Procedimento Comum Cível 0306215-10.2019.8.24.0033 - TJSC | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJSC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/10/2019

Valor da Causa

R$ 172.618,42

Órgão julgador

Juízo da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú

Partes do Processo

MADMAR MADEIRAS MATERIAIS PARA CONSTRUCAO E INOX LTDA

CNPJ

Autor

ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

DEBORA FERNANDA GADOTTI

OAB/SC 018883·CPF·Representa: Autor

SANDRO ROGERIO BALBINO

OAB/SC 047534·CPF·Representa: Autor

LETYCIA MELO CARINHENA

OAB/SC 039217·CPF·Representa: Autor

OSVALDO JOAO RANZI

OAB/SC 037158·CPF·Representa: Autor

MARCIO LUIZ FOGACA VICARI

OAB/SC 009199·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para despacho

18/05/2026, 13:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 244

18/05/2026, 13:52

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 243

06/05/2026, 01:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 236

30/04/2026, 01:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 244

17/04/2026, 08:31

Publicado no DJEN - no dia 10/04/2026 - Refer. ao Evento: 243

10/04/2026, 06:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/04/2026 - Refer. ao Evento: 243

09/04/2026, 04:08

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/04/2026 - Refer. ao Evento: 243

08/04/2026, 20:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

08/04/2026, 18:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

08/04/2026, 18:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 234

08/04/2026, 17:33

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 235

28/03/2026, 02:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 234 - Ciência Tácita

14/03/2026, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 236

13/03/2026, 09:04

Publicado no DJEN - no dia 06/03/2026 - Refer. ao Evento: 235

06/03/2026, 05:32

Todas as movimentações(253)

Conclusos para despacho

18/05/2026, 13:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 244

18/05/2026, 13:52

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 243

06/05/2026, 01:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 236

30/04/2026, 01:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 244

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•08/04/2026, 20:03

DESPACHO/DECISÃO

•04/03/2026, 19:09

17/04/2026, 08:31

Publicado no DJEN - no dia 10/04/2026 - Refer. ao Evento: 243

10/04/2026, 06:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/04/2026 - Refer. ao Evento: 243

09/04/2026, 04:08

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/04/2026 - Refer. ao Evento: 243

08/04/2026, 20:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

08/04/2026, 18:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

08/04/2026, 18:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 234

08/04/2026, 17:33

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 235

28/03/2026, 02:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 234 - Ciência Tácita

14/03/2026, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 236

13/03/2026, 09:04

Publicado no DJEN - no dia 06/03/2026 - Refer. ao Evento: 235

06/03/2026, 05:32

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/03/2026 - Refer. ao Evento: 235

05/03/2026, 04:09

Despacho

04/03/2026, 19:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/03/2026, 19:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/03/2026, 19:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/03/2026, 19:09

Conclusos para despacho

27/01/2026, 17:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 229

27/01/2026, 17:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 229 - Ciência Tácita

20/12/2025, 00:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/12/2025, 13:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 222

08/12/2025, 21:35

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 221

07/11/2025, 01:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 222

23/10/2025, 00:48

Publicado no DJEN - no dia 15/10/2025 - Refer. ao Evento: 221

15/10/2025, 03:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/10/2025 - Refer. ao Evento: 221

14/10/2025, 02:26

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 14/10/2025 - Refer. ao Evento: 221

13/10/2025, 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/10/2025, 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/10/2025, 17:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 218

13/10/2025, 16:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 218

20/09/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/09/2025, 12:55

Determinada a intimação

09/09/2025, 19:59

Conclusos para despacho

28/08/2025, 18:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 212

28/08/2025, 17:51

Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 212

17/07/2025, 03:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 212

16/07/2025, 02:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/07/2025, 16:54

Ato ordinatório praticado

15/07/2025, 16:54

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 199

01/04/2025, 01:35

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 200

29/03/2025, 01:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 192

26/03/2025, 01:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 199

24/03/2025, 23:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 4.786,95

21/03/2025, 10:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 200

21/03/2025, 09:23

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Patrícia Nolli em 19/03/2025 14:38:37

19/03/2025, 14:40

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD

14/03/2025, 14:35

Juntada de Petição

13/03/2025, 15:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 193

12/03/2025, 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/03/2025, 12:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/03/2025, 12:52

Ato ordinatório praticado

12/03/2025, 12:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 4.777,50

12/03/2025, 11:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 191

11/03/2025, 20:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 191 e 192

28/02/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 193

28/02/2025, 00:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/02/2025, 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/02/2025, 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/02/2025, 14:01

