castro Júnior (OAB 015.275-A/SC)

29/11/2013, 19:00

Certificado pelo Oficial de Justiça - Citação Positiva - PJ

29/11/2013, 17:48

Aguardando cumprimento do mandado

29/11/2013, 17:00

Mandado emitido - Mandado nº: 1 Situação: Cumprido Local: 2º Cartório Cível - 02/12/2013

29/11/2013, 16:47

Recebimento - SAJ

29/11/2013, 16:14

Decisão concedendo antecipação de tutela - Ante o exposto, defiro o pedido de antecipação de tutela para compelir o réu a deduzir, imediatamente, da base de cálculo do ISSQN o valor do material empregado nos serviços de concretagem prestados pela parte autora neste município, tanto quando o tributo dever ser por ela recolhido diretamente, quanto quando o tributo dever ser recolhido pela pessoa do tomador, a título de substituição tributária. Cite-se/Intime-se o réu para que apresente resposta, no prazo legal, bem como para que cumpra o presente decisium. Intime-se a parte autora.

28/11/2013, 14:25

Concluso para despacho - SAJ

12/11/2013, 15:12

Aguardando envio para o Juiz

12/11/2013, 14:30

Aguardando envio para o Juiz

08/11/2013, 14:17

Recebimento - SAJ

07/11/2013, 14:19

Processo distribuído por direcionamento

06/11/2013, 15:17

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•06/04/2023, 11:48

ATO ORDINATÓRIO

•28/03/2023, 14:17

SENTENÇA

•01/07/2021, 14:14

ATO ORDINATÓRIO

•25/05/2020, 15:12

ATO ORDINATÓRIO

•08/05/2020, 16:00

SENTENÇA

•19/12/2019, 14:41

DESPACHO

•21/06/2017, 10:29

DESPACHO

•03/06/2016, 15:05

DESPACHO

•05/05/2016, 13:34

DESPACHO

•15/04/2016, 10:36

ATO ORDINATÓRIO

•27/05/2014, 12:18

DECISÃO

•28/11/2013, 12:25

DECISÃO

•28/11/2013, 12:25

Todos os documentos(18)

ATO ORDINATÓRIO

•12/01/2024, 10:30

ATO ORDINATÓRIO

•16/06/2023, 10:35

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•06/04/2023, 11:48

ATO ORDINATÓRIO

•28/03/2023, 14:17

SENTENÇA

•01/07/2021, 14:14

ATO ORDINATÓRIO

•25/05/2020, 15:12

ATO ORDINATÓRIO

•08/05/2020, 16:00

SENTENÇA

•19/12/2019, 14:41

DESPACHO

•21/06/2017, 10:29

DESPACHO

•03/06/2016, 15:05

DESPACHO

•05/05/2016, 13:34

DESPACHO

•15/04/2016, 10:36

ATO ORDINATÓRIO

•27/05/2014, 12:18

DECISÃO

•28/11/2013, 12:25

DECISÃO

•28/11/2013, 12:25

DECISÃO

•28/11/2013, 12:25

DECISÃO

•28/11/2013, 12:25

DECISÃO

•28/11/2013, 12:25