Execução Fiscal 5002698-81.2020.8.24.0022 - TJSC | JusConsulta

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Execucao FiscalIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJSC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/05/2025

Valor da Causa

R$ 1.116,13

Órgão julgador

Juízo da 2ª Vara Cível de Curitibanos

Partes do Processo

MUNICIPIO DE CURITIBANOS/SC

CNPJ

Autor

ROSENILDA DE MELLO SCHEFFMACHER MACHADO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

HERLON ADALBERTO RECH

OAB/SC 020817·CPF·Representa: Autor

RONALDO FRANCISCO

CPF·Representa: Réu

RENAN SOARES DE SOUZA

CPF·Representa: Réu

PEDRO LATINI AZEVEDO

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 129

02/04/2026, 13:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129

02/04/2026, 13:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130

26/03/2026, 17:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 130

26/03/2026, 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/03/2026, 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/03/2026, 15:46

Decisão interlocutória

26/03/2026, 15:46

Conclusos para despacho

11/03/2026, 12:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124

10/03/2026, 10:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124 - Ciência Tácita

25/01/2026, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/01/2026, 15:32

Ato ordinatório praticado

15/01/2026, 15:32

Decisão interlocutória

22/09/2025, 17:08

Conclusos para despacho

18/09/2025, 16:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115

18/09/2025, 10:52

Todas as movimentações(135)

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 129

02/04/2026, 13:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129

02/04/2026, 13:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130

26/03/2026, 17:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 130

26/03/2026, 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•26/03/2026, 15:46

ATO ORDINATÓRIO

•15/01/2026, 15:32

26/03/2026, 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/03/2026, 15:46

Decisão interlocutória

26/03/2026, 15:46

Conclusos para despacho

11/03/2026, 12:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124

10/03/2026, 10:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124 - Ciência Tácita

25/01/2026, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/01/2026, 15:32

Ato ordinatório praticado

15/01/2026, 15:32

Decisão interlocutória

22/09/2025, 17:08

Conclusos para despacho

18/09/2025, 16:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115

18/09/2025, 10:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115

04/09/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

26/08/2025, 10:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116

26/08/2025, 10:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/08/2025, 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/08/2025, 17:59

Decisão interlocutória

25/08/2025, 17:59

Conclusos para decisão

25/08/2025, 14:55

Alterado o assunto processual - De: Dívida Ativa (Execução Fiscal) - Para: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano

22/08/2025, 16:51

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5040280-11.2025.8.24.0000/TJSC - ref. ao(s) evento(s): 8, 17, 23

22/08/2025, 16:44

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50402801120258240000/TJSC

12/06/2025, 20:30

Comunicação eletrônica recebida - Trânsito em Julgado - Agravo de Instrumento Número: 50402801120258240000/TJSC

10/06/2025, 11:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99

10/06/2025, 11:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

01/06/2025, 23:59

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50402801120258240000/TJSC

30/05/2025, 17:22

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50402801120258240000/TJSC

30/05/2025, 17:22

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50402801120258240000/TJSC

29/05/2025, 15:55

Decisão interlocutória

29/05/2025, 14:38

Conclusos para despacho

29/05/2025, 13:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98

29/05/2025, 10:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

29/05/2025, 10:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/05/2025, 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/05/2025, 17:25

Decisão interlocutória

22/05/2025, 17:25

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (NJ40JT01 para CBS02CV01)

15/05/2025, 14:18

Remetido para o Núcleo 4.0 de Justiça Tributária - (de CBS02CV01 para NJ40JT01) - Resolução TJ N. 46 de 4 de dezembro de 2024

21/03/2025, 21:29

Conclusos para despacho

18/02/2025, 16:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89

14/02/2025, 18:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83

11/02/2025, 18:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

19/12/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

12/12/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/12/2024, 19:45

Despacho

09/12/2024, 19:45

Conclusos para despacho

06/12/2024, 13:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84

04/12/2024, 11:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

04/12/2024, 11:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/12/2024, 19:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/12/2024, 19:57

