Procedimento Comum Cível 0306428-61.2019.8.24.0018 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0306428-61.2019.8.24.0018 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0394/2019 Teor do ato: Serve o presente ato ordinatório para fins de viabilizar a intimação do(s) procurador(es) da(s) parte(s) ativa(s) acerca da decisão retro, in verbis: [...] Nos termos do art. 99, § 2.º, Código de Processo Civil, do Ofício-Circular n. 07/2006, da CGJ, e do art. 5.º, LXXIV, da Constituição da República, que assegura a gratuidade aos que comprovarem a insuficiência de recursos, reputo conveniente maior investigação a respeito da miserabilidade econômica do(a)(s) autora. A petição inicial, entre outros requisitos: 1) deve indicar os nomes, prenomes, estado civil, a existência de união estável, a profissão, o n. do CPF ou do CNPJ, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência das partes (CPC, art. 319, II). Entretanto: a) apesar de a legitimidade ativa para a ação indenizatória, no que atine aos danos materiais emergentes, ser do(a)(s) indivíduo que suportou o dano, não foi atendido tal requisito. Não obstante a autora alegar que arcou com os danos materiais gerados pelo acidente de trânsito e pelo óbito de seu genitor (pg(s). 06-08), verifico que o recibo à pg. 40 está em nome de Silvana Ferreira. Deve, pois, a parte autora esclarecer a situação a contento e, se for o caso, retificar o polo ativo mediante a inclusão da completa qualificação do(a)(s) Silvana Ferreira (nomes, prenomes, estado civil, a existência de união estável, a profissão, o n. do CPF ou do CNPJ, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência). B) apesar de a legitimidade passiva para a ação indenizatória por acidente de trânsito ser do(a)(s) proprietário e do condutor do veículo, não foi atendido tal requisito. Além de ter inserido no polo passivo o proprietário Jean Carlos Vivian e o condutor Juel Piccoli, a autora elencou a empresa Rei dos Radiadores como ré em razão de ser aquele sócio dessa (pg. 13). Tal circunstância, por si só, não atribui legitimidade à empresa para ser responsabilizada por eventual indenização

05/08/2019, 18:31

Ato ordinatório praticado - SAJ - Serve o presente ato ordinatório para fins de viabilizar a intimação do(s) procurador(es) da(s) parte(s) ativa(s) acerca da decisão retro, in verbis: [...] Nos termos do art. 99, § 2.º, Código de Processo Civil, do Ofício-Circular n. 07/2006, da CGJ, e do art. 5.º, LXXIV, da Constituição da República, que assegura a gratuidade aos que comprovarem a insuficiência de recursos, reputo conveniente maior investigação a respeito da miserabilidade econômica do(a)(s) autora. A petição inicial, entre outros requisitos: 1) deve indicar os nomes, prenomes, estado civil, a existência de união estável, a profissão, o n. do CPF ou do CNPJ, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência das partes (CPC, art. 319, II). Entretanto: a) apesar de a legitimidade ativa para a ação indenizatória, no que atine aos danos materiais emergentes, ser do(a)(s) indivíduo que suportou o dano, não foi atendido tal requisito. Não obstante a autora alegar que arcou com os danos materiais gerados pelo acidente de trânsito e pelo óbito de seu genitor (pg(s). 06-08), verifico que o recibo à pg. 40 está em nome de Silvana Ferreira. Deve, pois, a parte autora esclarecer a situação a contento e, se for o caso, retificar o polo ativo mediante a inclusão da completa qualificação do(a)(s) Silvana Ferreira (nomes, prenomes, estado civil, a existência de união estável, a profissão, o n. do CPF ou do CNPJ, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência). B) apesar de a legitimidade passiva para a ação indenizatória por acidente de trânsito ser do(a)(s) proprietário e do condutor do veículo, não foi atendido tal requisito. Além de ter inserido no polo passivo o proprietário Jean Carlos Vivian e o condutor Juel Piccoli, a autora elencou a empresa Rei dos Radiadores como ré em razão de ser aquele sócio dessa (pg. 13). Tal circunstância, por si só, não atribui legitimidade à empresa para ser responsabilizada por eventual indenização porque a pessoa jurídica não é proprietária

02/08/2019, 15:12

Decisão interlocutória - SAJ - Nos termos do art. 99, § 2.º, Código de Processo Civil, do Ofício-Circular n. 07/2006, da CGJ, e do art. 5.º, LXXIV, da Constituição da República, que assegura a gratuidade aos que comprovarem a insuficiência de recursos, reputo conveniente maior investigação a respeito da miserabilidade econômica do(a)(s) autora. A petição inicial, entre outros requisitos: 1) deve indicar os nomes, prenomes, estado civil, a existência de união estável, a profissão, o n. do CPF ou do CNPJ, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência das partes (CPC, art. 319, II). Entretanto: a) apesar de a legitimidade ativa para a ação indenizatória, no que atine aos danos materiais emergentes, ser do(a)(s) indivíduo que suportou o dano, não foi atendido tal requisito. Não obstante a autora alegar que arcou com os danos materiais gerados pelo acidente de trânsito e pelo óbito de seu genitor (pg(s). 06-08), verifico que o recibo à pg. 40 está em nome de Silvana Ferreira. Deve, pois, a parte autora esclarecer a situação a contento e, se for o caso, retificar o polo ativo mediante a inclusão da completa qualificação do(a)(s) Silvana Ferreira (nomes, prenomes, estado civil, a existência de união estável, a profissão, o n. do CPF ou do CNPJ, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência). B) apesar de a legitimidade passiva para a ação indenizatória por acidente de trânsito ser do(a)(s) proprietário e do condutor do veículo, não foi atendido tal requisito. Além de ter inserido no polo passivo o proprietário Jean Carlos Vivian e o condutor Juel Piccoli, a autora elencou a empresa Rei dos Radiadores como ré em razão de ser aquele sócio dessa (pg. 13). Tal circunstância, por si só, não atribui legitimidade à empresa para ser responsabilizada por eventual indenização porque a pessoa jurídica não é proprietária do bem e, ao que tudo indica, não era um de seus funcionários que conduzia o acidente no exercício de suas atribuições no momento do acidente. Deve, pois, a p

18/07/2019, 11:35

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Partes do Processo(6)

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Número: 50344467020258240018

Recebidos os autos - TJSC -> CCO02FP Número: 03064286120198240018/TJSC

Remetidos os Autos - Remessa Externa - CCO02FP -> TJSC

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 253 e 254

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 246

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 253 e 254

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 246

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 247

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 247

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 245

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 244

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 245 e 244

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

Todas as movimentações(260)

Todos os documentos(17)