Procedimento Comum Cível 0000646-40.2000.8.24.0010 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0000646-40.2000.8.24.0010 - TJSC | JusConsulta

Despacho em audiência - Aberta a audiência, presentes as partes e seus procuradores. A requerida juntou carta de preposto. O autor pediu a apreciação do pleito de inversão do ônus da prova. Pelo MM Juiz.: "Tenho que não há necessidade de inversão, já que os fatos nos quais o autor alicerça sua pretensão (inexistência de receiturário e da devida orientação no uso do produto) são, do ponto de vista do autor, absolutamente negativos, devendo, portanto, serem provados pelo réu.". Durante o ato, foi tomado o depoimento pessoal do autor e inquiridas cinco testemunhas. O autor postulou que a testemunha Sérgio não fosse ouvida, porquanto o arrolada intempestivamente, já que o rol de testemunhas da requerida foi apresentado com a contestação, tendo a sua oitiva requerida em substituição ao rol original, em contrariedade ao que dispõe ao art. 408 do CPC. Pelo MM Juiz.: "Tenho que a oitiva da testemunha é possível, já que houve redesignação da audiência de instrução e julgamento à fl. 380, o que permitiria, inclusive, a oitiva de testemunhas arroladas intempestivamente, conforme orientação jurisprudencial. Além disso, o pedido de oitiva de Sérgio foi postulada tempestivamente. Por fim, ressalto que sua inquirição mostra-se prudente até mesmo por cautela, já que o processo tramita há vários anos, ou seja, ouvi-la, levará eventualmente apenas à desconsideração de seu testemunha, enquanto que não fazê-lo poderá ensejar a anulação do processo." O autor agravou retidamente em relação à oitiva da testemunha Sérgio, que teria sido arrolada intempestivamente, já que o rol de testemunhas da requerida foi apresentado com a contestação, tendo a sua oitiva requerida em substituição ao rol original, em contrariedade ao que dispõe ao art. 408 do CPC. Também agravou retidamente em relação ao indeferimento da inversão do ônus da prova, tendo em vista a existência de relação de consumo e estarem configurados os pressupostos para o pedido. Por fim, agravou retidamente contra o indeferimento da

24/03/2009, 12:00

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Partes do Processo(10)

Cancelada a movimentação processual - (Evento 387 - Conclusos para decisão - 07/05/2026 10:26:51)

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Publicado no DJEN - no dia 09/04/2026 - Refer. aos Eventos: 362, 363, 364, 365, 366, 367, 368, 369, 370, 371

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/04/2026 - Refer. aos Eventos: 362, 363, 364, 365, 366, 367, 368, 369, 370, 371

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