Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 5002499-23.2021.8.24.0055 - TJSC

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 5002499-23.2021.8.24.0055 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: ROBSON BALABA VIDAL EDITAL Nº 310055031092 JUIZ DO PROCESSO: RODRIGO CLIMACO JOSE - Juiz(a) de Direito Intimando(a)(s): ROBSON BALABA VIDAL, CPF 11237098904, filho de ROSELI BALABA e PAULINHO VIDAL, data de nascimento 26/09/1998, atualmente em local incerto e não sabido. Prazo do Edital: 60 dias Parte Conclusiva da Sentença: " (...) 80 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Nº 5002499-23.2021.8.24.0055/SC ANTE O EXPOSTO, julgo procedente a pretensão punitiva contida na denúncia para condenar ROBSON BALABA VIDAL ao à pena de advertência, por infração ao art. 28 da Lei de Drogas.Concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade (art. 387, § 1º, do CPP), até porque incabível prisão para tal tipo de crime.Sem custas.Com relação à droga apreendida, proceda-se conforme dispõe o art. 72 da Lei n. 11.343/06.Fixo os honorários em favor do(a) defensor(a) nomeado(a), Dr(a). ROSANGELA UHLIG (OABSC055809), nomeado(a) para defender o réu, em R$ 1.072,03, com fundamento no art. 8º da Resolução CM n. 5 de 8/4/2019, conforme valores contidos na tabela do Anexo Único da Resolução CM n. 5/2023. O pagamento dos honorários será efetuado conforme dispõem os arts. 6º e 9º, I, da referida Resolução CM n. 5/2019. Justifico tal montante considerando que participou da audiência e ofertou alegações finais.Destaca-se decisão proferida pelo STJ em recurso repetitivo, mais especificamente o Tema 984:1ª) As tabelas de honorários elaboradas unilateralmente pelos Conselhos Seccionais da OAB não vinculam o magistrado no momento de arbitrar o valor da remuneração a que faz jus o defensor dativo que atua no processo penal; servem como referência para o estabelecimento de valor que seja justo e que reflita o labor despendido pelo advogado; 2ª) Nas hipóteses em que o juiz da causa considerar desproporcional a quantia indicada na tabela da OAB em relação aos esforços despendidos pelo defensor dativo para os atos processuais praticados, poderá, motivadamente, arbitrar outro valor; 3ª) São, porém, vinculativas, quanto aos valores estabelecidos para os atos praticados por defensor dativo, as tabelas produzidas mediante acordo entre o Poder Público, a Defensoria Pública e a seccional da OAB. 4ª) Dado o disposto no art. 105, parágrafo único, II, da Constituição da República, possui caráter vinculante a Tabela de Honorários da Justiça Federal, assim como tabelas similares instituídas, eventualmente, pelos órgãos competentes das Justiças dos Estados e do Distrito Federal, na forma dos arts 96, I, e 125, § 1º, parte final, da Constituição da República. (grifou-se)Com o trânsito em julgado, lance-se a informação no rol dos culpados, forme-se o PEC, comunique-se a Justiça Eleitoral (CF, art. 15, III) e a Corregedoria-Geral de Justiça.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Oportunamente, arquivem-se". Prazo para Recurso: 05 (cinco) dias. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA(S) quanto ao teor da sentença prolatada, conforme a parte conclusiva transcrita na parte superior deste edital, bem como para interpor o respectivo recurso, querendo, no lapso de tempo supramencionado, contado do transcurso do prazo deste edital. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.

21/02/2024, 00:00

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Informação sobre pesquisa de óbitos - negativa - CAMP

Informação sobre pesquisa de óbitos - negativa - CAMP

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

Determinado o Arquivamento

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 141

Conclusos para despacho

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 134

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 134<br>Oficial: GEORGE FRANCISCO DE CASTILHO

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 129

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 130

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130

Expedição de mandado - RINCEMAN

Todas as movimentações(149)

Todos os documentos(20)