Ação Penal - Procedimento Sumário 0000760-53.2017.8.24.0019 - TJSC

Ação Penal - Procedimento Sumário 0000760-53.2017.8.24.0019 - TJSC | JusConsulta

Concedida a liberdade provisória - Analisando a ocorrência, observa-se que o Auto de Prisão em Flagrante veio acompanhado de termos de depoimentos, termo de interrogatório, laudo de constatação de influência de álcool, foi ainda, entregue nota de culpa, firmado boletim de ocorrência, boletim individual de identificação, de forma que o flagrante lavrado em desfavor de Valdemar Kostaneski foi realizado com a obediência à estrita legalidade - porquanto a situação descrita se insere na hipótese do inciso II do artigo 302 do Código de Processo Penal - e em especial aos preceitos constitucionais aplicáveis à espécie, razão pela qual HOMOLOGO-O, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos. Passo, pois, de imediato, a análise quanto ao inciso II e III do art. 310 c/c arts. 312 e 313, todos do Código de Processo Penal. No caso dos autos, para mantença da segregação, há necessidade de estarem presentes seus pressupostos (fumus boni iuris), quais sejam: prova da existência do crime e indícios suficientes da autoria. Estes últimos, em uma análise cognitiva sumária, tem-se que estão evidenciados. A materialidade da infração restou comprovada pelo boletim de ocorrência (fls. 03/04), termos de depoimentos (fls. 08/09) e laudo pericial de constatação de sinais de embriaguez (fl. 05). De igual modo foi demonstrada a existência de indícios suficientes da autoria, conforme consignam os depoimentos acostados aos autos a referendar que o conduzido foi preso logo após ter conduzido veículo automotor em aparente estado de embriaguez. De qualquer forma, além do fumus boni iuris, há necessidade, também, de coexistir o periculum libertatis. E, quanto à prisão preventiva, vem expressamente definido, no art. 312 do CPP, quais sejam, garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal. No caso em tela, infere-se que o delito pelo qual restou indiciado, em sede de cognição sumária, não possui pena máxima privativa

06/03/2017, 16:39

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Baixa Definitiva

Alterada a parte - retificação - Situação da parte VALDEMAR KOSTANESKI - EXTINTA A PUNIBILIDADE

Transitado em Julgado - Data: 03/12/2024

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120

Extinta a punibilidade por prescrição

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão

Juntado(a)

Conclusos para despacho

Alterada a parte - retificação - Situação da parte VALDEMAR KOSTANESKI - DENUNCIADO

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112

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