Decisão interlocutória

02/12/2024, 19:57

Conclusos para despacho

29/10/2024, 13:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78

24/10/2024, 13:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

14/10/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/10/2024, 09:34

Despacho

04/10/2024, 09:34

Conclusos para despacho

03/09/2024, 13:24

Juntada de certidão

23/08/2024, 18:35

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

22/05/2024, 03:00

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

09/04/2024, 03:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 21/02/2024 02:00:11, disponibilização efetiva ocorreu no dia 21/02/2024<br><b>Prazo do edital:</b> 08/04/2024<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 21/05/2024

21/02/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE CURITIBANOS/SC EXECUTADO: ROSENILDA DE MELLO SCHEFFMACHER MACHADO EDITAL Nº 310055028788 JUIZ DO PROCESSO: Elton Vitor Zuquelo - Juiz(a) de Direito Intimando(a)(s): ROSENILDA DE MELLO SCHEFFMACHER MACHADO, CPF: 033.401.139-63, endereço: vitor gava sc, 0 - getulio vargas - 89520000, Curitibanos/SC (Residencial), Rua VICTOR ANTONIO GAVA, SN - GETULIO VARGAS - 89520000, Curitibanos/SC (Residencial), Rua Victor Antonio Gava, 532 - Getulio Vargas - 89520000, Curitibanos/SC (Residencial) e Rua Aleixo Vanzuita, 127 - Salto Weissbach - 89032248, Blumenau/SC (Residencial). Prazo do Edital: 30 dias Descrição do(s) Bem(ns): Veículo GM/CORSA SEDAN(Nacional) - Placa MBO 0235 - Fab/Mod 2002/200 - Cor PRATA - Renavam 785181989. Valor do Débito: R$ 1.318,29. Data do Cálculo: 26/04/2023. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA(S) da penhora efetivada do referido veículo, na forma do art. 845, 1º, do CPC, de acordo com o Auto de Penhora do evento 69, bem assim para oferecer EMBARGOS À EXECUÇÃO, querendo, dentro de 30 (trinta) dias, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital, nos moldes do disposto nos arts. 12 e 16 da Lei n. 6.830/1980. Fica(m), ainda, INTIMADAS da avaliação do bem pela tabela FIPE, no valor de R$ 12.385,00. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será publicado 1 (uma) vez(es), na forma da lei. 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5002698-81.2020.8.24.0022/SC

21/02/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 21/02/2024

20/02/2024, 14:59

Expedição de Edital - intimação

20/02/2024, 14:47

Expedição de Termo/auto de Penhora

09/08/2023, 18:23

Juntada de peças digitalizadas

09/08/2023, 18:13

Juntada de peças digitalizadas

09/08/2023, 18:07

Juntada de peças digitalizadas

09/08/2023, 17:56

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 58 e 62

01/08/2023, 17:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

21/07/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

14/07/2023, 23:59

Ato ordinatório praticado

11/07/2023, 18:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/07/2023, 18:38

Juntada de Consulta Renajud - CAMP - Renajud: Pesquisa

05/07/2023, 17:21

Juntada de certidão

05/07/2023, 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/07/2023, 19:27

Decisão interlocutória

04/07/2023, 19:27

Conclusos para decisão

04/07/2023, 16:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53

05/06/2023, 18:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

25/05/2023, 23:59

Ato ordinatório praticado

15/05/2023, 12:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/05/2023, 12:16

Remetidos os Autos - FNSCONV -> CBS02CV

10/05/2023, 19:37

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(ROSENILDA DE MELLO SCHEFFMACHER MACHADO)

10/05/2023, 19:37

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - negativo - CAMP - Sisbajud: Negativo

09/05/2023, 11:07

Remetidos os Autos - CBS02CV -> FNSCONV

05/05/2023, 17:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45

03/05/2023, 09:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

13/02/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/02/2023, 17:29

Ato ordinatório praticado

03/02/2023, 17:29

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

05/10/2022, 03:00

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

28/09/2022, 03:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 15/08/2022 02:00:31, disponibilização efetiva ocorreu no dia 15/08/2022<br><b>Prazo do edital:</b> 28/09/2022<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 05/10/2022

