Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 5020067-28.2023.8.24.0008 - TJSC | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialCrimes Previstos no Estatuto do IdosoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumaríssimo

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/07/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Blumenau

Processos relacionados

1° Grau · TJSC · Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo · 2ª Vara Criminal da Comarca de Blumenau 2° Grau · TJSC · Apelação Criminal · Gab. 04 - 4ª Câmara Criminal 2° Grau · TJSC · Apelação Criminal · Gab. 04 - 4ª Câmara Criminal 3° Grau · TJSC · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Rogerio Schietti

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Autor

JAYSON KRUGER WILBERT

CPF

Reu

Advogados / Representantes

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA

CPF·Representa: Autor

RENAN SOARES DE SOUZA

CPF·Representa: Réu

ARTHUR HERMAN CALABRIA LUNDGREN DE ALBUQUERQUE

CPF·Representa: Réu

EVERTON TORRES

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5022303-37.2025.8.24.0022/SC - ref. ao(s) evento(s): 11, 15, 16

23/02/2026, 22:22

Baixa Definitiva

14/11/2025, 18:21

Comunicação eletrônica recebida - distribuído

14/11/2025, 18:15

Juntada de peças digitalizadas

14/11/2025, 18:05

Juntado(a) BNMP - Guia de Execução Definitiva<br/>(JAYSON KRUGER WILBERT)<br/>BNMP: 5020067-28.2023.8.24.0008.15.0001-22<br/>Tipo de Pena: Apelação Criminal

31/10/2025, 12:30

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 83

16/10/2025, 14:01

Juntada de peças digitalizadas

22/09/2025, 15:55

Juntada de certidão

22/09/2025, 15:49

Expedição de ofício - 1 carta

22/09/2025, 15:39

Juntada de certidão

22/09/2025, 15:35

Juntada de peças digitalizadas

19/09/2025, 18:59

Registrada a condenação criminal no Rol de culpados

19/09/2025, 18:59

Alterada a parte - retificação - Situação da parte JAYSON KRUGER WILBERT - CONDENADO

19/09/2025, 18:39

Transitado em Julgado - Data: 17/06/2025

19/09/2025, 18:39

Juntada de peças digitalizadas

19/09/2025, 18:39

Todas as movimentações(92)

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5022303-37.2025.8.24.0022/SC - ref. ao(s) evento(s): 11, 15, 16

23/02/2026, 22:22

Baixa Definitiva

14/11/2025, 18:21

Comunicação eletrônica recebida - distribuído

14/11/2025, 18:15

Juntada de peças digitalizadas

14/11/2025, 18:05

Juntado(a) BNMP - Guia de Execução Definitiva<br/>(JAYSON KRUGER WILBERT)<br/>BNMP: 5020067-28.2023.8.24.0008.15.0001-22<br/>Tipo de Pena: Apelação Criminal

Documentos

SENTENÇA

•23/02/2026, 22:22

AUTO DE QUALIFICAÇÃO E INTERROGATÓRIO

•14/11/2025, 18:05

31/10/2025, 12:30

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 83

16/10/2025, 14:01

Juntada de peças digitalizadas

22/09/2025, 15:55

Juntada de certidão

22/09/2025, 15:49

Expedição de ofício - 1 carta

22/09/2025, 15:39

Juntada de certidão

22/09/2025, 15:35

Juntada de peças digitalizadas

19/09/2025, 18:59

Registrada a condenação criminal no Rol de culpados

19/09/2025, 18:59

Alterada a parte - retificação - Situação da parte JAYSON KRUGER WILBERT - CONDENADO

19/09/2025, 18:39

Transitado em Julgado - Data: 17/06/2025

19/09/2025, 18:39

Juntada de peças digitalizadas

19/09/2025, 18:39

Recebidos os autos - TJSC -> BNU02CR Número: 50200672820238240008/TJSC

23/06/2025, 17:56

Remetidos os Autos - Diligência Cumprida - BNU02CR -> TJSC

23/06/2025, 16:59

Juntado(a) - ofício expedido nos autos 50200672820238240008/TJSC referente ao evento 54

29/05/2025, 13:40

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior

10/09/2024, 12:57

Recebidos os autos para Diligências - TJSC Número: 50200672820238240008/TJSC

10/09/2024, 12:46

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Criminal Número: 50200672820238240008/TJSC

20/06/2024, 14:59

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Criminal Número: 50200672820238240008/TJSC

02/05/2024, 16:11

Remetidos os Autos - Remessa Externa - BNU02CR -> TJSC

14/03/2024, 18:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63

14/03/2024, 18:45

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

12/03/2024, 03:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

07/03/2024, 23:59

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

07/03/2024, 03:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43

27/02/2024, 01:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/02/2024, 10:27

Decisão interlocutória

26/02/2024, 10:27

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 19/02/2024 02:00:25, disponibilização efetiva ocorreu no dia 19/02/2024<br><b>Prazo do edital:</b> 06/03/2024<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 11/03/2024

19/02/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: JAYSON KRUGER WILBERT EDITAL Nº 310054912837 JUIZ DO PROCESSO: Fabiola Duncka Geiser - Juiz(a) de Direito Intimando: JAYSON KRUGER WILBERT, CPF 11934856908, atualmente em lugar incerto ou não sabido. Prazo do Edital: 15 dias Parte Conclusiva da Sentença: "(...) 80 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Nº 5020067-28.2023.8.24.0008/SC Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão estatal deduzida na denúncia para ABSOLVER o acusado JAYSON KRUGER WILBERT, filho de Hirga Kruger e de Vilmar Wilbert, da imputação da prática do crime previsto no art. 102 da Lei 10.741/03, o que faço com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos." Prazo para Recurso: 05 (cinco) dias. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA(S) quanto ao teor da sentença prolatada, conforme a parte conclusiva transcrita na parte superior deste edital, bem como para interpor o respectivo recurso, querendo, no lapso de tempo supramencionado, contado do transcurso do prazo deste edital. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.