Despacho

18/02/2025, 13:54

Juntada de Petição

13/02/2025, 15:33

Conclusos para despacho

13/02/2025, 12:25

Juntada de certidão

13/02/2025, 12:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 4.777,50

13/02/2025, 11:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 183

12/02/2025, 19:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 183

07/02/2025, 09:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/01/2025, 12:13

Ato ordinatório praticado

29/01/2025, 12:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 179

28/01/2025, 21:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 179

29/12/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/12/2024, 16:47

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte FLAVIO MAZUR - EXCLUÍDA

19/12/2024, 16:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 175

19/12/2024, 15:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 175

12/12/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/12/2024, 15:51

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte FERNANDO SIMIONATO - EXCLUÍDA

02/12/2024, 15:48

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 171

30/11/2024, 01:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 171

22/11/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/11/2024, 14:49

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte ANDRE ALESSANDRO SOBHIE CASTANHA - EXCLUÍDA

12/11/2024, 14:45

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 167

12/11/2024, 01:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 167

02/11/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/10/2024, 12:28

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte FABIANO CORDEIRO - EXCLUÍDA

23/10/2024, 12:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 163

22/10/2024, 21:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 163

22/10/2024, 21:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/10/2024, 13:26

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte EDUARDO DO AMARAL SOUZA - EXCLUÍDA

18/10/2024, 13:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 159

18/10/2024, 01:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 159

10/10/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/09/2024, 13:24

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte DIRCEU ALEXANDRE NOLLI - EXCLUÍDA

30/09/2024, 13:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 155

28/09/2024, 19:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 155

28/09/2024, 18:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/09/2024, 12:18

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte ALEX ANDRADE DE FREITAS - EXCLUÍDA

24/09/2024, 12:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 151

24/09/2024, 11:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 151

21/09/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/09/2024, 12:57

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte AIRTON JOSE DA ROSA - EXCLUÍDA

11/09/2024, 12:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 145

11/09/2024, 10:57

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 136

10/09/2024, 01:25

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 137

07/09/2024, 01:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145

04/09/2024, 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/09/2024, 12:37

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte CARLOS EDUARDO ALVES PEREIRA - EXCLUÍDA

04/09/2024, 12:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 139

03/09/2024, 20:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136

01/09/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139

31/08/2024, 07:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137

30/08/2024, 10:05

Ato ordinatório praticado

22/08/2024, 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/08/2024, 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/08/2024, 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/08/2024, 13:55

Despacho

22/08/2024, 13:55

Conclusos para despacho

13/08/2024, 18:55

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 129

13/08/2024, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129

29/06/2024, 00:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128

20/06/2024, 11:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128

20/06/2024, 11:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/06/2024, 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/06/2024, 18:02

Decisão interlocutória

19/06/2024, 18:02

Conclusos para decisão - Retificação de Conclusão

18/06/2024, 15:35

Juntada de Petição

12/06/2024, 18:38

Conclusos para julgamento

10/06/2024, 13:39

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 116 e 117

08/06/2024, 01:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

16/05/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

16/05/2024, 00:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118

06/05/2024, 19:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118

06/05/2024, 19:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/05/2024, 18:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/05/2024, 18:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/05/2024, 18:19

Decisão interlocutória

06/05/2024, 18:19

Conclusos para despacho

03/05/2024, 12:31

Juntado(a)

03/05/2024, 12:30

Recebidos os autos - TJSC -> BCUFP Número: 03062151020198240033/TJSC

03/05/2024, 11:08

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI APELADO: MADMAR MADEIRAS MATERIAIS PARA CONSTRUCAO E INOX LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): DEBORA FERNANDA GADOTTI (OAB SC018883) ADVOGADO(A): SANDRO ROGERIO BALBINO (OAB SC047534) ADVOGADO(A): LETYCIA MELO CARINHENA (OAB SC039217) ADVOGADO(A): OSVALDO JOAO RANZI (OAB SC037158) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 16 de fevereiro de 2024. Desembargador SANDRO JOSE NEIS Presidente 80 - 3ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 05 de março de 2024, terça-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Ainda de acordo com o parágrafo quinto do artigo 196 do RITJSC c/c artigo 942, do CPC, segue a composição para julgamento ampliado nos processos com número de ordem 52 e 53: Desembargador Jaime Ramos, Desembargador Júlio César Knoll, Desembargadora Bettina Maria Maresch de Moura, Desembargador Sandro José Neis e Juiz de Direito de Segundo Grau Alexandre Morais da Rosa. Apelação Nº 0306215-10.2019.8.24.0033/SC (Pauta: 38) RELATOR: Desembargador JAIME RAMOS