15/08/2022, 02:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 15/08/2022

12/08/2022, 18:06

Expedição de Edital - citação

12/08/2022, 18:05

Ato ordinatório praticado

12/08/2022, 18:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34

02/12/2021, 14:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

02/12/2021, 14:58

Relatório de pesquisa de endereço

29/11/2021, 09:59

Juntada de certidão

29/11/2021, 09:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/11/2021, 09:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

08/04/2021, 18:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30

08/04/2021, 18:06

Determinada a intimação

31/03/2021, 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

31/03/2021, 17:33

Conclusos para decisão/despacho

01/12/2020, 16:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

30/11/2020, 17:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

28/11/2020, 23:59

Ato ordinatório praticado

18/11/2020, 09:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/11/2020, 09:05

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 21

13/11/2020, 14:59

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 21<br>Oficial: SANY HERMAN

10/11/2020, 17:39

Expedição de mandado - CBSCEMAN

10/11/2020, 17:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15

05/11/2020, 13:53

Juntada - Registro de pagamento - Boleto pago (1/1) - R$ 17,94

04/11/2020, 10:02

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto(s) gerado(s)

27/10/2020, 09:58

Juntada - Guia Gerada - MUNICÍPIO DE CURITIBANOS/SC Guia nº 871.939 - R$ 14,94

27/10/2020, 09:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

23/10/2020, 23:59

Ato ordinatório praticado

13/10/2020, 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/10/2020, 14:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

08/10/2020, 13:19

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 11

18/09/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

08/09/2020, 17:20

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 9

09/07/2020, 13:41

Expedição de ofício - 1 carta

29/06/2020, 17:56

Determinada a citação

08/06/2020, 16:42

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

05/06/2020, 21:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

01/06/2020, 13:15

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4

18/05/2020, 23:59

Determinada a intimação

08/05/2020, 17:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

08/05/2020, 17:57

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

08/05/2020, 16:31

Distribuído por sorteio

08/05/2020, 14:54

DESPACHO/DECISÃO

•22/09/2025, 17:08

DESPACHO/DECISÃO

•25/08/2025, 17:59

DESPACHO/DECISÃO

•22/08/2025, 16:44

DESPACHO/DECISÃO

•29/05/2025, 14:38

DESPACHO/DECISÃO

•22/05/2025, 17:25

DESPACHO/DECISÃO

•09/12/2024, 19:45

DESPACHO/DECISÃO

•02/12/2024, 19:57

DESPACHO/DECISÃO

•04/10/2024, 09:34

ATO ORDINATÓRIO

•11/07/2023, 18:38

DESPACHO/DECISÃO

•04/07/2023, 19:27

ATO ORDINATÓRIO

•15/05/2023, 12:16

ATO ORDINATÓRIO

•03/02/2023, 17:29

ATO ORDINATÓRIO

•12/08/2022, 18:03

Todos os documentos(20)

DESPACHO/DECISÃO

•26/03/2026, 15:46

ATO ORDINATÓRIO

•15/01/2026, 15:32

DESPACHO/DECISÃO

•22/09/2025, 17:08

DESPACHO/DECISÃO

•25/08/2025, 17:59

DESPACHO/DECISÃO

•22/08/2025, 16:44

DESPACHO/DECISÃO

•29/05/2025, 14:38

DESPACHO/DECISÃO

•22/05/2025, 17:25

DESPACHO/DECISÃO

•09/12/2024, 19:45

DESPACHO/DECISÃO

•02/12/2024, 19:57

DESPACHO/DECISÃO

•04/10/2024, 09:34

ATO ORDINATÓRIO

•11/07/2023, 18:38

DESPACHO/DECISÃO

•04/07/2023, 19:27

ATO ORDINATÓRIO

•15/05/2023, 12:16

ATO ORDINATÓRIO

•03/02/2023, 17:29

ATO ORDINATÓRIO

•12/08/2022, 18:03

DESPACHO/DECISÃO

•31/03/2021, 17:33

ATO ORDINATÓRIO

•18/11/2020, 09:05

ATO ORDINATÓRIO

•13/10/2020, 14:48

DESPACHO/DECISÃO

•08/06/2020, 16:42

DESPACHO/DECISÃO

•08/05/2020, 17:57