Ação Penal - Procedimento Sumário 0002017-98.2017.8.24.0024 - TJSC | JusConsulta

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Crimes de TrânsitoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumário

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

30/10/2017

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juízo da 2ª Vara da Comarca de Fraiburgo

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Autor

IVAN BELTRAME

CPF

Reu

Advogados / Representantes

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA

CPF·Representa: Autor

ROMULO SOARES FRAGOSO

OAB/SC 059740·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5007414-15.2024.8.24.0022/SC - ref. ao(s) evento(s): 11, 18, 19

05/02/2025, 12:09

Juntado(a)

21/08/2024, 17:06

Baixa Definitiva

15/08/2024, 12:37

Juntada - Extrato Subconta - 1702408771<br> Tipo de Extrato: RESUMO

15/08/2024, 12:36

Despacho

12/08/2024, 14:10

Conclusos para decisão

09/08/2024, 18:35

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 139

27/07/2024, 01:16

Juntada de Petição

26/07/2024, 20:12

Juntada - Registro de pagamento - Guia 7691699, Subguia 3938682 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 840,57

18/07/2024, 09:07

Juntado(a)

17/07/2024, 15:22

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 136<br>Data do cumprimento: 11/07/2024

11/07/2024, 14:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 861,42

11/07/2024, 10:59

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 136<br>Oficial: MARIA CLAUDIA MACHADO

08/07/2024, 13:19

Expedição de mandado - VIICEMAN

04/07/2024, 16:29

Juntado(a)

04/07/2024, 16:26

Todas as movimentações(150)

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5007414-15.2024.8.24.0022/SC - ref. ao(s) evento(s): 11, 18, 19

05/02/2025, 12:09

Juntado(a)

21/08/2024, 17:06

Baixa Definitiva

15/08/2024, 12:37

Juntada - Extrato Subconta - 1702408771<br> Tipo de Extrato: RESUMO

15/08/2024, 12:36

Despacho

Documentos

SENTENÇA

•05/02/2025, 12:09

DESPACHO/DECISÃO

•12/08/2024, 14:10

12/08/2024, 14:10

Conclusos para decisão

09/08/2024, 18:35

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 139

27/07/2024, 01:16

Juntada de Petição

26/07/2024, 20:12

Juntada - Registro de pagamento - Guia 7691699, Subguia 3938682 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 840,57

18/07/2024, 09:07

Juntado(a)

17/07/2024, 15:22

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 136<br>Data do cumprimento: 11/07/2024

11/07/2024, 14:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 861,42

11/07/2024, 10:59

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 136<br>Oficial: MARIA CLAUDIA MACHADO

08/07/2024, 13:19

Expedição de mandado - VIICEMAN

04/07/2024, 16:29

Juntado(a)

04/07/2024, 16:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 575,22

04/07/2024, 11:45

Expedição de Alvará

01/07/2024, 15:38

Expedição de Alvará

01/07/2024, 15:38

Juntado(a)

01/07/2024, 15:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 126

08/05/2024, 01:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126

22/04/2024, 23:59

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> FGO02

12/04/2024, 11:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 13/05/2024. Parte IVAN BELTRAME, Guia 7691699, Subguia <a href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=3938682&modulo=A' target='_blank'>3938682</a>

12/04/2024, 11:52

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 100%. IVAN BELTRAME - Guia 7691699 - R$ 840,57

12/04/2024, 11:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/04/2024, 11:52

Custas Satisfeitas - Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

12/04/2024, 11:52

Juntada de certidão

10/04/2024, 13:38

Expedição de Guia Recolhimento

09/04/2024, 16:37

Ato ordinatório praticado

09/04/2024, 16:25

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - FGO02 -> DCJE

09/04/2024, 16:25

Ato ordinatório praticado

09/04/2024, 16:24

Juntado(a)

09/04/2024, 16:23

Juntada de certidão

09/04/2024, 16:21

Juntada de certidão

09/04/2024, 16:07

Juntada - Cálculo processual nº 126513 - versão 1

09/04/2024, 16:02

Juntada de certidão

09/04/2024, 15:52

Confirmada a comunicação eletrônica

09/04/2024, 15:43

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

09/04/2024, 15:28

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

09/04/2024, 15:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: IVAN BELTRAME. Justiça gratuita: Indeferida.

