Procedimento Comum Cível 0313380-75.2018.8.24.0023 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0313380-75.2018.8.24.0023 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Número: 50887763620248240023

29/11/2024, 17:01

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Número: 50887711420248240023

29/11/2024, 16:52

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Número: 50887633720248240023

29/11/2024, 16:43

Baixa Definitiva

18/11/2024, 13:31

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> FNS01FP

15/11/2024, 08:49

Custas Satisfeitas - Parte: MARIA EUGENIA SCHAEFER WICHERN

15/11/2024, 08:49

Custas Satisfeitas - Rateio de 50%. Parte: ESTADO DE SANTA CATARINA

15/11/2024, 08:49

Custas Satisfeitas - Rateio de 50%. Parte: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - IPREV

15/11/2024, 08:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARIA EUGENIA SCHAEFER WICHERN. Justiça gratuita: Não requerida.

01/11/2024, 17:25

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - FNS01FP -> DCJE

01/11/2024, 17:23

Juntada - Informação: não foram encontradas subcontas.

01/11/2024, 17:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 121

12/10/2024, 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 120

11/10/2024, 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 119

01/10/2024, 01:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119

08/09/2024, 23:59

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•29/08/2024, 12:15

SENTENÇA

•17/10/2023, 18:37

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0434/2018 Teor do ato: R.H.O autor almeja a concessão de tutela antecipada para determinar que os proventos de aposentadoria sejam pagos tomando como base o padrão de vencimentos do nível '12-j' ou, ao menos, do nível '12-b', do Poder Judiciário.Entretanto, não há como conceder a medida requerida. Isso porque, consoante disposto no § 2º do art. 7º da Lei n. 12.016/97, é vedado a concessão de medida liminar e tutela antecipada nas ações que tenham por objeto, entre outros, a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou extensão de vantagens ou pagamentos de qualquer natureza, in verbis:"Art. 7o Ao despachar a inicial, o juiz ordenará: [...] § 2º Não será concedida medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza. [...] § 5º As vedações relacionadas com a concessão de liminares previstas neste artigo se estendem à tutela antecipada a que se referem os arts. 273 e 461 da Lei no 5.869, de 11 janeiro de 1973 - Código de Processo Civil."Imperioso destacar que a mencionada vedação legal foi considerada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 4. Vejamos:"[...] INOCORRÊNCIA DE QUALQUER OFENSA, POR PARTE DA LEI Nº 9.494/97 (ART. 1º), AOS POSTULADOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE LEGITIMIDADE DAS RESTRIÇÕES ESTABELECIDAS EM REFERIDA NORMA LEGAL E JUSTIFICADAS POR RAZÕES DE INTERESSE PÚBLICO AUSÊNCIA DE VULNERAÇÃO À PLENITUDE DA JURISDIÇÃO E À CLÁUSULA DE PROTEÇÃO JUDICIAL EFETIVA GARANTIA DE PLENO ACESSO À JURISDIÇÃO DO ESTADO NÃO COMPROMETIDA PELA CLÁUSULA RESTRITIVA INSCRITA NO PRECEITO LEGAL DISCIPLINADOR DA TUTELA ANTECIPATÓRIA EM PROCESSOS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA [...]" (ADC 4/DF, rel.

30/11/2018, 17:45

Decisão interlocutória - SAJ - R.H.O autor almeja a concessão de tutela antecipada para determinar que os proventos de aposentadoria sejam pagos tomando como base o padrão de vencimentos do nível '12-j' ou, ao menos, do nível '12-b', do Poder Judiciário.Entretanto, não há como conceder a medida requerida. Isso porque, consoante disposto no § 2º do art. 7º da Lei n. 12.016/97, é vedado a concessão de medida liminar e tutela antecipada nas ações que tenham por objeto, entre outros, a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou extensão de vantagens ou pagamentos de qualquer natureza, in verbis:"Art. 7o Ao despachar a inicial, o juiz ordenará: [...] § 2º Não será concedida medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza. [...] § 5º As vedações relacionadas com a concessão de liminares previstas neste artigo se estendem à tutela antecipada a que se referem os arts. 273 e 461 da Lei no 5.869, de 11 janeiro de 1973 - Código de Processo Civil."Imperioso destacar que a mencionada vedação legal foi considerada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 4. Vejamos:"[...] INOCORRÊNCIA DE QUALQUER OFENSA, POR PARTE DA LEI Nº 9.494/97 (ART. 1º), AOS POSTULADOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE LEGITIMIDADE DAS RESTRIÇÕES ESTABELECIDAS EM REFERIDA NORMA LEGAL E JUSTIFICADAS POR RAZÕES DE INTERESSE PÚBLICO AUSÊNCIA DE VULNERAÇÃO À PLENITUDE DA JURISDIÇÃO E À CLÁUSULA DE PROTEÇÃO JUDICIAL EFETIVA GARANTIA DE PLENO ACESSO À JURISDIÇÃO DO ESTADO NÃO COMPROMETIDA PELA CLÁUSULA RESTRITIVA INSCRITA NO PRECEITO LEGAL DISCIPLINADOR DA TUTELA ANTECIPATÓRIA EM PROCESSOS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA [...]" (ADC 4/DF, rel. Min. Sydney Sanches, redator Min. Celso de Mel

29/11/2018, 18:13

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Advogados / Representantes(10)

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Número: 50887763620248240023

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Número: 50887711420248240023

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Número: 50887633720248240023

Baixa Definitiva

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> FNS01FP

Custas Satisfeitas - Parte: MARIA EUGENIA SCHAEFER WICHERN

Custas Satisfeitas - Rateio de 50%. Parte: ESTADO DE SANTA CATARINA

Custas Satisfeitas - Rateio de 50%. Parte: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - IPREV

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARIA EUGENIA SCHAEFER WICHERN. Justiça gratuita: Não requerida.

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - FNS01FP -> DCJE

Juntada - Informação: não foram encontradas subcontas.

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 121

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 120

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 119

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119

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