Procedimento Comum Cível 0323683-74.2016.8.24.0038 - TJSC | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelFornecimento de MedicamentosSaúdeServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/05/2023

Valor da Causa

R$ 535.721,64

Órgão julgador

Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Joinville

Partes do Processo

MARCELO GONCALVES

CPF

Autor

MUNICÍPIO DE JOINVILLE

CNPJ

Reu

ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

DJONI LUIZ GILGEN BENEDETE

CPF·Representa: Autor

CHRISTIANE SCHRAMM GUISSO

OAB/SC 010147·CPF·Representa: Réu

LUIZ EDUARDO DE CARVALHO SILVA

OAB/SC 021871·CPF·Representa: Réu

MARCIO LUIZ FOGACA VICARI

OAB/SC 009199·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Número: 50042462020258240038

05/02/2025, 18:25

Baixa Definitiva

13/08/2024, 14:47

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - JVE01FP -> JVECONT

13/08/2024, 14:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113

12/08/2024, 10:24

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 111

03/08/2024, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113

01/07/2024, 02:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

21/06/2024, 19:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112

21/06/2024, 16:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112

21/06/2024, 16:25

Juntado(a)

21/06/2024, 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/06/2024, 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/06/2024, 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/06/2024, 14:53

Transitado em Julgado

21/06/2024, 14:50

Recebidos os autos - TJSC -> JVE01FP Número: 03236837420168240038/TJSC

11/06/2024, 13:18

Todas as movimentações(123)

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Número: 50042462020258240038

05/02/2025, 18:25

Baixa Definitiva

13/08/2024, 14:47

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - JVE01FP -> JVECONT

13/08/2024, 14:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113

12/08/2024, 10:24

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 111

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•21/06/2024, 14:53

ACÓRDÃO

•12/05/2020, 16:17

03/08/2024, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113

01/07/2024, 02:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

21/06/2024, 19:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112

21/06/2024, 16:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112

21/06/2024, 16:25

Juntado(a)

21/06/2024, 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/06/2024, 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/06/2024, 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/06/2024, 14:53

Transitado em Julgado

21/06/2024, 14:50

Recebidos os autos - TJSC -> JVE01FP Número: 03236837420168240038/TJSC

11/06/2024, 13:18

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MARCELO GONCALVES ADVOGADO(A): DJONI LUIZ GILGEN BENEDETE (DPE) APELANTE: MUNICÍPIO DE JOINVILLE PROCURADOR(A): CHRISTIANE SCHRAMM GUISSO PROCURADOR(A): SIMONE TASCHEK PROCURADOR(A): Luiz Eduardo de Carvalho Silva APELADO: ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 16 de fevereiro de 2024. Desembargador HÉLIO DO VALLE PEREIRA Presidente 80 - 5ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 05 de março de 2024, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação / Remessa Necessária Nº 0323683-74.2016.8.24.0038/SC (Pauta: 46) RELATORA: Desembargadora DENISE DE SOUZA LUIZ FRANCOSKI

19/02/2024, 00:00

Redistribuição por Transferência de Acervo - (de JVE02FP01 para JVE01FP01) - Resolução TJ N. 13 de 3 de maio de 2023

24/05/2023, 10:14

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 100 e 101

22/01/2021, 01:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 100 e 101

17/12/2020, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 102

11/12/2020, 01:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

07/12/2020, 12:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.

07/12/2020, 00:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.

07/12/2020, 00:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.

07/12/2020, 00:53

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

07/12/2020, 00:53

Juntada

14/05/2020, 10:04

Juntada

12/05/2020, 16:17

Juntada

23/04/2020, 10:29

Juntada

15/04/2020, 19:52

Juntada

08/04/2020, 14:52

Juntada

07/04/2020, 19:13

Juntada

26/11/2018, 08:24

Juntada

23/11/2018, 18:27

Juntada

05/11/2018, 01:15

Juntada

25/10/2018, 13:58

Certidão emitida - Certidão de remessa de recurso eletrônico

23/10/2018, 18:33

Remetido recurso eletrônico ao Tribunal de Justiça/Turma de Recursos

23/10/2018, 18:33

Mero expediente - SAJ - Vistos etc.Ascendam os autos ao Tribunal de Justiça (CPC, art. 1.010, § 3º).

