Procedimento Comum Cível 0310724-48.2018.8.24.0023 - TJSC | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelIndenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/08/2020

Valor da Causa

R$ 10.575,10

Órgão julgador

Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Blumenau

Partes do Processo

TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.

CNPJ

Autor

CELESC DISTRIBUICAO S.A.

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva

24/06/2024, 09:04

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> BNU01CV

19/06/2024, 12:07

Custas Satisfeitas - Parte: TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.

19/06/2024, 12:07

Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Parte: CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A.

19/06/2024, 12:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69

19/06/2024, 01:19

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 12/06/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA CONJUNTA N. 023/DF/2024

12/06/2024, 18:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70

06/06/2024, 11:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

30/05/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

24/05/2024, 08:15

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5013290-90.2024.8.24.0008/SC - ref. ao(s) evento(s): 17

23/05/2024, 15:40

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - BNU01CV -> DCJE

20/05/2024, 18:23

Ato ordinatório praticado

20/05/2024, 18:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/05/2024, 18:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/05/2024, 18:23

Transitado em Julgado - Data: 17/04/2024

20/05/2024, 18:22

Todas as movimentações(81)

Baixa Definitiva

24/06/2024, 09:04

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> BNU01CV

19/06/2024, 12:07

Custas Satisfeitas - Parte: TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.

19/06/2024, 12:07

Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Parte: CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A.

19/06/2024, 12:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•20/05/2024, 18:23

ATO ORDINATÓRIO

•15/04/2021, 18:12

19/06/2024, 01:19

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 12/06/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA CONJUNTA N. 023/DF/2024

12/06/2024, 18:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70

06/06/2024, 11:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

30/05/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

24/05/2024, 08:15

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5013290-90.2024.8.24.0008/SC - ref. ao(s) evento(s): 17

23/05/2024, 15:40

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - BNU01CV -> DCJE

20/05/2024, 18:23

Ato ordinatório praticado

20/05/2024, 18:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/05/2024, 18:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/05/2024, 18:23

Transitado em Julgado - Data: 17/04/2024

20/05/2024, 18:22

Recebidos os autos - TJSC -> BNU01CV Número: 03107244820188240023/TJSC

17/04/2024, 10:11

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. (AUTOR) ADVOGADO(A): FERNANDO DA CONCEICAO GOMES CLEMENTE (OAB SP178171) APELADO: CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A. (RÉU) PROCURADOR(A): LUIZ FERNANDO COSTA DE VERNEY Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 16 de fevereiro de 2024. Desembargador JOSÉ AGENOR DE ARAGÃO Presidente 80 - 4ª Câmara de Direito Civil Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 07 de março de 2024, quinta-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0310724-48.2018.8.24.0023/SC (Pauta: 103) RELATOR: Desembargador SELSO DE OLIVEIRA

19/02/2024, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - BNU01CV -> TJSC

17/05/2021, 18:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61

17/05/2021, 12:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

25/04/2021, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52

19/04/2021, 23:44

Ato ordinatório praticado

15/04/2021, 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/04/2021, 18:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49

15/04/2021, 16:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas recolhidas previamente à interposição da Apelação lançada no evento 58 (14/04/2021). Guia: 1500254 Situação: Baixado.

15/04/2021, 16:36

Juntada - Registro de pagamento - Guia 1500254, Subguia 880590 - Boleto pago (1/1) - R$ 528,50

15/04/2021, 16:18

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 1500254, Subguia 880590

14/04/2021, 15:32

Juntada - Guia Gerada - TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. - Guia 1500254 - R$ 528,50

14/04/2021, 15:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

27/03/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

24/03/2021, 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/03/2021, 09:24

Cancelada a movimentação processual - (Evento 50 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 16/03/2021 21:54:02)

17/03/2021, 09:24

Julgado improcedente o pedido

16/03/2021, 21:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/03/2021, 21:54

Conclusos para julgamento

11/01/2021, 12:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41

05/01/2021, 16:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40

18/12/2020, 18:40

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 07/01/2021 até 20/01/2021 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS COM EXPEDIENTE - RESOLUÇÃO TJ N. 18 DE 4 DE NOVEMBRO DE 2020

03/12/2020, 19:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

28/11/2020, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

26/11/2020, 13:16

Determinada a intimação

18/11/2020, 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/11/2020, 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/11/2020, 17:20

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

07/08/2020, 14:52

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (FNS01CV02 para BNU01CV01)

06/08/2020, 22:18

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 34

29/04/2020, 19:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34

29/04/2020, 19:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.