19/02/2024, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - BCUFP -> TJSC

26/01/2024, 16:09

Juntada de Petição

25/01/2024, 22:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107

25/01/2024, 22:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

01/12/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

21/11/2023, 13:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98

20/11/2023, 10:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Não foi possível definir a parte que está sendo representada no evento 105

20/11/2023, 10:32

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 97

08/11/2023, 01:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

15/10/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

13/10/2023, 00:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99

04/10/2023, 12:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

04/10/2023, 12:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

04/10/2023, 11:55

Julgado procedente o pedido

03/10/2023, 20:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

03/10/2023, 20:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

03/10/2023, 20:05

Conclusos para julgamento

18/10/2022, 15:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92

13/10/2022, 15:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

13/10/2022, 10:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

11/10/2022, 16:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89

03/10/2022, 16:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

12/09/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/09/2022, 18:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MADMAR MADEIRAS MATERIAIS PARA CONSTRUCAO E INOX LTDA. Justiça gratuita: Não requerida.

02/09/2022, 18:25

Determinada a intimação

02/09/2022, 17:55

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 84

10/10/2020, 01:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

07/10/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.

26/09/2020, 09:09

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

26/09/2020, 09:09

Decorrido o prazo - SINERGIA - Decurso Automático do Prazo da Intimação

28/07/2020, 11:26

Decorrido o prazo - SINERGIA - Decurso Automático do Prazo da Intimação

28/07/2020, 11:25

Decorrido o prazo - SINERGIA - Decurso Automático do Prazo da Intimação

28/07/2020, 11:25

Conclusos para despacho

18/06/2020, 16:50

Prosseguimento do feito - Nº Protocolo: WBCU.20.10023285-0 Tipo da Petição: Prosseguimento do Feito Data: 14/05/2020 13:54

14/05/2020, 14:01

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0282/2020 Data da Publicação: 31/03/2020 Número do Diário: 3272 Página:

30/03/2020, 19:53

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0282/2020 Teor do ato: Fica intimada a requerente para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca da petição de documentos de págs. 183-267. Advogados(s): Juliana Hess (OAB 39536/SC), Sandro Rogério Balbino (OAB 47534/SC)

27/03/2020, 20:05

Ato ordinatório praticado - SAJ - Fica intimada a requerente para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca da petição de documentos de págs. 183-267.

27/03/2020, 15:14

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente à intimação foi alterado para 18/05/2020 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 06/05/2020 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 06/05/2020 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 06/05/2020 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 06/05/2020 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente à intimação foi alterado para 18/05/2020 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 14/05/2020 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 05/06/2020 devido à alteração da tabela de feriados

26/03/2020, 00:18

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 03/04/2020 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 03/04/2020 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 15/04/2020 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 03/04/2020 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente à intimação foi alterado para 17/04/2020 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 11/05/2020 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente à intimação foi alterado para 17/04/2020 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 03/04/2020 devido à alteração da tabela de feriados

18/03/2020, 03:33

Juntada de documento - Nº Protocolo: WBCU.20.20008987-0 Tipo da Petição: Petição Data: 12/03/2020 16:12

12/03/2020, 16:31

Juntada de documento - Nº Protocolo: WBCU.20.20008987-0 Tipo da Petição: Petição Data: 12/03/2020 16:12

12/03/2020, 16:31

Juntada de documento - Nº Protocolo: WBCU.20.20008987-0 Tipo da Petição: Petição Data: 12/03/2020 16:12

12/03/2020, 16:31

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WBCU.20.20008987-0 Tipo da Petição: Petição Data: 12/03/2020 16:12

12/03/2020, 16:31

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0189/2020 Data da Publicação: 09/03/2020 Número do Diário: 3256 Página:

06/03/2020, 16:45

Juntada

06/03/2020, 16:15

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0189/2020 Teor do ato: Nestes termos, ausentes as hipóteses do art. 1.022 do Código de Processo Civil, REJEITO os embargos de declaração e mantenho na íntegra a decisão. P. R. I. Advogados(s): Juliana Hess (OAB 39536/SC), Sandro Rogério Balbino (OAB 47534/SC)

05/03/2020, 20:07

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

05/03/2020, 13:40

Decisão interlocutória - SAJ - Nestes termos, ausentes as hipóteses do art. 1.022 do Código de Processo Civil, REJEITO os embargos de declaração e mantenho na íntegra a decisão. P. R. I.

