Procedimento Comum Cível 0002652-82.2008.8.24.0028 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0002652-82.2008.8.24.0028 - TJSC | JusConsulta

Aguardando publicação - Relação: 0175/2013 Teor do ato: Assim, MANTENHO a antecipação dos efeitos da tutela anteriormente concedida e DEFIRO o pedido de inclusão de medicamentos, determinando que o MUNICÍPIO DE IÇARA forneça ao autor JOSÉ ZIGMUNDO PUZISNKI os medicamentos prescritos nas receitas médicas de fls. 192 e 198/199, com exceção daqueles cuja composição genérica é fornecida pelo SUS, sob pena de multa diária no valor de R$200,00. Determino, outrossim, que a parte autora apresente, trimestralmente, no local de retirada dos medicamentos, receita médica atualizada que demonstre a necessidade de continuidade do tratamento. Por fim, DEFIRO a produção de prova pericial, cujo ônus ficará a cargo da parte que a requereu, o Município de Içara. Nomeio para funcionar como perito judicial o Dr Leandro Vieira de Souza (CRM 15408), para quem fixo honorários no patamar de R$300,00 (trezentos reais). Intimem-se as partes para ciência quanto à presente nomeação, devendo o réu efetuar o depósito dos honorários, no prazo de 05 (cinco) dias. Comprovado nos autos o pagamento da Perícia, intime-se o Perito ora nomeado para que, em 5 (cinco) dias, manifeste concordância com o encargo, devendo, em caso de aceitação, agendar data e local para realização da Perícia e, também, indicar os exames que a parte deve realizar para serem analisados no dia da prova pericial. Com a resposta do Expert, intimem-se as partes, cientificando a parte autora de que deverá providenciar os exames e documentos que o Perito entender necessários, devendo comparecer na data e local aprazados para realização da perícia, munida destes documentos/exames. Por fim, para fins de constatação da real situação econômica do autor, determino a realização do Estudo Social pela Assistente Social da Comarca. Intimem-se quanto à presente decisão. Cumpra-se na íntegra. Advogados(s): Isabel Anacleto Placido (OAB 020.798/SC), Walterney Ângelo Réus (OAB 009.314/SC)

23/10/2013, 16:03

Aguardando publicação - Relação: 0031/2009 Teor do ato: 1. Tendo em vista o chamamento ao processo da União, o que tem sido admitido em casos idênticos ao sob exame, em diversas e recentes decisões do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (cf. Apelação Cível n. 2007.035433-7, Des. Sérgio Roberto Baasch Luz; Apelação Cível n. 2007.043200-2, Des. Sérgio Roberto Baasch Luz; Agravo de Instrumento n. 2006.038856-2, Des. Sérgio Roberto Baasch Luz; Agravo de Instrumento n. 2006.046001-5, Des. Sérgio Roberto Baasch Luz; Apelação Cível n. 2007.048689-2, Des. Volnei Carlin; Apelação Cível n. 2007.042246-5, Des. Volnei Carlin; Apelação Cível n. 2007.041177-8, Des. Volnei Carlin; Agravo de Instrumento n. 2007.019197-9, Des. Volnei Carlin; Agravo de Instrumento n. 2007.034833-4, Des. Volnei Carlin; Agravo de Instrumento n. 2006.039199-2, Des. Volnei Carlin; Apelação Cível n. 2006.049047-2, Des. Volnei Carlin; Agravo de Instrumento n. 2006.027514-8, Des. Vanderlei Romer), do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (cf. Agravo de Instrumento n. 2006.04.00.000765-3/SC, Des. Fed. Edgar Antônio Lipmann Júnior e Agravo de Instrumento n. 2006.04.00.032825-1/SC, Desª. Fed. Marga Inge Barth Tessler) e do Superior Tribunal de Justiça (cf. REsp n. 151.947/SC, Min. Edson Vidigal) necessária a remessa dos autos para a Justiça Federal. 2. A respeito disso, em recentíssimo precedente envolvendo causa idêntica, onde o Tribunal de Justiça de Santa Catarina indeferiu o chamamento da União, decidiu o Superior Tribunal de Justiça que "(...)requerido, perante a Justiça Estadual, o chamamento ao processo de ente federal, os autos devem ser remetidos à Justiça Federal, competente para apreciar o pedido. Deferido o chamamento, firma-se a competência federal para prosseguir na demanda. Em caso de indeferimento, não remanescendo no processo nenhum ente federal, os autos deverão retornar à Justiça Estadual, independentemente de suscitação de conflito de competência." E finaliza pontuando que "no caso, ao

29/01/2009, 16:01

Despacho outros - 1. Tendo em vista o chamamento ao processo da União, o que tem sido admitido em casos idênticos ao sob exame, em diversas e recentes decisões do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (cf. Apelação Cível n. 2007.035433-7, Des. Sérgio Roberto Baasch Luz; Apelação Cível n. 2007.043200-2, Des. Sérgio Roberto Baasch Luz; Agravo de Instrumento n. 2006.038856-2, Des. Sérgio Roberto Baasch Luz; Agravo de Instrumento n. 2006.046001-5, Des. Sérgio Roberto Baasch Luz; Apelação Cível n. 2007.048689-2, Des. Volnei Carlin; Apelação Cível n. 2007.042246-5, Des. Volnei Carlin; Apelação Cível n. 2007.041177-8, Des. Volnei Carlin; Agravo de Instrumento n. 2007.019197-9, Des. Volnei Carlin; Agravo de Instrumento n. 2007.034833-4, Des. Volnei Carlin; Agravo de Instrumento n. 2006.039199-2, Des. Volnei Carlin; Apelação Cível n. 2006.049047-2, Des. Volnei Carlin; Agravo de Instrumento n. 2006.027514-8, Des. Vanderlei Romer), do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (cf. Agravo de Instrumento n. 2006.04.00.000765-3/SC, Des. Fed. Edgar Antônio Lipmann Júnior e Agravo de Instrumento n. 2006.04.00.032825-1/SC, Desª. Fed. Marga Inge Barth Tessler) e do Superior Tribunal de Justiça (cf. REsp n. 151.947/SC, Min. Edson Vidigal) necessária a remessa dos autos para a Justiça Federal. 2. A respeito disso, em recentíssimo precedente envolvendo causa idêntica, onde o Tribunal de Justiça de Santa Catarina indeferiu o chamamento da União, decidiu o Superior Tribunal de Justiça que "(...)requerido, perante a Justiça Estadual, o chamamento ao processo de ente federal, os autos devem ser remetidos à Justiça Federal, competente para apreciar o pedido. Deferido o chamamento, firma-se a competência federal para prosseguir na demanda. Em caso de indeferimento, não remanescendo no processo nenhum ente federal, os autos deverão retornar à Justiça Estadual, independentemente de suscitação de conflito de competência." E finaliza pontuando que "no caso, ao Tribunal de Justiça Estadual sequer com

28/01/2009, 17:27

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Baixa Definitiva

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 566,41

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Fernando Dal Bó Martins em 15/08/2024 10:40:28

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 210

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 210

Despacho

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Conclusos para despacho

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 205

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 205

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 201

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 201

Todas as movimentações(217)

Todos os documentos(132)