19/10/2018, 17:49

Conclusos para despacho

25/09/2018, 10:29

Juntada petição de contrarrazões - Nº Protocolo: WJVE.18.10187208-6 Tipo da Petição: Contrarrazões Data: 24/09/2018 18:30

24/09/2018, 22:43

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

24/09/2018, 01:51

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

14/09/2018, 19:25

Ato ordinatório praticado - SAJ - Nos termos do art. 1.010, § 1º, c/c 186, do CPC, fica intimado o autor para apresentar contrarrazões, no prazo de 30 dias.

14/09/2018, 19:24

Juntada petição de apelação - Nº Protocolo: WJVE.18.10178346-6 Tipo da Petição: Recurso de apelação Data: 13/09/2018 18:17

13/09/2018, 21:00

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

13/09/2018, 02:14

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

03/09/2018, 15:56

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WJVE.18.20035427-0 Tipo da Petição: Contrarrazões Data: 03/09/2018 14:38

03/09/2018, 15:23

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

23/08/2018, 03:00

Juntada

14/08/2018, 15:09

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

13/08/2018, 16:44

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

13/08/2018, 16:44

Ato ordinatório praticado - SAJ - Nos termos do art. 1.010, § 1º, c/c 183, do CPC, fica intimado(a) o(a) réu(ré) para apresentar contrarrazões, no prazo de 30 dias.

13/08/2018, 16:44

Juntada petição de apelação - Nº Protocolo: WJVE.18.10148961-4 Tipo da Petição: Recurso de apelação Data: 09/08/2018 17:57

09/08/2018, 19:08

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 29/08/2018 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 16/08/2018 devido à alteração da tabela de feriados

17/07/2018, 23:57

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

13/07/2018, 02:51

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

13/07/2018, 02:51

Certidão emitida - Certifico que foi instaurado o 0011725-96.2018.8.24.0038 - Embargos de Declaração, nesta data.

10/07/2018, 13:11

Recurso interposto - 0011725-96.2018.8.24.0038 - Embargos de Declaração

10/07/2018, 13:11

Juntada

09/07/2018, 15:01

Juntada

04/07/2018, 18:03

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

03/07/2018, 18:56

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

03/07/2018, 18:56

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

03/07/2018, 18:56

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

03/07/2018, 18:56

Certidão emitida - CERTIFICO que a sentença proferida foi publicada e registrada nesta data.

29/06/2018, 15:29

Certificado a publicação e registro da sentença

29/06/2018, 15:29

Ação intransmissível - SAJ - Ante o exposto, DECLARO EXTINTO este processo, sem resolução do meritum causae (CPC, art. 485, inciso VI).Os réus arcarão com o pagamento das custas processuais devidas à Sra. Distribuidora e ao Sr. Contador desta comarca (TJSC Apelação Cível nº 2009.033676-8, de Joinville, Quarta Câmara de Direito Público, un., rel. Des. Jaime Ramos, j. em 16.07.2009; no mesmo sentido: STJ Agravo Regimental no Recurso Especial nº 1.180.324/PR, Primeira Turma, un., rel. Min. Luiz Fux, j. em 22.06.2010). Condeno apenas o Município de Joinville no pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 3% do valor atualizado da causa (CPC, art. 85, § 3º; STJ - Súmula nº 421; veja-se, neste sentido: TJSC - Agravo de Instrumento nº 0500035-76.2013.8.24.0009/50000, de Bom Retiro, Quinta Câmara de Direito Público, unânime, rel. Des. Hélio do Valle Pereira, j. em 22.02.2018). Publique-se. Registre-se. Intimem-se, inclusive o Ministério Público. Joinville, 26 de junho de 2018Roberto LepperJuiz de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública

29/06/2018, 15:28

Conclusos para sentença

08/08/2017, 18:29

Certidão emitida - Decurso de Prazo - Genérico

08/08/2017, 18:29

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

21/04/2017, 07:13

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WJVE.17.20013210-1 Tipo da Petição: Informações Data: 19/04/2017 11:04

19/04/2017, 11:28

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0210/2017 Data da Publicação: 17/04/2017 Número do Diário: 2563 Página:

