Execução de Título Extrajudicial 0304850-08.2016.8.24.0038 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0304850-08.2016.8.24.0038 - TJSC | JusConsulta

Determinado a citação/notificação - I - Cite-se a parte executada para, em 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida (NCPC, art. 829), intimando-a, no mais, para, em caso de não pagamento, peticionar nos autos indicando, em 05 (cinco) dias, bens passíveis de penhora (NCPC, art. 829, § 2.º).II - Saliento que a não indicação de bens à penhora, quais são e onde se encontram os bens sujeitos à constrição e seus respectivos valores, será considerado ato atentatório à dignidade da Justiça (NCPC, art. 774, V), incidindo multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da execução, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material (NCPC, art. 774, parágrafo único).Deverá o Oficial de Justiça, tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, proceder à penhora de bens e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo Auto e intimando, na mesma oportunidade, o(a)(s) executado(a)(s) (NCPC, art. 829, § 1.º).Na efetivação da penhora, deverá o Oficial de Justiça atentar para os bens eventualmente indicados pela parte exequente e pela parte executada (esta por petição nos autos) e observar a ordem de bens enumerada no art. 835 do NCPC. III - Em atenção ao disposto no art. 827, caput, do NCPC e com base no seu § 1.º, fixo os honorários advocatícios, provisoriamente, em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução.No caso de integral pagamento, no prazo de 03 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (NCPC, art. 827, § 1.º).IV - No mandado de citação, faça-se constar que a parte executada poderá opor-se à Execução por meio de Embargos, independente de penhora, depósito ou caução, desde que oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da juntada aos Autos do mandado de citação (NCPC, arts. 914 e 915).Tais Embargos, contudo, não terão efeito suspensivo (NCPC, art. 919, caput), salvo se demonstrada a hipótese prevista no § 1º do artigo antes mencionado.Faça-se constar no mandado, ainda, que no prazo dos Embargos poderá a par

16/05/2016, 17:47

—

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 223

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. aos Eventos: 223, 224

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. aos Eventos: 223, 224

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decisão interlocutória

Conclusos para despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 214

Publicado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 214

Publicado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 210

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 214

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 210

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 214

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 210

Todas as movimentações(224)

Todos os documentos(22)