Apelação / Remessa Necessária 5056285-96.2022.8.24.0038 - TJSC | JusConsulta

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FiscalizaçãoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJSC2° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/06/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gab. 02 - 3ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

1° Grau · TJSC · Ação Civil Pública · Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Joinville 1° Grau · TJSC · Ação Civil Pública · 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Joinville 2° Grau · TJSC · Apelação Cível · Gab. 02 - 3ª Câmara de Direito Público

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Autor

CLINICA DE ESTETICA VITA D LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA

CPF·Representa: Autor

MIGUEL PHELIPE MICHALSKI DUBAY

OAB/PR 086143·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - JVE01FP0

13/02/2025, 11:06

Transitado em Julgado

13/02/2025, 10:28

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59

13/02/2025, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58

03/12/2024, 09:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

02/12/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

02/12/2024, 10:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

22/11/2024, 10:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

22/11/2024, 10:29

Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0302 -> DRI

21/11/2024, 14:02

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

21/11/2024, 14:02

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

12/11/2024, 17:05

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 29/10/2024

25/10/2024, 15:22

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Física</b><br>Data da sessão: <b>12/11/2024 09:00</b><br>Sequencial: 99

25/10/2024, 14:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Física</b>

25/10/2024, 14:58

Conclusos para decisão com Parecer do MP - CAMPUB3 -> GPUB0302

18/09/2024, 18:11

Todas as movimentações(65)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - JVE01FP0

13/02/2025, 11:06

Transitado em Julgado

13/02/2025, 10:28

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59

13/02/2025, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58

03/12/2024, 09:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

Documentos

ACÓRDÃO

•21/11/2024, 14:02

EXTRATO DE ATA

•12/11/2024, 17:05

02/12/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

02/12/2024, 10:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

22/11/2024, 10:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

22/11/2024, 10:29

Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0302 -> DRI

21/11/2024, 14:02

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

21/11/2024, 14:02

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

12/11/2024, 17:05

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 29/10/2024

25/10/2024, 15:22

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Física</b><br>Data da sessão: <b>12/11/2024 09:00</b><br>Sequencial: 99

25/10/2024, 14:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Física</b>

25/10/2024, 14:58

Conclusos para decisão com Parecer do MP - CAMPUB3 -> GPUB0302

18/09/2024, 18:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48

18/09/2024, 17:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

16/09/2024, 09:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

06/09/2024, 09:52

Remetidos os Autos para vista ao MP - GPUB0302 -> CAMPUB3

06/09/2024, 09:48

Recebidos os autos - JVE01FP -> TJSC

04/09/2024, 14:55

Processo Reativado - Novo Julgamento

04/09/2024, 14:55

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - JVE01FP0

10/05/2024, 18:29

Transitado em Julgado

10/05/2024, 18:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40

10/05/2024, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

25/03/2024, 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

15/03/2024, 13:28

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

14/03/2024, 19:12

Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0302 -> DRI

14/03/2024, 19:12

Conhecido o recurso e provido - por unanimidade

12/03/2024, 09:25

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 26/02/2024<br>Data da sessão: <b>12/03/2024 09:00</b>

26/02/2024, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 26/02/2024

23/02/2024, 15:35

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>12/03/2024 09:00</b><br>Sequencial: 91

23/02/2024, 15:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>

23/02/2024, 15:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27

23/02/2024, 13:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

23/02/2024, 13:33

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (GCIV0403 para GPUB0302)

22/02/2024, 14:35

Alterado o assunto processual

22/02/2024, 14:35

Remetidos os Autos para redistribuir - CAMCIV4 -> DCDP

22/02/2024, 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/02/2024, 14:03

Retirado de pauta

22/02/2024, 14:02

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GCIV0403 -> CAMCIV4

22/02/2024, 09:05

Determina redistribuição por incompetência

22/02/2024, 09:05

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 19/02/2024<br>Data da sessão: <b>07/03/2024 09:00</b>

19/02/2024, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 19/02/2024

16/02/2024, 15:21

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>07/03/2024 09:00</b><br>Sequencial: 56

16/02/2024, 15:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>

16/02/2024, 15:19

Conclusos para decisão/despacho - CAMCIV4 -> GCIV0403

12/01/2024, 15:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16

12/01/2024, 08:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

12/01/2024, 08:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/01/2024, 15:38

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GCIV0403 -> CAMCIV4

11/01/2024, 10:24

Despacho

11/01/2024, 10:24

Conclusos para decisão com Parecer do MP - CAMCIV4 -> GCIV0403

19/09/2023, 11:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10

19/09/2023, 10:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

13/09/2023, 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

04/09/2023, 14:34

Remetidos os Autos - DCDP -> CAMCIV4

04/09/2023, 06:12

Juntada de certidão

04/09/2023, 06:12

Despacho

31/08/2023, 11:00

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GCIV0403 -> DCDP

31/08/2023, 11:00

Remessa Interna para Revisão - CAMCIV4 -> GCIV0403

30/08/2023, 14:20

Despacho

29/08/2023, 19:31

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GCIV0403 -> CAMCIV4

29/08/2023, 19:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Nao foram encontradas guias de recolhimento vinculadas a este recurso.

05/06/2023, 13:10

Distribuído por sorteio

05/06/2023, 13:10

ACÓRDÃO

•14/03/2024, 19:12

EXTRATO DE ATA

•12/03/2024, 09:25

DESPACHO/DECISÃO

•22/02/2024, 09:05

DESPACHO/DECISÃO

•11/01/2024, 10:24

DESPACHO/DECISÃO

•29/08/2023, 19:31