Embargos à Execução 0003073-85.2013.8.24.0064 - TJSC

Embargos à Execução 0003073-85.2013.8.24.0064 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0243/2017 Teor do ato: Vistos, etc.A parte embargante impugnou a proposta de honorários periciais de fls. 67-68, ao argumento de que é excessiva (fls. 73-74).O Código de Processo Civil preconiza que, após a manifestação das partes acerca da mencionada proposta, o juiz arbitrará o valor (art. 465, § 3º, CPC).O Regimento de Custas e Emolumentos do Estado de Santa Catarina, a seu turno, determina que os honorários deverão ser arbitrados pelo magistrado, considerando-se os seguintes critérios:"Art. 7º. Nos exames, vistorias e arbitramentos, os honorários do perito são fixados livremente pelo juiz que, para tanto, deverá considerar o valor da causa, as condições financeiras das partes, a complexidade do trabalho a ser realizado, enfim, as dificuldades e o tempo para a sua plena execução, não se aplicando os limites previstos no art. 4º".Verifica-se, portanto, que é livre a fixação dos honorários periciais pelo magistrado. Todavia, em casos em que há discrepância entre os valores postulados pelo perito e aqueles apresentados pelas partes, entendo que se mostra prudente a consulta a outros especialistas da área, a fim de averiguar a adequação da proposta ao valor de mercado e até mesmo substituir o expert, caso sua pretensão relativa aos honorários esteja efetivamente exacerbada.Veja-se:"SEGURO HABITACIONAL. RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL. DECISÃO IMPUGNADA QUE FIXOU O VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. REDUÇÃO DA VERBA, DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO. DEMANDAS REPETITIVAS COM OBJETOS SIMILARES DIMINUINDO A COMPLEXIDADE DOS TRABALHOS. CONSULTA A OUTROS PROFISSIONAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.046173-7, de Itajaí, rel. Des. Ronei Danielli, j. 16-12-2014).Dessa forma, intimem-se os peritos Ana Rita Sinhori Werzbitzki, na Rua Santa Inês, número 74, Bacacheri, CEP 82515-220, Curitiba/PR; Antonio Rogerio Ribeiro, Rua Benjamin Constant, número 28, 10º andar, s/101, Ed.Centr

24/04/2017, 18:13

Decisão interlocutória - SAJ - Vistos, etc.A parte embargante impugnou a proposta de honorários periciais de fls. 67-68, ao argumento de que é excessiva (fls. 73-74).O Código de Processo Civil preconiza que, após a manifestação das partes acerca da mencionada proposta, o juiz arbitrará o valor (art. 465, § 3º, CPC).O Regimento de Custas e Emolumentos do Estado de Santa Catarina, a seu turno, determina que os honorários deverão ser arbitrados pelo magistrado, considerando-se os seguintes critérios:"Art. 7º. Nos exames, vistorias e arbitramentos, os honorários do perito são fixados livremente pelo juiz que, para tanto, deverá considerar o valor da causa, as condições financeiras das partes, a complexidade do trabalho a ser realizado, enfim, as dificuldades e o tempo para a sua plena execução, não se aplicando os limites previstos no art. 4º".Verifica-se, portanto, que é livre a fixação dos honorários periciais pelo magistrado. Todavia, em casos em que há discrepância entre os valores postulados pelo perito e aqueles apresentados pelas partes, entendo que se mostra prudente a consulta a outros especialistas da área, a fim de averiguar a adequação da proposta ao valor de mercado e até mesmo substituir o expert, caso sua pretensão relativa aos honorários esteja efetivamente exacerbada.Veja-se:"SEGURO HABITACIONAL. RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL. DECISÃO IMPUGNADA QUE FIXOU O VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. REDUÇÃO DA VERBA, DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO. DEMANDAS REPETITIVAS COM OBJETOS SIMILARES DIMINUINDO A COMPLEXIDADE DOS TRABALHOS. CONSULTA A OUTROS PROFISSIONAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.046173-7, de Itajaí, rel. Des. Ronei Danielli, j. 16-12-2014).Dessa forma, intimem-se os peritos Ana Rita Sinhori Werzbitzki, na Rua Santa Inês, número 74, Bacacheri, CEP 82515-220, Curitiba/PR; Antonio Rogerio Ribeiro, Rua Benjamin Constant, número 28, 10º andar, s/101, Ed.Centro Exec. Cepar, Centro, Lages/SC, CEP 88501-110;

02/02/2017, 18:47

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Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 196

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 195

Publicado no DJEN - no dia 05/03/2026 - Refer. aos Eventos: 194, 195

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/03/2026 - Refer. aos Eventos: 194, 195

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 194

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 194

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 196

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

Ato ordinatório praticado

Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 164

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 163 e 174

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 07/01/2025 até 20/01/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO TJ N. 41 DE 16 DE OUTUBRO DE 2024

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