09/04/2024, 15:16

Alterada a parte - retificação - Situação da parte IVAN BELTRAME - CONDENADO

09/04/2024, 15:15

Transitado em Julgado para a Acusação quanto ao Réu - IVAN BELTRAME<br>Data: 02/04/2024

09/04/2024, 15:14

Ato ordinatório praticado

09/04/2024, 15:12

Recebidos os autos - TJSC -> FGO02 Número: 00020179820178240024/TJSC

02/04/2024, 13:24

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Criminal Número: 00020179820178240024/TJSC

05/03/2024, 12:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: IVAN BELTRAME (ACUSADO) ADVOGADO(A): ROMULO SOARES FRAGOSO (OAB SC059740) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR) PROCURADOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 16 de fevereiro de 2024. Desembargador ERNANI GUETTEN DE ALMEIDA Presidente 80 - 3ª Câmara Criminal Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 05 de março de 2024, terça-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Apelação Criminal Nº 0002017-98.2017.8.24.0024/SC (Pauta - Revisor: 30) RELATOR: Desembargador RICARDO ROESLER REVISOR: Desembargador ERNANI GUETTEN DE ALMEIDA

19/02/2024, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - FGO02 -> TJSC

13/01/2024, 12:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99

11/12/2023, 16:39

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 89

05/12/2023, 01:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

02/12/2023, 21:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

26/11/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

22/11/2023, 21:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

22/11/2023, 19:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93

22/11/2023, 19:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94

16/11/2023, 19:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

16/11/2023, 19:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

16/11/2023, 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

16/11/2023, 14:57

Julgado procedente o pedido - Condenatória

16/11/2023, 14:57

Conclusos para julgamento

16/11/2023, 13:41

Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) - Local Sala Virtual - 16/11/2023 13:00. Refer. Evento 68

16/11/2023, 13:39

Juntada de certidão

16/11/2023, 11:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

16/11/2023, 11:13

Juntada de Petição

14/11/2023, 16:56

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70

21/10/2023, 01:11

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 13/10/2023 até 15/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 65 DE 12 DE OUTUBRO DE 2023

13/10/2023, 02:14

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução GP 63/2023

10/10/2023, 12:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

10/10/2023, 12:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79

10/10/2023, 12:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77

09/10/2023, 18:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

09/10/2023, 18:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

09/10/2023, 17:51

Expedição de ofício

09/10/2023, 17:51

Expedição de ofício

09/10/2023, 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

09/10/2023, 17:51

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução GP 63/2023

09/10/2023, 09:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

06/10/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71

26/09/2023, 10:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

26/09/2023, 10:27

Decisão interlocutória

26/09/2023, 08:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/09/2023, 08:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/09/2023, 08:35

Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala Virtual - 16/11/2023 13:00

26/09/2023, 08:33

Conclusos para decisão

26/09/2023, 06:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: IVAN BELTRAME. Justiça gratuita: Requerida.

26/09/2023, 06:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62

25/09/2023, 20:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

21/09/2023, 18:41

Alterada a parte - retificação - Situação da parte IVAN BELTRAME - NORMAL

21/09/2023, 18:40

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 60<br>Data do cumprimento: 19/09/2023

19/09/2023, 14:48

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 60<br>Oficial: VALDEMAR QUARESMA

18/09/2023, 16:57

Expedição de mandado - VIICEMAN

18/09/2023, 15:37

Ato ordinatório praticado

18/09/2023, 15:36

Remetidos os Autos - PLANTAO -> FGO02

27/08/2023, 10:58

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5003834-05.2023.8.24.0024/SC - ref. ao(s) evento(s): 10

27/08/2023, 10:58

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento Determinada por Controvérsia

27/08/2023, 09:50

Remetidos os Autos - FGO02 -> PLANTAO

27/08/2023, 09:50

Juntada de certidão

07/10/2022, 08:05

Processo Suspenso por Réu revel citado por edital

07/10/2022, 08:04

Alterada a parte - retificação - Situação da parte IVAN BELTRAME - SUSPENSAO ART. 366 CPP

07/10/2022, 08:04

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

07/10/2022, 08:04

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

09/11/2020, 05:03

Decorrido o prazo - SINERGIA - Decurso Automático do Prazo da Intimação

19/11/2019, 14:01

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

10/11/2019, 12:53

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

01/11/2019, 13:55

Ato Ordinatório-Intimação do Ministério Público - Encaminho os presentes autos para intimação do Ministério Público.