26/04/2020, 12:05

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

26/04/2020, 12:05

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0211/2020 Data da Publicação: 07/04/2020 Número do Diário: 3278

07/04/2020, 05:03

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0211/2020 Teor do ato: Em face do que foi dito, acolho a preliminar de incompetência para determinar a remessa destes autos à Comarca de Blumenau para redistribuição a uma das Varas Cíveis. Intimem-se. Decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos. Advogados(s): Tatiane Rocha Couto (OAB 33171/SC), Fernando da Conceição Gomes Clemente (OAB 178171/SP), Débora Domesi Silva Lopes (OAB 238994/SP)

03/04/2020, 20:01

Declarada incompetência - Em face do que foi dito, acolho a preliminar de incompetência para determinar a remessa destes autos à Comarca de Blumenau para redistribuição a uma das Varas Cíveis. Intimem-se. Decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos.

03/04/2020, 15:06

Conclusos para decisão interlocutória

15/10/2019, 15:20

Conclusos para despacho

10/10/2019, 19:38

Justificação - Nº Protocolo: WFNS.19.10136336-0 Tipo da Petição: Justificação Data: 18/09/2019 16:57

18/09/2019, 17:11

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0525/2019 Data da Publicação: 11/09/2019 Número do Diário: 3143

11/09/2019, 08:06

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0525/2019 Teor do ato: Logo, declina-se da competência. Em razão da pluralidade dos locais onde produziram-se os danos (os municípios catarinenses de Itapema, Rio do Sul, Dionísio Cerqueira, Timbó e Blumenau,), intime-se a parte autora para que efetue o desmembramento do processo, remetendo-se os autos às suas condizentes comarcas, nos ditames do art. 53, IV, a, do CPC. Advogados(s): Tatiane Rocha Couto (OAB 33171/SC), Fernando da Conceição Gomes Clemente (OAB 178171/SP), Débora Domesi Silva Lopes (OAB 238994/SP)

09/09/2019, 20:03

Declarada incompetência - Logo, declina-se da competência. Em razão da pluralidade dos locais onde produziram-se os danos (os municípios catarinenses de Itapema, Rio do Sul, Dionísio Cerqueira, Timbó e Blumenau,), intime-se a parte autora para que efetue o desmembramento do processo, remetendo-se os autos às suas condizentes comarcas, nos ditames do art. 53, IV, a, do CPC.

09/09/2019, 18:25

Conclusos para sentença

12/06/2019, 17:54

Conclusos para despacho

12/06/2019, 15:33

Decorrido o prazo - CERTIFICO, para os devidos fins, que decorreu o prazo da intimação/citação retro, sem manifestação. O referido é verdade, do que dou fé.

27/05/2019, 20:50

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0180/2019 Data da Publicação: 29/04/2019 Número do Diário: 3048

29/04/2019, 08:02

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0180/2019 Teor do ato: Fica intimada a parte autora para se manifestar sobre a contestação e documentos, no prazo de 15 (quinze) dias, bem como, no mesmo prazo, oferecer resposta à eventual reconvenção (art. 343, § 1º, do CPC/2015). Advogados(s): Fernando da Conceição Gomes Clemente (OAB 178171/SP), Débora Domesi Silva Lopes (OAB 238994/SP)

25/04/2019, 20:52

Ato Ordinatório-Contestação - Fica intimada a parte autora para se manifestar sobre a contestação e documentos, no prazo de 15 (quinze) dias, bem como, no mesmo prazo, oferecer resposta à eventual reconvenção (art. 343, § 1º, do CPC/2015).

24/04/2019, 10:17

Juntada petição de contestação - Nº Protocolo: WFNS.19.10054085-4 Tipo da Petição: Contestação Data: 23/04/2019 16:05

23/04/2019, 16:16

Certidão emitida - Certidão Automática de Juntada do AR

02/04/2019, 21:29

Juntada de AR - Juntada de AR : AR993624589TJ Situação : Cumprido Modelo : Digital - Ofício - Citação - Rito Ordinário - Inversão do onus da prova - Autoenvelopável - AR Simples Destinatário : Celesc Distribuição S/A Diligência : 27/03/2019

02/04/2019, 21:29

Juntada

02/04/2019, 21:29

Expedido ofício - SAJ - Digital - Ofício - Citação - Rito Ordinário - Inversão do onus da prova - Autoenvelopável - AR Simples

19/03/2019, 20:04

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0048/2019 Data da Publicação: 12/02/2019 Número do Diário: 2998

