Execução de Título Extrajudicial 0011265-27.2009.8.24.0038 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0011265-27.2009.8.24.0038 - TJSC | JusConsulta

Despacho determinando citação/notificação - 1. Cite-se a parte executada Titanium Indústria de Computadores Ltda. e Rafael Franco de Camargo para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida (art. 652, caput do CPC); 2. Não efetuado o pagamento voluntário, caso a parte credora Banco Bradesco S/A. tenha indicado na inicial bens a serem penhorados é sobre eles que deve recair a constrição judicial (CPC, art. 652, § 2º). Em havendo várias indicações, deve o Sr. Oficial de Justiça observar a ordem constante no art. 655 do CPC. A penhora deverá observar sempre o comando normativo do art. 659 do CPC; 3. Não sendo encontrada a parte executada para ser citada, o Sr. Oficial de Justiça, após certificar as diligências realizada, procederá ao arresto de tantos bens quantos bastem para garantir a execução (CPC, art. 653). Nos dez dias seguintes o Sr. Oficial de Justiça procurará a parte executada três vezes em dias distintos; não encontrando, certificará o ocorrido (CPC, art. 653, p. único). Neste caso, por ato ordinatório a Sra. Escrivã deverá proceder a intimação, via DJSC, da parte exeqüente, cientificando a ocorrência do arresto e do prazo de 10 dias para requerer a citação por edital (CPC, art. 654); 4. Destaco que agora não há o menor sentido processual para que o Meirinho se abstenha de proceder a imediata penhora de bens diante de irregular e equivocada nomeação de bens à penhora que eventualmente seja informada pela parte devedora ou seu procurador. Apenas para elucidar melhor a questão, trago a ensinança de Marinoni e Arenhart: "No direito revogado, o devedor era citado para pagar ou nomear bens à penhora (art. 652, em sua redação anterior à Lei 11.382/2006), o que poderia suscitar a dúvida sobre se o devedor ainda tem o direito de nomear bens. Porém, diante da nova redação do art. 652, que afirma que o executado deve ser citado para pagar a dívida em três dias, sem fazer qualquer menção à possibilidade de nomeação de bens à penhora, resta claro que o exe

28/05/2009, 14:39

—

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111

Juntada - Registro de pagamento - Guia 8167616, Subguia 4172126 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 48,73

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 106, 107 e 108

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 106, 107 e 108

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - JVECONT -> FNSURBA

Custas Satisfeitas - Parte: TITANIUM INDUSTRIA DE COMPUTADORES LTDA

Custas Satisfeitas - Parte: RAFAEL FRANCO DE CAMARGO

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 100%. BANCO BRADESCO S.A. - Guia 8167616 - R$ 48,73

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(125)