02/03/2020, 16:29

Juntada

28/02/2020, 09:36

Conclusos para despacho

26/02/2020, 13:34

Certificado a tempestividade - Tempestividade

26/02/2020, 13:33

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

26/02/2020, 13:29

Juntada petição de embargos de declaração - Nº Protocolo: WBCU.20.10010588-2 Tipo da Petição: Embargos de declaração Data: 21/02/2020 12:57

21/02/2020, 13:10

Decisão interlocutória - SAJ - Vistos etc. Indefiro o pedido. Isso porque a decisão liminar opera efeitos imediatos e futuros, apenas a sentença poderá retroagir seus efeitos. Além disso, segundo a inicial, a empresa possuía "inclusive Certidão Positiva com Efeito de Negativa vigente nos dois entes federativos (DOC5 e DOC6)"(p. 2). Além disso, afirma que não consegue tal documento, conforme declaração de 7/01/2020, ou seja, posterior à reinclusão operada, situação a exigir esclarecimentos. Contudo, observo que a decisão liminar suspendeu qualquer exigibilidade do crédito aqui discutido, o que impede ao Fisco negar a emissão do documento. Ou seja, a autora deveria ter acesso a certidão positiva de débitos com efeito de negativa. Assim, intime-se o Estado de Santa Catarina para se manifestar da petição de p. 163-164 dos autos, no prazo de 10 dias. Cumpra-se.

20/02/2020, 15:35

Conclusos para despacho

07/02/2020, 17:44

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0034/2020 Data da Publicação: 22/01/2020 Número do Diário: 3225

22/01/2020, 05:32

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0034/2020 Teor do ato: Fica intimada a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca da petição e documentos de págs. 155-161. Advogados(s): Juliana Hess (OAB 39536/SC), Sandro Rogério Balbino (OAB 47534/SC)

20/01/2020, 13:16

Pedido incidental de tutela provisória de urgência - Nº Protocolo: WBCU.20.10000354-0 Tipo da Petição: Pedido incidental de tutela provisória de urgência Data: 07/01/2020 18:34

07/01/2020, 18:45

Ato ordinatório praticado - SAJ - Fica intimada a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca da petição e documentos de págs. 155-161.

07/01/2020, 14:28

Juntada de documento - Nº Protocolo: WBCU.19.20038257-6 Tipo da Petição: Petição Data: 20/12/2019 12:47

20/12/2019, 13:00

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WBCU.19.20038257-6 Tipo da Petição: Petição Data: 20/12/2019 12:47

20/12/2019, 13:00

Decorrido o prazo - SINERGIA - Decurso Automático do Prazo da Intimação

19/12/2019, 04:48

Juntada

17/12/2019, 20:10

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

16/12/2019, 15:55

Decisão interlocutória - SAJ - A inclusão e a exclusão das empresas no Simples Nacional pode ser operada pelas três esferas de governo, quer pelo disposto na Lei 123/2006, quer pelo acesso ao "Portal Simples Nacional", no qual se verifica que todos os entes federados têm acesso exclusivo para "eventos de ofício: inclusões e exclusões". Portanto, demonstrado que foi por ato do requerido que a autora foi alijada daquele sistema, cabe a ele promover sua re-inclusão, e não à Fazenda Nacional. Isto posto, FIXO MULTA DIÁRIA no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) caso haja descumprimento da liminar já proferida. Intime-se para cumprimento.

13/12/2019, 17:14

Conclusos para despacho

03/12/2019, 15:27

Pedido incidental de tutela provisória de urgência - Nº Protocolo: WBCU.19.10118207-2 Tipo da Petição: Pedido incidental de tutela provisória de urgência Data: 02/12/2019 15:06

02/12/2019, 18:10

Juntada de documento - Nº Protocolo: WBCU.19.20035990-6 Tipo da Petição: Contestação Data: 29/11/2019 08:48

29/11/2019, 09:00

Juntada de documento - Nº Protocolo: WBCU.19.20035990-6 Tipo da Petição: Contestação Data: 29/11/2019 08:48

29/11/2019, 09:00

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WBCU.19.20035990-6 Tipo da Petição: Contestação Data: 29/11/2019 08:48

29/11/2019, 09:00

Juntada

27/11/2019, 18:52

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :1332/2019 Data da Publicação: 27/11/2019 Número do Diário: 3197 Página:

26/11/2019, 15:35

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 1332/2019 Teor do ato: Assim, DEFIRO a suspensão da exigibilidade do valor referente ao débito nesta demanda, devendo o requerido abster-se de exigi-lo, judicial ou extrajudicialmente, bem como promover a inclusão do autor em dívida ativa. Ainda, DETERMINO a manutenção da empresa autora no Regime Tributário Diferenciado Simples Nacional. Intimem-se. Advogados(s): Juliana Hess (OAB 39536/SC), Sandro Rogério Balbino (OAB 47534/SC)

25/11/2019, 21:15

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

25/11/2019, 20:58

Decisão interlocutória - SAJ - Assim, DEFIRO a suspensão da exigibilidade do valor referente ao débito nesta demanda, devendo o requerido abster-se de exigi-lo, judicial ou extrajudicialmente, bem como promover a inclusão do autor em dívida ativa. Ainda, DETERMINO a manutenção da empresa autora no Regime Tributário Diferenciado Simples Nacional. Intimem-se.

25/11/2019, 16:53

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

22/11/2019, 00:40

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WBCU.19.10114486-3 Tipo da Petição: Petição Data: 20/11/2019 13:17

20/11/2019, 13:25

Conclusos para despacho

18/11/2019, 15:29

Juntada

13/11/2019, 21:54

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :1273/2019 Data da Publicação: 14/11/2019 Número do Diário: 3189 Página:

13/11/2019, 19:56

Juntada petição de embargos de declaração - Nº Protocolo: WBCU.19.10112765-9 Tipo da Petição: Embargos de declaração Data: 13/11/2019 12:29

13/11/2019, 12:40

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

12/11/2019, 18:14

Expedido ofício - SAJ - PORTAL E-SAJ Citação Fazenda Pública - Rito ordinário

12/11/2019, 16:57

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 1273/2019 Teor do ato: Face ao exposto, INDEFIRO o pedido liminar formulado. Saliento que no caso de comprovação do depósito referente ao valor discutido e devidamente atualizado, a presente poderá ser reapreciada. Considerando a inviabilidade da autocomposição na hipótese dos autos, diante da indisponibilidade do interesse público, além do que demonstra a prática nesta Unidade Jurisdicional, deixo de designar a audiência de conciliação referida pelo art. 334 do Código de Processo Civil. Cite-se, com as advertências legais. Intimem-se. Advogados(s): Juliana Hess (OAB 39536/SC), Sandro Rogério Balbino (OAB 47534/SC)

12/11/2019, 14:44

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

12/11/2019, 14:09

Decisão interlocutória - SAJ - Face ao exposto, INDEFIRO o pedido liminar formulado. Saliento que no caso de comprovação do depósito referente ao valor discutido e devidamente atualizado, a presente poderá ser reapreciada. Considerando a inviabilidade da autocomposição na hipótese dos autos, diante da indisponibilidade do interesse público, além do que demonstra a prática nesta Unidade Jurisdicional, deixo de designar a audiência de conciliação referida pelo art. 334 do Código de Processo Civil. Cite-se, com as advertências legais. Intimem-se.

12/11/2019, 13:47

Realizado o pagamento de custas/despesas - Custas Iniciais - Lei 17654/2018 paga em 31/10/2019 através da guia nº 005.3137054-37 no valor de 4.849,84

01/11/2019, 20:04

Juntada

01/11/2019, 20:04

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :1208/2019 Data da Publicação: 01/11/2019 Número do Diário: 3179

01/11/2019, 06:23

Conclusos para despacho

31/10/2019, 16:48

Comprovante de recolhimento de custas - Nº Protocolo: WBCU.19.10109206-5 Tipo da Petição: Comprovante de recolhimento de custas Data: 31/10/2019 16:40

31/10/2019, 16:46

Juntada

31/10/2019, 13:56

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 1208/2019 Teor do ato: R.h. Acolho a competência. Comprove a empresa autora, no prazo de 05 (cinco) dias, o recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição. Intime-se. Advogados(s): Juliana Hess (OAB 39536/SC), Sandro Rogério Balbino (OAB 47534/SC)

30/10/2019, 20:06

Mero expediente - SAJ - R.h. Acolho a competência. Comprove a empresa autora, no prazo de 05 (cinco) dias, o recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição. Intime-se.