12/02/2019, 08:03

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0048/2019 Teor do ato: Requisitos iniciais extrínsecos e intrínsecos para prosseguimento do feito preenchidos.Cite-se.Ao caso, aplica-se o CDC, consoante decisão infra."APELAÇÃO CÍVEL. REGRESSIVA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE OSCILAÇÃO NA REDE ELÉTRICA FORNECIDA PELA CELESC. PROCEDÊNCIA À ORIGEM. RECURSO DA RÉ. CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTAMENTO. APLICAÇÃO DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. ART. 6º, VIII, DA LEI PROTETIVA. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO. AUTOR QUE NÃO SE DESIMCUMBIU DE PROVAR O FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO. ART. 373, I, DO CPC. RESSARCIMENTO INDEVIDO. SENTENÇA REFORMADA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS INVERTIDOS. RECURSO PROVIDO. "Em que pese o fato de a concessionária de serviço público se submeter à teoria da responsabilidade civil objetiva (CF, art. 37, § 6º), isto não desonera a seguradora de provar o fato constitutivo de seu direito, qual seja: a variação/oscilação de tensão da rede como causadora dos danos aos segurados. A informação fornecida pela Celesc, a qual indica que a oferta de energia - tensão da rede - está de acordo com os parâmetros exigidos pela ANEEL, faz prova bastante da regularidade na prestação do serviço, de modo que compete à seguradora desconstituí-la" (TJSC, Ap. Cív. n. 0301667-40.2017.8.24.0023, da Capital, Rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 7-8-2018). Advogados(s): Fernando da Conceição Gomes Clemente (OAB 178171/SP), Débora Domesi Silva Lopes (OAB 238994/SP)

08/02/2019, 20:01

Mero expediente - SAJ - Requisitos iniciais extrínsecos e intrínsecos para prosseguimento do feito preenchidos.Cite-se.Ao caso, aplica-se o CDC, consoante decisão infra."APELAÇÃO CÍVEL. REGRESSIVA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE OSCILAÇÃO NA REDE ELÉTRICA FORNECIDA PELA CELESC. PROCEDÊNCIA À ORIGEM. RECURSO DA RÉ. CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTAMENTO. APLICAÇÃO DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. ART. 6º, VIII, DA LEI PROTETIVA. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO. AUTOR QUE NÃO SE DESIMCUMBIU DE PROVAR O FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO. ART. 373, I, DO CPC. RESSARCIMENTO INDEVIDO. SENTENÇA REFORMADA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS INVERTIDOS. RECURSO PROVIDO. "Em que pese o fato de a concessionária de serviço público se submeter à teoria da responsabilidade civil objetiva (CF, art. 37, § 6º), isto não desonera a seguradora de provar o fato constitutivo de seu direito, qual seja: a variação/oscilação de tensão da rede como causadora dos danos aos segurados. A informação fornecida pela Celesc, a qual indica que a oferta de energia - tensão da rede - está de acordo com os parâmetros exigidos pela ANEEL, faz prova bastante da regularidade na prestação do serviço, de modo que compete à seguradora desconstituí-la" (TJSC, Ap. Cív. n. 0301667-40.2017.8.24.0023, da Capital, Rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 7-8-2018).

08/02/2019, 14:48

Conclusos para despacho

09/11/2018, 11:46

Redistribuição de processo - saída - Conforme despacho de página 206.

03/10/2018, 10:10

Redistribuído por sorteio - SAJ - Conforme despacho de página 206.

03/10/2018, 10:10

Recebido pelo Distribuidor - SAJ

02/10/2018, 14:33

Mero expediente - SAJ - Em que pese a presente demanda tenha sido distribuída a esta Unidade por suspeita de repetição com a ação de n. 0321194-80.2014, a causa de pedir de ambas são distintas, motivo pelo qual determino a redistribuição do feito.

01/10/2018, 17:40

Conclusos para despacho

27/09/2018, 13:14

Realizado o pagamento de custas/despesas - Custas Iniciais paga em 25/09/2018 através da guia nº 023.5311136-20 no valor de 289,75

26/09/2018, 20:26

Juntada

26/09/2018, 20:26

Distribuido por direcionamento (SAJ) - Há suspeita de repetição da ação. Confronte os dados do processo distribuído com os dados do processo : 0321194-80.2014.8.24.0023.

26/09/2018, 18:07

APELAÇÃO

•15/04/2021, 16:36

SENTENÇA

•16/03/2021, 21:54

DESPACHO/DECISÃO

•18/11/2020, 17:20

DECISÃO

•03/04/2020, 15:06

DECISÃO

•09/09/2019, 18:25

ATO ORDINATÓRIO

•24/04/2019, 10:17

DESPACHO

•08/02/2019, 14:48

DESPACHO

•01/10/2018, 17:40