Procedimento Comum Cível 0300142-96.2018.8.24.0052 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0300142-96.2018.8.24.0052 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0181/2018 Teor do ato: 1. Sem preliminares.2. Partes bem representadas. Feito em ordem. Nada a sanear.3. Quanto ao ônus da prova, cuida-se de matéria afeta à legislação de consumo, de modo que, na forma do art. 6.º, inc. VIII, do CDC, assim como do § 1.º do art. 373 do NPC, inverto o ônus da prova, incumbindo a parte demandada de comprovar a higidez de seus atos, sem prejuízo, no entanto, da faceta probatória que cabe à parte autora, destaque à indicação da(s) empresa(s) fumageira(s) com a(s) qual(is) se relacionava comercialmente e juntada de documentos em seu poder.Ademais, "Na relação entre a concessionária de serviço público de fornecimento de energia elétrica e o usuário, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor" (TJSC, Apelação Cível n. 0301123-81.2014.8.24.0015, de Canoinhas, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, j. 11-05-2017).4. A prova se debruçará sobre as seguintes questões de fato: queda de energia, perda do produto armazenado, sua qualidade e quantidade.5. Serão debatidas as seguintes questões de direito: responsabilidade civil do prestador de serviço público e quantificação dos danos.6. Defiro parcialmente o item 'f' dos requerimentos da ré (p. 77), para que se intime a parte autora para, em 15 dias, fazer prova do indicado pela demandada, com a indicação da empresa ou das empresas com que se relacionava e vendeu o produto e a apresentação dos documentos necessários em seu poder.A respeito, TJSC, Apelação Cível n. 0001307-50.2014.8.24.0035, de Ituporanga, rel. Des. Cid Goulart, j. 30-05-2017.7. Indefiro o item 'g' dos requerimentos porque a prova de tais eventos compete a quem alega e não há indicativo de que não possa obter tais informes, os quais, aparentemente, não são protegidos por nenhum sigilo.8. Com a indicação e juntada dos documentos do item '6', vista à ré, por 15 dias e oficie(m)-se a(s) empresa(s) indicada(s), para que forneçam os documentos e dados indicados nos requerimentos da ré,

25/04/2018, 18:46

Decisão interlocutória - SAJ - 1. Sem preliminares.2. Partes bem representadas. Feito em ordem. Nada a sanear.3. Quanto ao ônus da prova, cuida-se de matéria afeta à legislação de consumo, de modo que, na forma do art. 6.º, inc. VIII, do CDC, assim como do § 1.º do art. 373 do NPC, inverto o ônus da prova, incumbindo a parte demandada de comprovar a higidez de seus atos, sem prejuízo, no entanto, da faceta probatória que cabe à parte autora, destaque à indicação da(s) empresa(s) fumageira(s) com a(s) qual(is) se relacionava comercialmente e juntada de documentos em seu poder.Ademais, "Na relação entre a concessionária de serviço público de fornecimento de energia elétrica e o usuário, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor" (TJSC, Apelação Cível n. 0301123-81.2014.8.24.0015, de Canoinhas, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, j. 11-05-2017).4. A prova se debruçará sobre as seguintes questões de fato: queda de energia, perda do produto armazenado, sua qualidade e quantidade.5. Serão debatidas as seguintes questões de direito: responsabilidade civil do prestador de serviço público e quantificação dos danos.6. Defiro parcialmente o item 'f' dos requerimentos da ré (p. 77), para que se intime a parte autora para, em 15 dias, fazer prova do indicado pela demandada, com a indicação da empresa ou das empresas com que se relacionava e vendeu o produto e a apresentação dos documentos necessários em seu poder.A respeito, TJSC, Apelação Cível n. 0001307-50.2014.8.24.0035, de Ituporanga, rel. Des. Cid Goulart, j. 30-05-2017.7. Indefiro o item 'g' dos requerimentos porque a prova de tais eventos compete a quem alega e não há indicativo de que não possa obter tais informes, os quais, aparentemente, não são protegidos por nenhum sigilo.8. Com a indicação e juntada dos documentos do item '6', vista à ré, por 15 dias e oficie(m)-se a(s) empresa(s) indicada(s), para que forneçam os documentos e dados indicados nos requerimentos da ré, em 30 dias, encaminhando cópia das páginas fin

