Recurso Especial 5001226-17.2022.8.24.0235 - TJSC | JusConsulta

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—

Taxa de Licenciamento de EstabelecimentoMunicipaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIORecurso Especial

TJSC3° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/12/2024

Valor da Causa

R$ 6.142,21

Órgão julgador

Gabinete da Ministra Regina Helena Costa

Processos relacionados

1° Grau · TJSC · Embargos à Execução Fiscal · Juízo da Vara Única da Comarca de Herval d Oeste 2° Grau · TJSC · Apelação Cível · Gab. 02 - 3ª Câmara de Direito Público

Partes do Processo

SANTOOLS REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA

Autor

MUNICIPIO DE HERVAL D'OESTE

Reu

Advogados / Representantes

DIEGO TONIAL

OAB/SC 047429·CPF·Representa: Autor

AMANDA HEBERLE SARETTO

OAB/SC 047322·CPF·Representa: Autor

KATIA FATIMA GIACOMELLI HACK

OAB/SC 014225·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

18/02/2025, 17:33

Transitado em Julgado em 18/02/2025

18/02/2025, 17:33

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 13/12/2024

13/12/2024, 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

12/12/2024, 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

12/12/2024, 02:03

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 13/12/2024

11/12/2024, 20:10

Não conhecido o recurso de SANTOOLS REPRESENTAÇÃO COMERCIAL LTDA - MICROEMPRESA

11/12/2024, 20:10

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) REGINA HELENA COSTA (Relator)

11/12/2024, 09:45

Classe Processual alterada para REsp (Classe anterior: AREsp 2768084)

11/12/2024, 09:30

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 11/12/2024

11/12/2024, 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

10/12/2024, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

10/12/2024, 00:30

Conheço do agravo de SANTOOLS REPRESENTAÇÃO COMERCIAL LTDA - MICROEMPRESA para determinar sua autuação como Recurso Especial

09/12/2024, 20:10

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 11/12/2024

09/12/2024, 20:10

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 06/12/2024

06/12/2024, 05:14

Todas as movimentações(25)

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

18/02/2025, 17:33

Transitado em Julgado em 18/02/2025

18/02/2025, 17:33

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 13/12/2024

13/12/2024, 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

12/12/2024, 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•11/12/2024, 20:10

DECISÃO TERMINATIVA

•09/12/2024, 20:10

12/12/2024, 02:03

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 13/12/2024

11/12/2024, 20:10

Não conhecido o recurso de SANTOOLS REPRESENTAÇÃO COMERCIAL LTDA - MICROEMPRESA

11/12/2024, 20:10

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) REGINA HELENA COSTA (Relator)

11/12/2024, 09:45

Classe Processual alterada para REsp (Classe anterior: AREsp 2768084)

11/12/2024, 09:30

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 11/12/2024

11/12/2024, 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

10/12/2024, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

10/12/2024, 00:30

Conheço do agravo de SANTOOLS REPRESENTAÇÃO COMERCIAL LTDA - MICROEMPRESA para determinar sua autuação como Recurso Especial

09/12/2024, 20:10

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 11/12/2024

09/12/2024, 20:10

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 06/12/2024

06/12/2024, 05:14

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) REGINA HELENA COSTA (Relatora) - pela SJD

05/12/2024, 16:29

Redistribuído por sorteio, em razão de despacho/decisão, à Ministra REGINA HELENA COSTA - PRIMEIRA TURMA

05/12/2024, 16:15

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

05/12/2024, 15:25

Remetidos os Autos (para distribuição) para COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

05/12/2024, 15:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

05/12/2024, 00:02

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 04/12/2024

02/12/2024, 21:20

Determinada a distribuição do feito

02/12/2024, 21:20

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD

15/10/2024, 10:50

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

15/10/2024, 09:45

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

11/10/2024, 08:59

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

•02/12/2024, 21:20

Decisão

•11/10/2024, 08:58

Juízo de Admissibilidade

•11/10/2024, 08:58

Decisão

•11/10/2024, 08:58

Juízo de Retratação

•11/10/2024, 08:58

Decisão

•11/10/2024, 08:58

Decisão

•11/10/2024, 08:58

Decisão

•11/10/2024, 08:58

Ato Ordinatório

•11/10/2024, 08:58

Sentença

•11/10/2024, 08:58

Decisão

•11/10/2024, 08:58

Decisão

•11/10/2024, 08:58

Acórdão da Apelação

•11/10/2024, 08:58

Todos os documentos(16)

DECISÃO TERMINATIVA

•11/12/2024, 20:10

DECISÃO TERMINATIVA

•09/12/2024, 20:10

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

•02/12/2024, 21:20

Decisão

•11/10/2024, 08:58

Juízo de Admissibilidade

•11/10/2024, 08:58

Decisão

•11/10/2024, 08:58

Juízo de Retratação

•11/10/2024, 08:58

Decisão

•11/10/2024, 08:58

Decisão

•11/10/2024, 08:58

Decisão

•11/10/2024, 08:58

Ato Ordinatório

•11/10/2024, 08:58

Sentença

•11/10/2024, 08:58

Decisão

•11/10/2024, 08:58

Decisão

•11/10/2024, 08:58

Acórdão da Apelação

•11/10/2024, 08:58

Juízo de Admissibilidade

•11/10/2024, 08:58