Ação Penal - Procedimento Sumário 5003684-78.2023.8.24.0103 - TJSC

Ação Penal - Procedimento Sumário 5003684-78.2023.8.24.0103 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: FERNANDO WILL EDITAL Nº 310054913273 JUIZ DO PROCESSO: GUILHERME AUGUSTO PORTELA DE GOUVEA Citando(a): FERNANDO WILL, CPF 005.547.779-83, data de nascimento 01/06/1979, atualmente em endereço desconhecido. Prazo do Edital: 15 dias Síntese da Denúncia: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, por seu Promotor de Justiça, vem oferecer DENÚNCIA1 contra FERNANDO WILL, comerciante, CPF n. 005.547.779-83, RG n. 3.462.240 SSP/SC, nascido em 01/06/1979, residente e domiciliado na Rua Ricardo Buhnemann, n. 40, Pirabeiraba, em Joinville–SC, pela prática dos fatos delituosos a seguir descritos: O denunciado, na condição de titular de 'JETA MOLDES E MATRIZES EIRELI', CNPJ n. 16.872.260/0001-97 e Inscrição Estadual n. 25.683.586-1, estabelecida na Rua Coronel Almeida, n. 132, Centro, em Araquari, deixou de efetuar, no prazo legal, o recolhimento de R$ 62.925,55 (sessenta e dois mil novecentos e vinte e cinco reais e cinquenta e cinco centavos) a título de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS cobrado de consumidores, locupletando-se ilicitamente mediante esse tipo de apropriação de valores em prejuízo ao estado de Santa Catarina, conforme declarado pelo sujeito passivo da obrigação em DIMEs (Declarações do ICMS e do Movimento Econômico) dos meses de apuração de maio, junho, julho e agosto de 2020, documentos geradores da Dívida Ativa n. 210008692394, inscrita em 18/10/2021. Assim agindo, o denunciado infringiu o disposto no art. 2º, II, da Lei n. 8.137/90, por 4 (quatro) vezes, na forma do art. 71 do Código Penal, de modo que se oferece a presente denúncia, que se requer seja recebida, efetuando-se a citação para que responda à acusação e demais atos processuais. Ademais, pleiteia-se sejam certificados os antecedentes criminais no estado de Santa Catarina e na Justiça Federal, instruindo-se o feito com o cumprimento das demais formalidades legais até final condenação. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para responder à acusação, por escrito, por meio de advogado, em 10 (dez) dias, contados do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído, e acompanhar todos os termos do processo até a sentença final. E para chegar ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 5003684-78.2023.8.24.0103/SC

19/02/2024, 00:00

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Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 107<br>Oficial: ADRIANA DE FATIMA DA SILVEIRA

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 106<br>Oficial: MARIO DEZERTO DA SILVA JUNIOR

Expedição de mandado - LGSCEMAN

Expedição de mandado - SOOCEMAN

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 104<br>Oficial: THIAGO WILLIAN LONGO LINO

Expedição de mandado - JVECEMAN

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 98

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 98<br>Oficial: ANA CAROLINA SOARES DUARTE

Expedição de mandado - JVECEMAN

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

Expedida/certificada a intimação eletrônica

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