Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 5063118-78.2022.8.24.0023 - TJSC

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 5063118-78.2022.8.24.0023 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: LEONARDO DOS SANTOS FRANCISCATO EDITAL Nº 310027345779 EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 15 DIAS CITANDO: LEONARDO DOS SANTOS FRANCISCATO, CPF: 011.963.920-30, nascido em 03/12/1995, filho de Juçara Conceição dos Santos Franciscato e Marco Antonio Franciscato, natural de Santa Maria-RS, podendo ser encontrado na Rua Jerônimo Coelho, Centro - 88010030 - Florianópolis/SC. OBJETIVO: CITAÇÃO DO ACUSADO, para responder à acusação por escrito, conforme denúnica: "O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, por seu Promotor de Justiça, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, com fulcro no artigo 129, I, da Constituição Federal, artigos 24 e 257, I, ambos do Código de Processo Penal, e com base no Inquérito Policial n. 5066113- 98.2021.8.24.0023, vem oferecer DENÚNCIA contra: LEONARDO DOS SANTOS FRANCISCATO, brasileiro, nascido em 3-12-1995, natural de Santa Maria/RS, filho de Juçara Conceição dos Santos Franciscato e Marco Antonio Franciscato, portador do RG n. 8379130/SC, atualmente em situação de rua, podendo ser localizado na Rua Jerônimo Coelho, Centro, Florianópolis/SC, pela prática do seguinte atos delituosos: No dia 25 de agosto de 2021, por volta das 03h00min, na Rua Jerônimo Coelho (via pública), Centro, Florianópolis/SC, o denunciado LEONARDO DOS SANTOS FRANCISCATO, dolosamente, tentou matar Róger Rodolfo Barbosa Gaspari, através de golpes na cabeça, utilizando uma pedra, e chutes, provocandolhe as lesões corporais descritas no Laudo Pericial n. 2021.02.09541.21.004-22 (Evento 104). O resultado morte só não se consumou por circunstâncias alheias à vontade do denunciado, uma vez que os ferimentos não foram fatais e a vítima recebeu eficaz atendimento médico O crime foi praticado por motivo torpe. O denunciado praticou a tentativa de homicídio contra Róger Rodolfo Barbosa Gaspari em razão de ter visto ele dormindo ao lado da sua ex-companheira, Marília Kojoscki de Jesus, o que lhe causou ciúmes. Assim agindo, o denunciado LEONARDO DOS SANTOS FRANCISCATO infringiu o disposto no artigo 121, § 2º, I c/c artigo 14, II, ambos do Código Penal, razão pela qual se exige, por imposição da Justiça, a sanção penal retributiva e, para tanto, requer-se: a) o recebimento da presente denúncia e a citação do réu para se ver processado, apresentando resposta à acusação; b) a designação de audiência para oitiva das testemunhas adiante arroladas para deporem em Juízo sobre os fatos acima narrados; c) ao final, seja admitida a acusação para pronunciar o acusado nos termos da exordial, submetendo-o a julgamento perante o Tribunal do Júri desta Comarca. Florianópolis, 22 de abril de 2022.", no prazo de 10 dias, nos termos do art. 406 do CPP, onde poderão arguir preliminares e alegarem tudo que interesse a sua defesa, oferecerem documentos e justificações, especificarem as provas pretendidas e arrolarem testemunhas, até o máximo de 8 (oito), qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário. OBSERVAÇÃO: Ciente o denunciado de que a resposta deverá ser apresentada por advogado. Na hipótese de não possuir condições financeiras de contratar defensor, deverá procurar a Defensoria Pública. (Avenida Othon Gama D'Eça, nº 622, Ed. Luiz Carlos Brunet – Centro – Florianópolis-SC). Prazo Fixado para a Resposta: 10 dias úteis. Pelo presente, a pessoa acima identificada, atualmente em local incerto ou não sabido, FICA CIENTE de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA para responder à ação, querendo, no lapso de tempo supramencionado, contado do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 vez, com intervalo de 0 dias, na forma da lei. Florianópolis (SC), 05/05/2022 80 - Ação Penal de Competência do Júri Nº 5063118-78.2022.8.24.0023/SC

06/05/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 220

Alterada a parte - retificação - Situação da parte LEONARDO DOS SANTOS FRANCISCATO - ARQUIVADO

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 220

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 219

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 219

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Determinado o Arquivamento

Conclusos para decisão

Juntada de Petição

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 213

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 213

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(227)

Todos os documentos(24)