19/02/2024, 00:00

Conclusos para admissibilidade recursal

16/02/2024, 18:51

Juntada de certidão

16/02/2024, 18:51

Juntada de certidão

16/02/2024, 18:50

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 19/02/2024

16/02/2024, 18:49

Expedição de Edital - intimação

16/02/2024, 18:49

Juntada de Petição

16/02/2024, 18:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50

16/02/2024, 18:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44

16/02/2024, 18:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 52 Parte Isenta

16/02/2024, 18:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

16/02/2024, 18:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

16/02/2024, 12:22

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 45

16/02/2024, 07:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

10/02/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

10/02/2024, 13:43

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 45<br>Oficial: CELSO SUEO TAHARA

31/01/2024, 14:21

Expedição de mandado - BNUCEMAN

31/01/2024, 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/01/2024, 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/01/2024, 13:34

Julgado improcedente o pedido - Absolutória

31/01/2024, 10:19

Conclusos para julgamento

12/12/2023, 18:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

12/12/2023, 18:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

01/12/2023, 23:59

Ato ordinatório praticado

21/11/2023, 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/11/2023, 16:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34

21/11/2023, 13:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

21/11/2023, 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

14/11/2023, 15:42

Ato ordinatório praticado

14/11/2023, 15:42

Decisão interlocutória

26/10/2023, 17:33

Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) - Local Sala de Audiências 2ª Vara Criminal Blumenau - 26/10/2023 15:45. Refer. Evento 9

26/10/2023, 16:42

Conclusos para decisão

26/10/2023, 13:29

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28

05/09/2023, 01:29

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 24<br>Data do cumprimento: 23/08/2023

23/08/2023, 21:46

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 18<br>Data do cumprimento: 19/08/2023

21/08/2023, 08:53

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 16<br>Data do cumprimento: 11/08/2023

21/08/2023, 08:48

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 24<br>Oficial: ANDRE LUIZ ALVES DE FREITAS

10/08/2023, 18:29

Expedição de mandado - BNUCEMAN

10/08/2023, 18:28

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 15

10/08/2023, 13:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

05/08/2023, 09:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

05/08/2023, 09:02

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 15<br>Oficial: FARLEY RUBIO DE SOUZA

03/08/2023, 18:35

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 18<br>Oficial: DIOGENES WALTER

03/08/2023, 18:35

Expedição de mandado - LGSCEMAN

03/08/2023, 18:35

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 16<br>Oficial: DIOGENES WALTER

03/08/2023, 18:34

Expedição de mandado - LGSCEMAN

03/08/2023, 18:30

Expedição de mandado - BNUCEMAN

03/08/2023, 18:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

03/08/2023, 17:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

03/08/2023, 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/08/2023, 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/08/2023, 15:50

Decisão interlocutória

03/08/2023, 15:50

Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala de Audiências 2ª Vara Criminal Blumenau - 26/10/2023 15:45

03/08/2023, 13:01

Conclusos para decisão

26/07/2023, 18:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

26/07/2023, 17:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

26/07/2023, 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/07/2023, 14:34

Decisão interlocutória

24/07/2023, 14:33

Conclusos para decisão

07/07/2023, 18:51

Juntada de certidão

07/07/2023, 18:47

Distribuído por dependência - Número: 50336112020228240008/SC

07/07/2023, 18:08

SENTENÇA

•14/11/2025, 18:05

EDITAL

•14/11/2025, 18:05

ACÓRDÃO

•14/11/2025, 18:05

ACÓRDÃO

•14/11/2025, 18:05

DECISÃO STJ/STF

•14/11/2025, 18:05

ACÓRDÃO

•19/09/2025, 18:39

ACÓRDÃO

•19/09/2025, 18:39

DECISÃO STJ/STF

•19/09/2025, 18:39

DECISÃO STJ/STF

•29/05/2025, 13:40

DESPACHO/DECISÃO

•26/02/2024, 10:27

SENTENÇA

•31/01/2024, 10:19

ATO ORDINATÓRIO

•21/11/2023, 16:45

ATO ORDINATÓRIO

•14/11/2023, 15:42

Todos os documentos(18)

SENTENÇA

•23/02/2026, 22:22

AUTO DE QUALIFICAÇÃO E INTERROGATÓRIO

•14/11/2025, 18:05

SENTENÇA

•14/11/2025, 18:05

EDITAL

•14/11/2025, 18:05

ACÓRDÃO

•14/11/2025, 18:05

ACÓRDÃO

•14/11/2025, 18:05

DECISÃO STJ/STF

•14/11/2025, 18:05

ACÓRDÃO

•19/09/2025, 18:39

ACÓRDÃO

•19/09/2025, 18:39

DECISÃO STJ/STF

•19/09/2025, 18:39

DECISÃO STJ/STF

•29/05/2025, 13:40

DESPACHO/DECISÃO

•26/02/2024, 10:27

SENTENÇA

•31/01/2024, 10:19

ATO ORDINATÓRIO

•21/11/2023, 16:45

ATO ORDINATÓRIO

•14/11/2023, 15:42

TERMO DE AUDIÊNCIA

•26/10/2023, 17:33

DESPACHO/DECISÃO

•03/08/2023, 15:50

DESPACHO/DECISÃO

•24/07/2023, 14:33