Procedimento Comum Cível 0016870-91.2012.8.24.0023 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0016870-91.2012.8.24.0023 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0445/2019 Teor do ato: Em face do que foi dito: a) com relação ao contrato nº nº 33366800 (fl. 556), relativo ao cedente Nilso Buogo, declaro prescritos os direitos de André Seccani Galassi e extingo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC; b) no que tange aos contratos de nº 116679 (fl. 552), 70001602273 (fl. 554), 7007176357 (fl 555), 118443 (fl. 559), 7007216529 (fl. 563), 7007174354 (fl. 564), 20848 (fl. 565), 7001608697 (fl. 569), 7007194266 (fl. 572), 7007217460 (fl. 575) e 096557 (fl. 581), extingo o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, em face da ilegitimidade ativa de André Seccani Galassi; c) quanto aos contratos de nº 7007725644 e 122639, correspondentes aos cedentes Nilson Buogo e Maria de Lourdes Godói Gomes, respectivamente, julgo improcedentes os pedidos formulados pela parte autora; d) com relação aos demais contratos, julgo procedentes os pedidos formulados por André Seccani Galassi em face da Brasil Telecom S.A. - Oi para condenar a ré: d.1) ao pagamento de indenização equivalente ao número de ações devidas e não subscritas, diferença calculada com base no valor patrimonial da ação - VPA apurado no balancete do mês da respectiva integralização ou o dia do pagamento da primeira parcela, se a integralização foi parcelada, multiplicado pela cotação em bolsa na data do trânsito em julgado da presente decisão, incidindo, a partir de então (trânsito em julgado), correção monetária pelo INPC e, a contar da citação, juros de mora de 1% ao mês, além do pagamento dos dividendos, juros sobre o capital próprio e bonificações relativos às ações que deveriam ter sido subscritas, incidindo ainda correção monetária pelo INPC desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos e juros de mora de 1% ao mês desde a citação; d.2) ao pagamento de indenização equivalente ao número de ações representativas do capital da nova

13/08/2019, 20:01

Julgada procedente ação de massa - Em face do que foi dito: a) com relação ao contrato nº nº 33366800 (fl. 556), relativo ao cedente Nilso Buogo, declaro prescritos os direitos de André Seccani Galassi e extingo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC; b) no que tange aos contratos de nº 116679 (fl. 552), 70001602273 (fl. 554), 7007176357 (fl 555), 118443 (fl. 559), 7007216529 (fl. 563), 7007174354 (fl. 564), 20848 (fl. 565), 7001608697 (fl. 569), 7007194266 (fl. 572), 7007217460 (fl. 575) e 096557 (fl. 581), extingo o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, em face da ilegitimidade ativa de André Seccani Galassi; c) quanto aos contratos de nº 7007725644 e 122639, correspondentes aos cedentes Nilson Buogo e Maria de Lourdes Godói Gomes, respectivamente, julgo improcedentes os pedidos formulados pela parte autora; d) com relação aos demais contratos, julgo procedentes os pedidos formulados por André Seccani Galassi em face da Brasil Telecom S.A. - Oi para condenar a ré: d.1) ao pagamento de indenização equivalente ao número de ações devidas e não subscritas, diferença calculada com base no valor patrimonial da ação - VPA apurado no balancete do mês da respectiva integralização ou o dia do pagamento da primeira parcela, se a integralização foi parcelada, multiplicado pela cotação em bolsa na data do trânsito em julgado da presente decisão, incidindo, a partir de então (trânsito em julgado), correção monetária pelo INPC e, a contar da citação, juros de mora de 1% ao mês, além do pagamento dos dividendos, juros sobre o capital próprio e bonificações relativos às ações que deveriam ter sido subscritas, incidindo ainda correção monetária pelo INPC desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos e juros de mora de 1% ao mês desde a citação; d.2) ao pagamento de indenização equivalente ao número de ações representativas do capital da nova sociedade, Telesc Celular, em quantidade e

13/08/2019, 11:17

Decisão interlocutória - SAJ - Requereu a parte autora, com fulcro no art. 6°, VIII do Código de Defesa do Consumidor, a inversão do ônus da prova. Merece prosperar tal pleito, uma vez que o caso trata de típica relação de consumo - e por isso, submetido aos ditames do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido vêm decidindo o nosso Egrégio Tribunal de Justiça: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. BRASIL TELECOM. ILEGITIMIDADE ATIVA, ILEGITIMIDADE PASSIVA, PRESCRIÇÃO E CONDENAÇÃO GENÉRICA. PRELIMINARES AFASTADAS. LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. RECONHECIMENTO. EMISSÃO DE NOVAS AÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. INDENIZAÇÃO EM PERDAS E DANOS. VIABILIDADE. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA AÇÃO NA DATA DA INTEGRALIZAÇÃO. VALOR PATRIMONIAL DAS AÇÕES. BASE DE CÁLCULO. BALANÇO MENSAL. DIREITO A DIVIDENDOS, BONIFICAÇÕES E JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. RECONHECIMENTO. PERDAS E DANOS. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DESDE A DATA DO EFETIVO PREJUÍZO. CDC. APLICAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. VERBA HONORÁRIA. MANUTENÇÃO." Do corpo acórdão extrai-se: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos contratos vinculados ao serviço de telefonia, com cláusula de investimento em ações (REsp 469410/RS, rel. Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, DJ de 6-10-2003, p. 202; RESP n. 470.443/RS, rel. Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, DJ de 22-9-2003, inAg 816264, rel. Ministro Castro Filho, DJ de 21-11-2006), razão pela qual é possível a inversão do ônus da prova, considerada a verossimilhança das alegações formuladas na inicial." (AC 2008.007822-7, Rel. Salim Schead dos Santos, j. 18/07/2008). Destarte, há que se deferir a inversão do ônus da prova postulada pela parte autora. Com efeito, segundo determina o inciso VIII do art. 6º do Código Consumerista, será garantido ao consumidor "a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civi

03/05/2012, 12:00

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Juntada de Petição

Juntada - Registro de pagamento - Guia 4002217, Subguia 2135630 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 25,99

Baixa Definitiva

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97

Juntada - Registro de pagamento - Guia 4002218, Subguia 2135632 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 38,98

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 94 e 97

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> FNS01CV

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 05/09/2022. Parte OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL, Guia 4002218, Subguia 2135632

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 05/09/2022. Parte ANDRE SECCANI GALASSI, Guia 4002217, Subguia 2135630

Juntada - Guia Gerada - OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL - Guia 4002218 - R$ 38,98

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

Juntada - Guia Gerada - ANDRE SECCANI GALASSI - Guia 4002217 - R$ 25,99

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - FNS01CV -> DCJE

Todas as movimentações(107)

Todos os documentos(29)