Execução Fiscal 0906794-98.2013.8.24.0038 - TJSC

Execução Fiscal 0906794-98.2013.8.24.0038 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

28/01/2026, 18:06

Recebidos os autos - TJSC -> FNSUREF Número: 09067949820138240038/TJSC

19/09/2025, 13:13

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MUNICÍPIO DE JOINVILLE (EXEQUENTE) PROCURADOR(A): Nivia Simas PROCURADOR(A): CHRISTIANE SCHRAMM GUISSO APELADO: PEDRO ANTONIO CARVALHO (EXECUTADO) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 16 de fevereiro de 2024. Desembargador HÉLIO DO VALLE PEREIRA Presidente 80 - 5ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 05 de março de 2024, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0906794-98.2013.8.24.0038/SC (Pauta: 36) RELATORA: Desembargadora DENISE DE SOUZA LUIZ FRANCOSKI

19/02/2024, 00:00

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Número: 09067949820138240038/TJSC

28/11/2023, 19:01

Remetidos os Autos - Remessa Externa - FNSUREF -> TJSC

22/11/2023, 15:35

Decisão interlocutória

19/11/2023, 12:03

Conclusos para decisão

08/11/2023, 17:27

Juntada de certidão

08/11/2023, 17:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28

06/11/2023, 19:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 30 Parte Isenta

06/11/2023, 19:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

28/10/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

18/10/2023, 19:09

Extinto o processo por ser a ação intransmissível

18/10/2023, 19:09

Conclusos para julgamento

18/10/2023, 16:37

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

18/10/2023, 16:36

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•19/11/2023, 09:03

SENTENÇA

•18/10/2023, 16:09

Processo Suspenso por Execução Frustrada - Diante da inércia da Fazenda Pública, com fundamento no art. 40 da Lei n. 6.830/1980, há que se determinar a suspensão do processo e, transcorrido o prazo de 1 (um) ano, o consequente arquivamento administrativo. Ressalta-se que, conforme decidiu o Superior Tribunal de Justiça no REsp 1340553 / RS, julgado pela sistemática dos recursos repetitivos (Temas 566, 567, 568, 569, 570 e 571), o prazo de suspensão previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80 tem início automático, independentemente de pedido da Fazenda Pública ou mesmo de decisão judicial. Colhe-se do julgado paradigma: "O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução. Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável. A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. [...]" (REsp 1340553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018). Por conseguinte, decorrido o prazo sem manifestação do credor no sentido de localizar bens passíveis de penhora, ainda que localizado o executado, a suspensão do feito é medida que se impõe. Assim, independentemente de nova intimação, DETERMINO a suspensão do processo por 1 (um) ano, período no qual o exequente deverá realizar as diligências necessária

04/02/2020, 18:49

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