30/10/2019, 16:43

Conclusos para despacho

29/10/2019, 18:53

Reativado processo recebido de outro Foro de SC

29/10/2019, 16:13

Redistribuição de processo - saída

29/10/2019, 16:13

Redistribuído por sorteio - SAJ - Determinação Judicial

29/10/2019, 16:13

Remetido os autos a outro Foro de SC - decisão Foro destino: Balneário Camboriú

29/10/2019, 15:16

Pedido de desistência do prazo recursal - Nº Protocolo: WIJI.19.10131305-3 Tipo da Petição: Pedido de desistência do prazo recursal Data: 25/10/2019 16:31

25/10/2019, 17:10

Juntada de Procuração - Nº Protocolo: WIJI.19.10128156-9 Tipo da Petição: Procuração/Substabelecimento Data: 21/10/2019 13:38

21/10/2019, 14:16

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0890/2019 Data da Publicação: 17/10/2019 Número do Diário: 3169

17/10/2019, 12:29

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0890/2019 Teor do ato: À vista do exposto, de ofício, DECLINO A COMPETÊNCIA e determino a remessa dos autos à Comarca de Balneário Camboriú/SC, promovendo-se as alterações de praxe e a devida baixa no Sistema de Automação da Justiça. Cumpra-se. Advogados(s): Juliana Hess (OAB 39536/SC)

15/10/2019, 18:06

Declarada incompetência - À vista do exposto, de ofício, DECLINO A COMPETÊNCIA e determino a remessa dos autos à Comarca de Balneário Camboriú/SC, promovendo-se as alterações de praxe e a devida baixa no Sistema de Automação da Justiça. Cumpra-se.

14/10/2019, 15:00

Conclusos para despacho

11/10/2019, 15:09

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WIJI.19.10108224-8 Tipo da Petição: Pedido de tutela antecipada Data: 10/09/2019 11:13

10/09/2019, 11:28

Conclusos para despacho

26/07/2019, 17:33

Redistribuição de processo - saída - Competência

28/05/2019, 09:37

Redistribuído por sorteio - SAJ - Competência

28/05/2019, 09:37

Recebido pelo Distribuidor - SAJ

28/05/2019, 08:42

Distribuido por sorteio (SAJ)

27/05/2019, 10:45

ATO ORDINATÓRIO

•13/10/2025, 18:05

DESPACHO/DECISÃO

•09/09/2025, 19:59

ATO ORDINATÓRIO

•15/07/2025, 16:54

ATO ORDINATÓRIO

•12/03/2025, 12:52

DESPACHO/DECISÃO

•18/02/2025, 13:54

ATO ORDINATÓRIO

•29/01/2025, 12:12

ATO ORDINATÓRIO

•22/08/2024, 16:13

DESPACHO/DECISÃO

•22/08/2024, 13:55

DESPACHO/DECISÃO

•19/06/2024, 18:02

DESPACHO/DECISÃO

•06/05/2024, 18:19

ACÓRDÃO

•03/05/2024, 12:30

SENTENÇA

•03/10/2023, 20:05

DESPACHO/DECISÃO

•02/09/2022, 17:55

Todos os documentos(24)

ATO ORDINATÓRIO

•08/04/2026, 20:03

DESPACHO/DECISÃO

•04/03/2026, 19:09

ATO ORDINATÓRIO

•13/10/2025, 18:05

DESPACHO/DECISÃO

•09/09/2025, 19:59

ATO ORDINATÓRIO

•15/07/2025, 16:54

ATO ORDINATÓRIO

•12/03/2025, 12:52

DESPACHO/DECISÃO

•18/02/2025, 13:54

ATO ORDINATÓRIO

•29/01/2025, 12:12

ATO ORDINATÓRIO

•22/08/2024, 16:13

DESPACHO/DECISÃO

•22/08/2024, 13:55

DESPACHO/DECISÃO

•19/06/2024, 18:02

DESPACHO/DECISÃO

•06/05/2024, 18:19

ACÓRDÃO

•03/05/2024, 12:30

SENTENÇA

•03/10/2023, 20:05

DESPACHO/DECISÃO

•02/09/2022, 17:55

ATO ORDINATÓRIO

•27/03/2020, 15:14

DECISÃO

•02/03/2020, 16:29

DECISÃO

•20/02/2020, 15:35

ATO ORDINATÓRIO

•07/01/2020, 14:28

DECISÃO

•13/12/2019, 17:14

DECISÃO

•25/11/2019, 16:53

DECISÃO

•12/11/2019, 13:47

DESPACHO

•30/10/2019, 16:43

DECISÃO

•14/10/2019, 15:00