01/11/2019, 13:54

Processo suspenso art. 366 do CPP

01/11/2019, 12:56

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial - O réu, citado por edital, não respondeu à acusação (fl. 54). À vista do exposto, suspendo o processo e o prazo prescricional (CPP, art. 366). Anote-se no SAJ. Intime-se o Ministério Público.

25/10/2019, 14:38

Conclusos para despacho

22/10/2019, 18:12

Certidão emitida - Genérico

22/10/2019, 18:12

Certidão emitida - Afixação de Edital

21/09/2018, 10:55

Expedido edital - SAJ - Citação - Ordinário ou Sumário

21/09/2018, 10:55

Certidão emitida - Genérico

21/09/2018, 09:39

Mero expediente - SAJ - Diante da manifestação do Ministério Público, determino que o cartório encaminhe e-mail ao presídio local e expeça ofício ao departamento de administração penal, para que informem se o(s) réu(s) encontra(m)-se segregado(s) em estabelecimento penal do Estado (cf. Súmula n. 351 do STF).Caso infrutífera a medida de localização, DEFIRO, desde logo, a citação do(s) acusado(s) por edital, com prazo de 15 dias, para responder(em) a acusação, por escrito, no prazo de 10 dias.Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem conclusos para adoção de medidas pertinentes.

30/07/2018, 18:04

Conclusos para despacho

26/07/2018, 15:34

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WFGO.18.20004813-6 Tipo da Petição: Manifestação Ministério Público Data: 25/07/2018 18:51

25/07/2018, 18:56

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

25/06/2018, 08:41

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

15/06/2018, 18:51

Ato Ordinatório-Vista ao Ministério Público para manifestação - Encaminho os presentes autos para manifestação do Ministério Público.

15/06/2018, 18:50

Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado

14/06/2018, 17:53

Certificado pelo Oficial de Justiça - Citação Negativa - PF-PJ

14/06/2018, 17:52

documento digitalizado

14/06/2018, 17:51

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 024.2018/005748-1 Situação: Cumprido - Ato negativo em 14/06/2018 Local: Oficial de justiça - Giany José Thibes

12/06/2018, 12:17

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WFGO.18.20003306-6 Tipo da Petição: Manifestação Ministério Público Data: 05/06/2018 19:32

05/06/2018, 19:40

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

01/06/2018, 00:31

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

22/05/2018, 11:20

Ato Ordinatório-Vista ao Ministério Público para manifestação - Encaminho os presentes autos para manifestação do Ministério Público.

22/05/2018, 11:20

Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado

16/05/2018, 15:29

Certificado pelo Oficial de Justiça - Citação Negativa - PF-PJ

16/05/2018, 15:29

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 024.2018/004506-8 Situação: Cumprido - Ato negativo em 16/05/2018 Local: Oficial de justiça - Cristiane Potrickos da Silva

09/05/2018, 16:16

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WFGO.18.20002660-4 Tipo da Petição: Manifestação Ministério Público Data: 08/05/2018 15:45

08/05/2018, 15:55

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

03/05/2018, 05:09

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

23/04/2018, 07:59

Ato Ordinatório-Vista ao Ministério Público para manifestação - Diante da ausência de endereço do acusado, encaminho os presentes autos para manifestação do Ministério Público.

23/04/2018, 07:59

Recebida a denúncia - 1. Nos termos do art. 394, §1º, do CPP, a presente ação deve tramitar observando o procedimento do rito sumário. Procedida a evolução de classe e retificado o procedimento.2. Recebo a denúncia, por preencher os requisitos do art. 41 do CPP. Ademais, não se verifica a existência de causas que ensejam a rejeição da peça acusatória (CPP, art. 395).3. Cite(m)-se o(a)(s) acusado(a)(s) para responder(em) à acusação, por escrito, no prazo de 10 dias (CPP, art. 396, caput).3.1. Na resposta, o(a)(s) acusado(a)(s) poderá(ão) arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário (CPP, art. 396-A, caput), bem como, existindo bens apreendidos, requerer o que de direito sob pena de caracterizar desinteresse na restituição daqueles, aos quais serão dadas a destinação legal.3.2. Testemunhas para o fim meramente abonatório deverão ser substituídas por declarações escritas e anexadas aos autos até a data da audiência de instrução e julgamento.3.3. Cientifique(m)-se-o(a)(s), ainda, que caso não disponha(m) de recursos para custear a despesa com o advogado, o que deverá declarar no ato da citação, ser-lhe-á(ão) nomeado defensor dativo.

