Monitória 0303583-41.2015.8.24.0036 - TJSC

Monitória 0303583-41.2015.8.24.0036 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: NOBRELACK TINTAS LTDA RÉU: DAIENE MORAES MACHADO RÉU: DAIENE MORAES MACHADO 01114046060 EDITAL Nº 310055052696 JUIZ DO PROCESSO: Ezequiel Schlemper - Juiz(a) de Direito Intimando(a)(s): DAIENE MORAES MACHADO, CPF: 011.140.460-60 e DAIENE MORAES MACHADO 01114046060, CNPJ: 13.234.390/0001-06. Prazo do Edital: 1 (um) dia. Parte Conclusiva da Decisão: "I – Decreto a revelia da parte Requerida, pois, apesar de citada (eventos 409 e 410), deixou transcorrer in albis o prazo para oposição de embargos monitórios (evento 411). II – Em consequência, declaro constituído título executivo judicial os cheques do evento 01, pelo valor neles constantes, corrigido monetariamente (INPC), desde sua emissão até o efetivo pagamento e acrescido de juros de 1% ao mês, a contar da primeira apresentação à instituição financeira sacada ou câmara de compensação. (Nesse sentido – TJSC, Ap. Cív. n.º 0600373-88.2014.8.24.0020, de Criciúma, rel. Des. Rogério Mariano do Nascimento, j. em 08/11/2018). Condeno a parte Ré ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios do patrono da parte Autora, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, §2º, do CPC. III – O processo prosseguirá sob o procedimento de cumprimento de sentença, como determina o art. 701, §2º, do CPC. E, nos termos da Orientação CGJ nº 56/2015, atualizada em 30/08/2019, os cumprimentos de sentença devem tramitar com numeração própria, distribuídos por dependência e diretamente no eproc, sendo desnecessária a evolução de classe do processo originário. IV – Assim, 80 - Monitória Nº 0303583-41.2015.8.24.0036/SC 01114046060 EDITAL Nº 310055052696 JUIZ DO PROCESSO: Ezequiel Schlemper - Juiz(a) de Direito Intimando(a)(s): DAIENE MORAES MACHADO, CPF: 011.140.460-60 e DAIENE MORAES MACHADO 01114046060, CNPJ: 13.234.390/0001-06. Prazo do Edital: 1 (um) dia. Parte Conclusiva da Decisão: "I – Decreto a revelia da parte Requerida, pois, apesar de citada (eventos 409 e 410), deixou transcorrer in albis o prazo para oposição de embargos monitórios (evento 411). II – Em consequência, declaro constituído título executivo judicial os cheques do evento 01, pelo valor neles constantes, corrigido monetariamente (INPC), desde sua emissão até o efetivo pagamento e acrescido de juros de 1% ao mês, a contar da primeira apresentação à instituição financeira sacada ou câmara de compensação. (Nesse sentido – TJSC, Ap. Cív. n.º 0600373-88.2014.8.24.0020, de Criciúma, rel. Des. Rogério Mariano do Nascimento, j. em 08/11/2018). Condeno a parte Ré ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios do patrono da parte Autora, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, §2º, do CPC. III – O processo prosseguirá sob o procedimento de cumprimento de sentença, como determina o art. 701, §2º, do CPC. E, nos termos da Orientação CGJ nº 56/2015, atualizada em 30/08/2019, os cumprimentos de sentença devem tramitar com numeração própria, distribuídos por dependência e diretamente no eproc, sendo desnecessária a evolução de classe do processo originário. IV – Assim, intime-se a parte credora para que promova o pedido de cumprimento de sentença, também no sistema eproc, mediante a juntada dos documentos necessários (petição inicial desta ação monitória, procuração, título reconhecido como executivo e esta decisão interlocutória). Ao protocolar o pedido de cumprimento de sentença, considerando que o processo originário também tramitou no eproc, o advogado deverá selecionar “JUSTIÇA ESTADUAL – PRIMEIRO GRAU/EPROC” e informar o número dos autos que tramitam no sistema no campo “Processo Originário”, de modo a gerar o apensamento virtual (Infoeproc n. 19 - #dica 01). V – Oportunamente, arquive-se o presente feito, com as baixas de estilo. ". Prazo para Recurso: 15 (quinze) dias. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA(S) quanto ao teor da sentença prolatada, conforme a parte conclusiva transcrita na parte superior deste edital, bem como para interpor o respectivo recurso, querendo, no lapso de tempo supramencionado, contado do transcurso do prazo deste edital. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez, sem intervalo de dias, na forma da lei.

