Cumprimento de sentença 5000227-51.2013.8.24.0018 - TJSC

Cumprimento de sentença 5000227-51.2013.8.24.0018 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: PEDRO TOMAIS EXEQUENTE: MARIA LUCIA MADRIL DOS SANTOS EXECUTADO: VALDINEI ALTHAUS EXECUTADO: MARTA SILVIA OTTO EDITAL Nº 310054956931 JUIZ DO PROCESSO: Marcos Bigolin - Juiz(a) de Direito Intimando(a)(s): herdeiros de PEDRO TOMAIS, CPF 525****5987 DESPACHO: 1. Noticiado o falecimento do exequente PEDRO TOMAIS, o processo foi suspenso para regularização do polo ativo. 2. A coexequente MARIA LUCIA MADRIL DOS SANTOS aduziu que desconhece o paradeiro dos sucessores e pugnou pela exclusão do de cujus. 3. Nada obstante, sabe-se que a morte do mandante cessa o mandato conferido ao procurador (CC, art. 682, inc. II). 4. Assim, não seria possível admitir requerimento de exclusão (leia-se desistência) formulado por procuradora que deixou de representar o falecido. 5. Necessário que se intime pessoalmente os sucessores e, por se encontrarem em local incerto e não sabido, a intimação será formalizada por edital. 6. Intimem-se, por edital, os herdeiros de PEDRO TOMAIS para que se manifestem, no prazo de 15 (quinze) dias, quanto ao interesse na sucessão processual, sob pena de extinção do feito com relação ao de cujus. 7. Advirto, de outro lado, que a sentença não dispôs quanto à existência de solidariedade ativa quanto ao crédito constituído em favor da parte exequente. A solidariedade não se presume; resulta da lei ou da vontade das partes (CC, art. 265). 8. Em caso de omissão, aplica-se o disposto no art. 257 do Código Civil, que dispõe que "Havendo mais de um devedor ou mais de um credor em obrigação divisível, esta presume-se dividida em tantas obrigações, iguais e distintas, quantos os credores ou devedores". Portanto, na hipótese de extinção do feito com relação ao de cujus, a exequente Maria prosseguirá pela metade do crédito. 9. Intimem-se. Cumpra-se. Prazo do Edital: 20 dias E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000227-51.2013.8.24.0018/SC

21/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: PEDRO TOMAIS EXEQUENTE: MARIA LUCIA MADRIL DOS SANTOS EXECUTADO: VALDINEI ALTHAUS EXECUTADO: MARTA SILVIA OTTO EDITAL PLATAFORMA JUIZ DO PROCESSO: Marcos Bigolin - Juiz(a) de Direito Intimando(a)(s): herdeiros de PEDRO TOMAIS, CPF 525****5987 DESPACHO: 1. Noticiado o falecimento do exequente PEDRO TOMAIS, o processo foi suspenso para regularização do polo ativo. 2. A coexequente MARIA LUCIA MADRIL DOS SANTOS aduziu que desconhece o paradeiro dos sucessores e pugnou pela exclusão do de cujus. 3. Nada obstante, sabe-se que a morte do mandante cessa o mandato conferido ao procurador (CC, art. 682, inc. II). 4. Assim, não seria possível admitir requerimento de exclusão (leia-se desistência) formulado por procuradora que deixou de representar o falecido. 5. Necessário que se intime pessoalmente os sucessores e, por se encontrarem em local incerto e não sabido, a intimação será formalizada por edital. 6. Intimem-se, por edital, os herdeiros de PEDRO TOMAIS para que se manifestem, no prazo de 15 (quinze) dias, quanto ao interesse na sucessão processual, sob pena de extinção do feito com relação ao de cujus. 7. Advirto, de outro lado, que a sentença não dispôs quanto à existência de solidariedade ativa quanto ao crédito constituído em favor da parte exequente. A solidariedade não se presume; resulta da lei ou da vontade das partes (CC, art. 265). 8. Em caso de omissão, aplica-se o disposto no art. 257 do Código Civil, que dispõe que "Havendo mais de um devedor ou mais de um credor em obrigação divisível, esta presume-se dividida em tantas obrigações, iguais e distintas, quantos os credores ou devedores". Portanto, na hipótese de extinção do feito com relação ao de cujus, a exequente Maria prosseguirá pela metade do crédito. 9. Intimem-se. Cumpra-se. Prazo do Edital: 20 dias E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. Edital 80 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000227-51.2013.8.24.0018/SC

21/02/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Conclusos para decisão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 205

Publicado no DJEN - no dia 09/04/2026 - Refer. ao Evento: 205

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/04/2026 - Refer. ao Evento: 205

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 201

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 201<br>Oficial: ANA LAURA CARNEIRO

Expedição de mandado - CCOCEMAN

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 193

Publicado no DJEN - no dia 23/03/2026 - Refer. ao Evento: 193

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/03/2026 - Refer. ao Evento: 193

Cancelada a movimentação processual - (Evento 194 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 19/03/2026 14:38:08)

Cancelada a movimentação processual - (Evento 195 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 19/03/2026 14:38:09)

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(209)

Todos os documentos(26)