12/03/2018, 17:06

Conclusos para despacho

07/03/2018, 09:48

Ato ordinatório praticado - Mudança de classe - saída

07/03/2018, 09:46

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WFGO.18.20001050-3 Tipo da Petição: Denúncia Data: 06/03/2018 11:41

06/03/2018, 12:17

Juntada

20/02/2018, 19:16

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

20/02/2018, 15:19

Ato Ordinatório-Vista ao Ministério Público para manifestação - Encaminho os presentes autos para manifestação do Ministério Público.

20/02/2018, 15:19

Juntada de documento - Nº Protocolo: DFGO.17.00002924-0 Tipo da Petição: Pedido de juntada de comprovante de pagamento Data: 01/11/2017 15:39 Complemento: depósito da fiança em subconta (e-mail da DPCo)

06/11/2017, 13:43

documento digitalizado

01/11/2017, 14:53

Redistribuição de processo - saída

30/10/2017, 13:54

Redistribuído por sorteio - SAJ - distribuído no plantão judiciário.

30/10/2017, 13:54

Expedido termo - Genérico - Termo de Importação

30/10/2017, 13:27

Importação de Arquivos Multimídia - Importação de Arquivos Multimídia Data: 28/10/2017 Hora 07:00 Local: Plantão Cível e Criminal Situacão: Importada

30/10/2017, 13:24

Recebido pelo Distribuidor - SAJ

30/10/2017, 12:16

Decisão - SAJ - Vistos em regime de plantão.1. Homologo o flagrante, porquanto evidenciado o estado de flagrância e observadas as formalidades legais.2. Conduzido já posto em liberdade pelo pagamento de fiança. Cientifique-se o MP.Aguarde-se a vinda do caderno indiciário.

28/10/2017, 11:49

Conclusos para decisão interlocutória

28/10/2017, 10:53

Distribuido por sorteio (SAJ)

28/10/2017, 10:53

ATO ORDINATÓRIO

•09/04/2024, 16:25

ATO ORDINATÓRIO

•09/04/2024, 16:24

ATO ORDINATÓRIO

•09/04/2024, 15:12

TERMO DE AUDIÊNCIA

•16/11/2023, 14:57

DESPACHO/DECISÃO

•26/09/2023, 08:35

ATO ORDINATÓRIO

•18/09/2023, 15:36

ATO ORDINATÓRIO

•01/11/2019, 13:54

DECISÃO

•25/10/2019, 14:38

DESPACHO

•30/07/2018, 18:04

ATO ORDINATÓRIO

•15/06/2018, 18:50

ATO ORDINATÓRIO

•22/05/2018, 11:20

ATO ORDINATÓRIO

•23/04/2018, 07:59

DECISÃO

•12/03/2018, 17:06

Todos os documentos(17)

SENTENÇA

•05/02/2025, 12:09

DESPACHO/DECISÃO

•12/08/2024, 14:10

ATO ORDINATÓRIO

•09/04/2024, 16:25

ATO ORDINATÓRIO

•09/04/2024, 16:24

ATO ORDINATÓRIO

•09/04/2024, 15:12

TERMO DE AUDIÊNCIA

•16/11/2023, 14:57

DESPACHO/DECISÃO

•26/09/2023, 08:35

ATO ORDINATÓRIO

•18/09/2023, 15:36

ATO ORDINATÓRIO

•01/11/2019, 13:54

DECISÃO

•25/10/2019, 14:38

DESPACHO

•30/07/2018, 18:04

ATO ORDINATÓRIO

•15/06/2018, 18:50

ATO ORDINATÓRIO

•22/05/2018, 11:20

ATO ORDINATÓRIO

•23/04/2018, 07:59

DECISÃO

•12/03/2018, 17:06

ATO ORDINATÓRIO

•20/02/2018, 15:19

DECISÃO

•28/10/2017, 11:49