16/04/2018, 15:47

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0078/2018 Teor do ato: Em cumprimento a Ordem de Serviço n.º 02/2017 (arts. 1.º, 2.º e 4.º, § 4.º) fica designado o dia 27/03/2018 às 17:00h, para audiência Conciliatória, na Sala Audiências Juizado Especial - 2ª Vara CívelAs partes e seus advogados(as) ficam intimados para comparecerem na audiência conciliatória.A(s) parte(s) ativa(s) deverá(ão) comparecer pessoalmente, sob pena de extinção e pagamento das despesas processuais (art.51,I, da Lei 9099/95), devendo fazer-se obrigatoriamente assistir por advogado(a), nas causas de valor superior a vinte(20) salários mínimos.A(s) resposta(s) da(s) parte(s) passiva(s) deverá(ão) ser apresentada(s) até a audiência de conciliação, respeitado o prazo mínimo de 5 (cinco) dias úteis de antecedência da audiência para a citação (art. 3º, caput da Ordem de Serviço n.º 02/2017), devendo fazer-se obrigatoriamente assistir por advogado(a), nas causas de valor superior a vinte(20) salários mínimos. Na(s) resposta(s) deverá(ão) ser indicadas as provas que efetivamente pretendem produzir. Não obtida a conciliação e apresentada a(s) resposta(s), a(s) parte(s) ativa(s) deverá(ão) manifestar-se sobre esta(s) na própria audiência ou no prazo máximo de 5 (cinco) dias após a audiência, especificando as provas que pretende produzir.A não especificação de mais provas pelas partes nessas peças será interpretado como pedido de julgamento antecipado da lide. Requerimentos genéricos de produção de provas também acarretará o julgamento no estado em que se encontra.Na hipótese de ser pleiteada a produção de prova testemunhal (máximo de três testemunhas por parte, independentemente da cumulação de pedidos artigo 34, caput, da Lei n. 9.099/95), haverão que informar o rol quando da contestação e réplica, para conhecimento da outra parte e adequação da pauta de audiências.A pessoa jurídica, se for o caso, poderá ser representada por preposto (Enunciado n. 20, FONAJE) ou pelo próprio advogado(a), co

28/02/2018, 18:35

Ato Ordinatório-Designação de audiência - Em cumprimento a Ordem de Serviço n.º 02/2017 (arts. 1.º, 2.º e 4.º, § 4.º) fica designado o dia 27/03/2018 às 17:00h, para audiência Conciliatória, na Sala Audiências Juizado Especial - 2ª Vara CívelAs partes e seus advogados(as) ficam intimados para comparecerem na audiência conciliatória.A(s) parte(s) ativa(s) deverá(ão) comparecer pessoalmente, sob pena de extinção e pagamento das despesas processuais (art.51,I, da Lei 9099/95), devendo fazer-se obrigatoriamente assistir por advogado(a), nas causas de valor superior a vinte(20) salários mínimos.A(s) resposta(s) da(s) parte(s) passiva(s) deverá(ão) ser apresentada(s) até a audiência de conciliação, respeitado o prazo mínimo de 5 (cinco) dias úteis de antecedência da audiência para a citação (art. 3º, caput da Ordem de Serviço n.º 02/2017), devendo fazer-se obrigatoriamente assistir por advogado(a), nas causas de valor superior a vinte(20) salários mínimos. Na(s) resposta(s) deverá(ão) ser indicadas as provas que efetivamente pretendem produzir. Não obtida a conciliação e apresentada a(s) resposta(s), a(s) parte(s) ativa(s) deverá(ão) manifestar-se sobre esta(s) na própria audiência ou no prazo máximo de 5 (cinco) dias após a audiência, especificando as provas que pretende produzir.A não especificação de mais provas pelas partes nessas peças será interpretado como pedido de julgamento antecipado da lide. Requerimentos genéricos de produção de provas também acarretará o julgamento no estado em que se encontra.Na hipótese de ser pleiteada a produção de prova testemunhal (máximo de três testemunhas por parte, independentemente da cumulação de pedidos artigo 34, caput, da Lei n. 9.099/95), haverão que informar o rol quando da contestação e réplica, para conhecimento da outra parte e adequação da pauta de audiências.A pessoa jurídica, se for o caso, poderá ser representada por preposto (Enunciado n. 20, FONAJE) ou pelo próprio advogado(a), com poderes para transigir. O preposto

27/02/2018, 18:51

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Baixa Definitiva

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 137

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137

Juntada - Registro de pagamento - Guia 9557876, Subguia 4931968 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 20,41

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> PUN02CV

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 70%. CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A. - Guia 9557876 - R$ 20,41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Custas Satisfeitas - Rateio de 30%. Parte: EDNILSON DINEI BEKON

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - PUN02CV -> DCJE

Transitado em Julgado

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127

Todas as movimentações(144)

Todos os documentos(18)