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Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941Intervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária
TJSC2° GrauEm andamento
Data de Distribuição
19/12/2025
Valor da Causa
R$ 87.640,00
Órgão julgador
Gab. 02 - 1ª Câmara de Direito Público
Processos relacionados
Partes do Processo
ESTADO DE SANTA CATARINA
CNPJ