17/04/2017, 12:28

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0210/2017 Teor do ato: Fica(m) intimado(s) o(s) réu(s) para, em 30 dias, manifestar(em)-se sobre o teor da peça e do documento de pág(s). 300/306 Advogados(s): Camila Maria Duarte (OAB 30154/SC)

11/04/2017, 19:04

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

11/04/2017, 17:05

Ato ordinatório praticado - SAJ - Fica(m) intimado(s) o(s) réu(s) para, em 30 dias, manifestar(em)-se sobre o teor da peça e do documento de pág(s). 300/306

11/04/2017, 16:58

Juntada de documento - Nº Protocolo: WJVE.17.20009728-4 Tipo da Petição: Informações Data: 24/03/2017 16:28

24/03/2017, 16:59

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WJVE.17.20009728-4 Tipo da Petição: Informações Data: 24/03/2017 16:28

24/03/2017, 16:59

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0143/2017 Data da Publicação: 21/03/2017 Número do Diário: 2547 Página:

21/03/2017, 12:35

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WJVE.17.10036962-2 Tipo da Petição: Pedido de extinção do processo Data: 17/03/2017 20:17

17/03/2017, 20:36

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0143/2017 Teor do ato: Vistos etc.1. Exclua-se o caráter sigiloso das peças e documentos de págs. 01/15.2. Intime-se o Estado de Santa Catarina para que, em 5 dias, informe se cumpriu o comando emanado da decisão de pág. 149, ciente de que a inércia implicará no sequestro do valor necessário a fazer frente à aquisição do fármaco Vemurafenib, indispensável ao tratamento da doença que acomete o autor (TJSC - Apelação Cível nº 2013.037721-7, de São José do Cedro, Primeira Câmara de Direito Público, unânime, rel. Des. Gaspar Rubick, j. em 06.08.2013).Joinville, 15 de março de 2017Roberto LepperJuiz de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública Advogados(s): Camila Maria Duarte (OAB 30154/SC)

17/03/2017, 18:54

Certidão emitida - Genérico

17/03/2017, 18:49

Mero expediente - SAJ - Vistos etc.1. Exclua-se o caráter sigiloso das peças e documentos de págs. 01/15.2. Intime-se o Estado de Santa Catarina para que, em 5 dias, informe se cumpriu o comando emanado da decisão de pág. 149, ciente de que a inércia implicará no sequestro do valor necessário a fazer frente à aquisição do fármaco Vemurafenib, indispensável ao tratamento da doença que acomete o autor (TJSC - Apelação Cível nº 2013.037721-7, de São José do Cedro, Primeira Câmara de Direito Público, unânime, rel. Des. Gaspar Rubick, j. em 06.08.2013).Joinville, 15 de março de 2017Roberto LepperJuiz de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública

17/03/2017, 17:43

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WJVE.17.10028660-3 Tipo da Petição: Pedido de tutela antecipada Data: 03/03/2017 17:19

10/03/2017, 17:17

Conclusos para despacho

10/02/2017, 15:02

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WJVE.17.10015868-0 Tipo da Petição: Pedido de tutela antecipada Data: 09/02/2017 14:33

10/02/2017, 14:57

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

09/02/2017, 07:33

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

09/02/2017, 07:33

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

02/02/2017, 08:49

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

02/02/2017, 08:49

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

28/01/2017, 07:46

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

28/01/2017, 07:46

Ato Ordinatório-Contestação - Fica intimado(a) o autor(a) para se manifestar sobre as contestações e documentos apresentados pelo réu, no prazo de 30 (trinta) dias.

27/01/2017, 13:35

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WJVE.17.20001563-6 Tipo da Petição: Contestação Data: 20/01/2017 18:00

27/01/2017, 13:29

Juntada de documento - Nº Protocolo: WJVE.17.20001563-6 Tipo da Petição: Contestação Data: 20/01/2017 18:00

27/01/2017, 13:29

Juntada petição de contestação - Nº Protocolo: WJVE.17.10002803-5 Tipo da Petição: Contestação Data: 16/01/2017 13:57

27/01/2017, 13:29

Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado

16/01/2017, 13:02

Certificado pelo Oficial de Justiça - Citação Positiva - PF

16/01/2017, 13:02

Juntada de documento

16/01/2017, 13:01

Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado

13/01/2017, 17:17

Certificado pelo Oficial de Justiça - Intimação Positiva - PF - com Peças Processuais

