Procedimento Comum Cível 0302082-33.2016.8.24.0031 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0302082-33.2016.8.24.0031 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0171/2019 Teor do ato: I. A controvérsia da lide exige a dilação probatória, sendo necessária a produção de prova pericial para apuração do grau de incapacidade apontada. Para tanto, nomeio como perito judicial a Dra. Renata Freitas de Souza, CRM-SC 16.931, médica, com endereço na Rua Tenente Silveira, n. 798, sala 202, centro, Florianópolis, CEP 88.010-301, telefone (49) 98805-4602 e e-mail [email protected],.que deverá ser intimada acerca desta decisão pelo Portal, para assumir o encargo de Perito Judicial, independentemente de compromisso, conforme art. 465 do CPC. II. Fixo os honorários periciais em R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais). Referido ônus deverá ser suportado pela parte requerida, considerado o disposto no art. 95 do CPC (Convênio n. 070-2017, TJSC). A requerida deverá, no prazo de 15 (quinze) dias, depositar em juízo os honorários periciais, sob pena de preclusão. III. Designo audiência de produção de prova pericial médica para o dia 3-7-2019, às 13h20min, a qual será realizada nas dependências deste Fórum (sala de audiências). Intime-se a parte requerente pessoalmente (por mandado), com a advertência que ausência injustificada acarretará a preclusão da prova. IV. Ficam as partes intimadas para apresentarem os quesitos até a data da perícia, sob pena de preclusão. Acrescento que o perito deverá efetuar a inspeção da parte integrante do polo ativo, para fins de aferição quanto à alegação de incapacidade (total ou parcial e permanente ou transitória), observando os critérios da tabela incluída pela Lei 11.945/2009. Os assistentes técnicos devem ser trazidos ao ato independentemente de prévia intimação, oportunidade em que poderão formular quesitos oralmente e acompanhar a perícia, sem interferir na condução dos trabalhos pelo experto judicial, conforme art. 466, § 2º, do CPC. V. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias, após a realização do exame, para apresentação do competente laudo pericial, no

17/05/2019, 19:05

Determinado perícia - I. A controvérsia da lide exige a dilação probatória, sendo necessária a produção de prova pericial para apuração do grau de incapacidade apontada. Para tanto, nomeio como perito judicial a Dra. Renata Freitas de Souza, CRM-SC 16.931, médica, com endereço na Rua Tenente Silveira, n. 798, sala 202, centro, Florianópolis, CEP 88.010-301, telefone (49) 98805-4602 e e-mail [email protected],.que deverá ser intimada acerca desta decisão pelo Portal, para assumir o encargo de Perito Judicial, independentemente de compromisso, conforme art. 465 do CPC. II. Fixo os honorários periciais em R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais). Referido ônus deverá ser suportado pela parte requerida, considerado o disposto no art. 95 do CPC (Convênio n. 070-2017, TJSC). A requerida deverá, no prazo de 15 (quinze) dias, depositar em juízo os honorários periciais, sob pena de preclusão. III. Designo audiência de produção de prova pericial médica para o dia 3-7-2019, às 13h20min, a qual será realizada nas dependências deste Fórum (sala de audiências). Intime-se a parte requerente pessoalmente (por mandado), com a advertência que ausência injustificada acarretará a preclusão da prova. IV. Ficam as partes intimadas para apresentarem os quesitos até a data da perícia, sob pena de preclusão. Acrescento que o perito deverá efetuar a inspeção da parte integrante do polo ativo, para fins de aferição quanto à alegação de incapacidade (total ou parcial e permanente ou transitória), observando os critérios da tabela incluída pela Lei 11.945/2009. Os assistentes técnicos devem ser trazidos ao ato independentemente de prévia intimação, oportunidade em que poderão formular quesitos oralmente e acompanhar a perícia, sem interferir na condução dos trabalhos pelo experto judicial, conforme art. 466, § 2º, do CPC. V. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias, após a realização do exame, para apresentação do competente laudo pericial, no qual o expert nomeado deverá responder aos quesitos ofe

13/05/2019, 15:06

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Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 123

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 5.007,00

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Jean Everton da Costa em 02/04/2025 14:11:52

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Determinada a intimação

Conclusos para decisão

Juntada - Extrato Subconta - 2490016840<br> Tipo de Extrato: RESUMO

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113

Juntada - Registro de pagamento - Guia 9442931, Subguia 4864771 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 596,99

Todas as movimentações(132)