Reintegração / Manutenção de Posse 0301352-05.2015.8.24.0048 - TJSC

Reintegração / Manutenção de Posse 0301352-05.2015.8.24.0048 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ALCIONE GOMES DE OLIVEIRA RÉU: WANDERLEA REGINA FORTI EDITAL Nº 310054885850 JUIZ DO PROCESSO: RODRIGO VIEIRA DE AQUINO - Juiz(a) de Direito Intimando(a)(s): WANDERLEA REGINA FORTI, CPF: 633.081.509-72, Rua Umbelino Alberto Lessa, 966, Armação, Penha/SC - 88385000 (Residencial), Rua Joinville, 56, Centro, Penha/SC - 88385000 (Residencial), Rua São Paulo, 399, Centro, Penha/SC - 88385000 (Residencial), Rua Umbelino Roberto Lessa, 966, Armação, Penha/SC - 88385000 (Residencial) e RUA HUMBERLINO ALBERTO LESSA,, 966, ARMAÇÃO, Penha/SC - 88385000 (Residencial) Prazo do Edital: 20 (vinte) dias. Dispositivo da Sentença: 80 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 0301352-05.2015.8.24.0048/SC Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial para: (i) rescindir o contrato entabulado entre as partes, com retorno ao status quo ante, estipulando à requerida a obrigação de devolver ao autor o veículo VW/Gol 1.0, ano/modelo 2008, cor prata, placas MEI-0883; (ii) condenar a requerida ao pagamento da quantia de R$ 85,13 em razão da infração de trânsito cometida em 21.7.2014, a ser corrigida monetariamente (segundo os índices da CGJ-SC) desde o dia da autuação e acrescida de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; (iii) condenar a requerida ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00 a título de compensação por danos morais, a ser corrigida monetariamente (segundo os índices da CGJ-SC) desde a data desta sentença e acrescida de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Por ter o autor sucumbido em parte mínima do pedido, com fundamento no art. 86, do CPC, condeno a requerida ao pagamento da integralidade da taxa de serviços judiciais, despesas e honorários de sucumbência, os quais fixo em 10% do proveito econômico obtido, em atenção ao art. 85, § 2º, I a IV, do CPC. Prazo para Recurso: 15 (quinze) dias. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA(S) quanto ao teor da sentença prolatada, conforme dispositivo transcrito na parte superior deste edital, bem como para interpor o respectivo recurso, querendo, no lapso de tempo supramencionado, contado do transcurso do prazo deste edital. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez, sem intervalo de dias, na forma da lei.

19/02/2024, 00:00

Decisão interlocutória - SAJ - 1. Trata-se de Ação de Reintegração de Posse cumulada com Rescisão Contratual e Indenização por Danos Materiais e Morais, promovida por Alcíone Gomes de Oliveira em face de Wanderlea Regina Forti. Apesar do feito ter sido endereçado ao Juizado Especial Cível, é cediço que ações dessa natureza devem ser tramitadas pelo rito comum, isso porque incompatíveis com o rito sumaríssimo. Sobre o tema, tem-se a seguinte jurisprudência do TJSC: "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE LIMINAR - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUSTIÇA COMUM - VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA IRRISÓRIO - PROCEDIMENTO PREVISTO NOS ARTS. 926 E SS. DO CPC - INAPLICABILIDADE DA LEI 9.099/95 - COMPETÊNCIA DO JUÍZO COMUM - CONFLITO PROCEDENTE "A inferioridade do valor da causa a 40 (quarenta) salários mínimos, erigido como um dos parâmetros básicos pela Lei n. 9.099/95 para o estabelecimento da competência dos Juizados Especiais Cíveis, não tem força suficiente para derrogar o procedimento especial atribuído pela nossa lei processual civil a determinadas ações. "Ação de reintegração de posse de força nova, continua a ser, independentemente do valor que lhe for emprestado, ação especial, sujeita, pois, ao procedimento apontado no art. 926 e subseqüentes do codex processual, atraindo para o Juízo Comum a competência para dela conhecer." (CC n. 97.000814-7, de Joinville, rel. Des. Trindade dos Santos) (TJSC, Conflito de Competência n. 2003.019155-0, de Itajaí, rel. Des. Orli Rodrigues, j. 11-11-2003). Se isso não fosse, um dos pleitos do requerente exigiria uma sentença ilíquida - condenação da ré ao pagamento de parcelas vincendas -, todavia, inadmissível em sede de Juizado Especial (art. 38, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95). 2. Diante disso, remetam-se os presentes Autos à Distribuição para alteração do fluxo de trabalho deste processo para "Cível-Genérico". 3. Após, intime-se a parte autora para providenciar o recolhimento das custas processuai

09/12/2015, 18:42

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Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 131

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131

Juntada de peças digitalizadas

Decisão interlocutória

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

Juntado(a)

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> PEN01UN

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 100%. WANDERLEA REGINA FORTI - Guia 8124161 - R$ 1.690,95

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: ALCIONE GOMES DE OLIVEIRA

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - PEN01UN -> DCJE

Todas as movimentações(136)