13/01/2017, 17:17

Juntada de documento

13/01/2017, 17:14

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

13/01/2017, 16:10

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

13/01/2017, 16:10

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 038.2017/000945-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 13/01/2017 Local: Joinville / Cláudio Ferreira Farias

13/01/2017, 14:56

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 038.2017/000946-9 Situação: Cumprido - Ato positivo em 16/01/2017 Local: Joinville / Cláudio Ferreira Farias

13/01/2017, 14:56

Decisão interlocutória - SAJ - Vistos etc.Diante da informação de que o autor necessita, com urgência, do medicamento referido na inicial, que não pode ser substituído pelas alternativas disponibilizadas pelo SUS, e, ainda, que há risco efetivo de morte do paciente caso não faça uso do referido fármaco, hei por bem deferir a liminar vindicada, determinando aos réus que, em até 15 dias, passem a disponibilizar o medicamento VEMURAFENIB ao autor na posologia e quantidade indicadas.Cumprirá ao autor apresentar aos réus, a cada 60 dias, receituário atualizado (com data não superior a 30 dias), dando conta da necessidade de continuidade do referido tratamento, sob pena de suspensão automática desta decisão. Intimem-se os réus via mandado, em regime de plantão. A intimação do Estado de Santa Catarina deverá ocorrer no escritório da PGE instalado nesta cidade. Joinville, 13 de janeiro de 2017

13/01/2017, 13:32

Conclusos para despacho

12/01/2017, 12:37

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WJVE.17.10001790-4 Tipo da Petição: Pedido de tutela antecipada Data: 11/01/2017 19:40

12/01/2017, 12:35

Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado

13/12/2016, 11:16

Certificado pelo Oficial de Justiça - Citação Positiva - PF

13/12/2016, 11:16

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

09/12/2016, 07:47

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

09/12/2016, 07:47

Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado

07/12/2016, 09:56

Certificado pelo Oficial de Justiça - Citação Positiva - PJ

06/12/2016, 15:11

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 038.2016/064736-5 Situação: Cumprido - Ato positivo em 13/12/2016 Local: Capital / Julio Cesar Seara Polidoro

02/12/2016, 19:06

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 038.2016/064735-7 Situação: Cumprido - Ato positivo em 06/12/2016 Local: Joinville / Luis Fabiano Tomio

02/12/2016, 19:06

Expedido ofício - SAJ - Encaminhando senha da parte

02/12/2016, 18:58

Expedido ofício - SAJ - Encaminhando senha da parte

02/12/2016, 18:58

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

29/11/2016, 21:01

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

29/11/2016, 21:01

Não Concedida a Antecipação de tutela - Ante o exposto, porque não demonstrada a probabilidade do direito, indefiro a tutela de urgência.No mais, quanto à audiência de que trata o artigo 334 do CPC, registro que a designação do referido ato seria apenas um atraso na marcha processual, uma vez que os réus usualmente se negam a compor lides ao argumento de que inexiste legislação que assim lhes autorize.Dessarte, citem-se o Município de Joinville e o Estado de Santa Catarina para apresentarem resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, cumprindo esclarecer, isso com relação ao pedido "c" da inicial, que a citação do Estado de Santa Catarina deve ocorrer na pessoa do Procurador-Geral, de acordo com o disposto no artigo 7º, da LC 317/2005.

29/11/2016, 19:12

Conclusos para despacho

24/11/2016, 18:34

Distribuido por sorteio (SAJ)

24/11/2016, 18:12

ATO ORDINATÓRIO

•08/04/2020, 14:52

ATO ORDINATÓRIO

•07/04/2020, 19:13

ATO ORDINATÓRIO

•25/10/2018, 13:58

DESPACHO

•19/10/2018, 17:49

ATO ORDINATÓRIO

•14/09/2018, 19:24

ATO ORDINATÓRIO

•13/08/2018, 16:44

SENTENÇA

•29/06/2018, 15:28

ATO ORDINATÓRIO

•11/04/2017, 16:58

DESPACHO

•17/03/2017, 17:43

ATO ORDINATÓRIO

•27/01/2017, 13:35

DECISÃO

•13/01/2017, 13:32

DECISÃO

•29/11/2016, 19:12