21/02/2024, 00:00

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0554/2015 Teor do ato: A Lei nº 11.419/2006, regulamentada pelas Resoluções Conjuntas nos 04/2008-GP/CGJ e 03/2013-GP/CGJ, dispõe sobre o processo e o peticionamento eletrônico, ferramentas incorporadas ao sistema jurídico-processual brasileiro para oferecer maior celeridade e qualidade nos serviços prestados pelo Poder Judiciário, bem como facilitar o acesso à Justiça e proporcionar economia de tempo e de custos aos jurisdicionados. Por esse serviço, fazem a mesma prova que os originais as reproduções digitalizadas de qualquer documento, público ou particular, certificadas digitalmente e encaminhadas por meio eletrônico (CPC, art. 365, VI). De regra, é dispensado o envio posterior do original, cuja responsabilidade, quer pela veracidade de seu conteúdo, quer pela guarda e conservação até o trânsito em julgado, compete ao advogado cadastrado no sistema. Sem embargo, "tratando-se de cópia digital de título executivo extrajudicial ou outro documento relevante à instrução do processo, o juiz poderá determinar o seu depósito em cartório ou secretaria" (CPC, art. 365, § 2º; grifei). É oportuno dizer que o procedimento monitório assemelha-se à execução, pois, na essência, busca a satisfação do crédito. A propósito, extraio da base de jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina: "O peticionamento eletrônico torna, presumidamente, verídicos os documentos juntados com a inicial. Entretanto, tratando-se de cópia digital de título executivo extrajudicial ou outro documento relevante à instrução do processo, o juiz poderá determinar o seu depósito em cartório ou secretaria. Na espécie, ausente nos autos os cheques originais, que dão lastro a monitória, e dada a possibilidade de circulação dos títulos mediante endosso, impõe-se a conversão do julgamento em diligência, em conformidade com o art. 116, caput, do Regimento Interno desta Corte." (TJSC, AC nº 2012.000419-1, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 06.0

07/07/2015, 18:45

Mero expediente - SAJ - A Lei nº 11.419/2006, regulamentada pelas Resoluções Conjuntas nos 04/2008-GP/CGJ e 03/2013-GP/CGJ, dispõe sobre o processo e o peticionamento eletrônico, ferramentas incorporadas ao sistema jurídico-processual brasileiro para oferecer maior celeridade e qualidade nos serviços prestados pelo Poder Judiciário, bem como facilitar o acesso à Justiça e proporcionar economia de tempo e de custos aos jurisdicionados. Por esse serviço, fazem a mesma prova que os originais as reproduções digitalizadas de qualquer documento, público ou particular, certificadas digitalmente e encaminhadas por meio eletrônico (CPC, art. 365, VI). De regra, é dispensado o envio posterior do original, cuja responsabilidade, quer pela veracidade de seu conteúdo, quer pela guarda e conservação até o trânsito em julgado, compete ao advogado cadastrado no sistema. Sem embargo, "tratando-se de cópia digital de título executivo extrajudicial ou outro documento relevante à instrução do processo, o juiz poderá determinar o seu depósito em cartório ou secretaria" (CPC, art. 365, § 2º; grifei). É oportuno dizer que o procedimento monitório assemelha-se à execução, pois, na essência, busca a satisfação do crédito. A propósito, extraio da base de jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina: "O peticionamento eletrônico torna, presumidamente, verídicos os documentos juntados com a inicial. Entretanto, tratando-se de cópia digital de título executivo extrajudicial ou outro documento relevante à instrução do processo, o juiz poderá determinar o seu depósito em cartório ou secretaria. Na espécie, ausente nos autos os cheques originais, que dão lastro a monitória, e dada a possibilidade de circulação dos títulos mediante endosso, impõe-se a conversão do julgamento em diligência, em conformidade com o art. 116, caput, do Regimento Interno desta Corte." (TJSC, AC nº 2012.000419-1, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 06.08.2013) Em 01.09.2014, a fim de regulamentar e padroni

03/06/2015, 09:45

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Baixa Definitiva

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 433

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 433

Juntada - Informação: não foram encontradas subcontas.

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> JGS01CV

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Débito enviado para cobrança administrativa. Parte DAIENE MORAES MACHADO 01114046060, Guia 7551401, Subguia 3870094

Custas Satisfeitas - Parte: DAIENE MORAES MACHADO

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 100%. DAIENE MORAES MACHADO 01114046060 - Guia 7551401 - R$ 103,22

Custas Satisfeitas - Itens de recolhimento não utilizados. Parte: NOBRELACK TINTAS LTDA

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - JGS01CV -> DCJE

Transitado em Julgado - Data: 16/03/2024

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 424 e 425

Todas as movimentações(440)

legal

Todos os documentos(46)