Execução Fiscal 0802661-07.2013.8.24.0005 - TJSC | JusConsulta

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Execucao FiscalTaxa de Licenciamento de EstabelecimentoMunicipaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/05/2020

Valor da Causa

R$ 1.277,44

Órgão julgador

1º Juízo da Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais da Comarca da Capital

Partes do Processo

MUNICIPIO DE BALNEARIO CAMBORIU/SC

CNPJ

Autor

MARCOS ANTONIO DE JESUS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

FABIANA THIESEN BUHRER

CPF·Representa: Autor

DANIEL BROSE HERZMANN

OAB/SC 032767·CPF·Representa: Autor

FELIPE BITTENCOURT WOLFRAM

OAB/SC 025125·CPF·Representa: Autor

DIEGO MONTIBELER

OAB/SC 027214·CPF·Representa: Autor

ALEXANDRE DUWE

OAB/SC 010168·CPF·Representa: Autor

Advogados / Representantes(6)

FABIANA THIESEN BUHRER

CPF·Representa: Autor

DANIEL BROSE HERZMANN

OAB/SC 032767·CPF·Representa: Autor

FELIPE BITTENCOURT WOLFRAM

OAB/SC 025125·CPF·Representa: Autor

DIEGO MONTIBELER

OAB/SC 027214·CPF·Representa: Autor

ALEXANDRE DUWE

OAB/SC 010168·CPF·Representa: Autor

MARCIA REGINA DE JESUS LOPES DE ARAUJO

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

26/05/2026, 17:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 80

07/03/2026, 01:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 3.142,13

18/02/2026, 12:50

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por João Baptista Vieira Sell em 12/02/2026 10:22:32

12/02/2026, 10:30

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD

07/02/2026, 21:50

Juntada - Extrato Subconta - 3502385192<br> Tipo de Extrato: RESUMO

07/02/2026, 21:43

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - BCUCONT -> FNSUREF

08/01/2026, 13:47

Custas Satisfeitas - Parte: MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ/SC

08/01/2026, 13:47

Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Parte: MARCOS ANTONIO DE JESUS

08/01/2026, 13:46

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - FNSUREF -> BCUCONT

07/01/2026, 18:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

27/12/2025, 00:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 3.106,76

24/12/2025, 08:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

18/12/2025, 14:40

Expedição de ofício

18/12/2025, 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/12/2025, 14:28

Todas as movimentações(95)

Baixa Definitiva

26/05/2026, 17:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 80

07/03/2026, 01:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 3.142,13

18/02/2026, 12:50

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por João Baptista Vieira Sell em 12/02/2026 10:22:32

12/02/2026, 10:30

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•17/12/2025, 14:28

SENTENÇA

•09/09/2025, 22:07

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD

07/02/2026, 21:50

Juntada - Extrato Subconta - 3502385192<br> Tipo de Extrato: RESUMO

07/02/2026, 21:43

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - BCUCONT -> FNSUREF

08/01/2026, 13:47

Custas Satisfeitas - Parte: MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ/SC

08/01/2026, 13:47

Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Parte: MARCOS ANTONIO DE JESUS

08/01/2026, 13:46

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - FNSUREF -> BCUCONT

07/01/2026, 18:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

27/12/2025, 00:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 3.106,76

24/12/2025, 08:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

18/12/2025, 14:40

Expedição de ofício

18/12/2025, 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/12/2025, 14:28

Determinada a intimação

17/12/2025, 14:28

Transitado em Julgado

16/12/2025, 09:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73

19/09/2025, 11:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

19/09/2025, 00:30

Conclusos para decisão

10/09/2025, 16:43

Juntada de Petição - MARCOS ANTONIO DE JESUS (PR083886 - MARCIA REGINA DE JESUS LOPES DE ARAUJO)

10/09/2025, 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

09/09/2025, 22:07

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

09/09/2025, 22:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 4.340,28

09/09/2025, 11:18

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Sancler Adilson Alves em 05/09/2025 13:48:00

05/09/2025, 13:50

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD

03/09/2025, 09:40

Remetidos os Autos - FNSCONV -> FNSUREF

30/08/2025, 11:15

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(MARCOS ANTONIO DE JESUS)

30/08/2025, 11:15

Remetidos os Autos - FNSUREF -> FNSCONV

21/08/2025, 10:07

Conclusos para julgamento

20/08/2025, 11:42

Juntada de Petição

20/08/2025, 11:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 525,44

20/08/2025, 11:16

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por João Baptista Vieira Sell em 18/08/2025 15:17:52

18/08/2025, 15:20

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD

15/08/2025, 09:20

Juntada de peças digitalizadas

15/08/2025, 09:13

Determinada a intimação

07/08/2025, 15:00

Conclusos para decisão

21/07/2025, 16:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072025000070568302. Valor transferido: R$ 4.802,23

08/07/2025, 11:35

Juntada de Petição

08/07/2025, 11:06

Juntada - Registro de pagamento - Guia 10824079, Subguia 5657567 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 245,48

07/07/2025, 18:49

Link para pagamento - Guia: 10824079, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5657567&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>5657567</a>

07/07/2025, 17:24

Juntada - Guia Gerada - MARCOS ANTONIO DE JESUS - Guia 10824079 - R$ 245,48

07/07/2025, 17:24

Remetidos os Autos - FNSCONV -> FNSUREF

07/07/2025, 11:12

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(MARCOS ANTONIO DE JESUS)

07/07/2025, 11:12

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - parcial/total - CAMP - Sisbajud: Positivo

04/07/2025, 17:05

Remetidos os Autos - FNSUREF -> FNSCONV

24/06/2025, 13:09

Decisão interlocutória

24/06/2025, 13:09

Conclusos para decisão

19/11/2024, 06:43

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40

13/08/2024, 01:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42

07/08/2024, 21:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

29/06/2024, 00:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

29/06/2024, 00:09

Ato ordinatório praticado

19/06/2024, 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/06/2024, 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/06/2024, 13:29

Ato ordinatório praticado

19/06/2024, 13:29

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

16/04/2024, 03:00

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

09/04/2024, 03:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 21/02/2024 02:00:19, disponibilização efetiva ocorreu no dia 21/02/2024<br><b>Prazo do edital:</b> 08/04/2024<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 15/04/2024

21/02/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ/SC EXECUTADO: MARCOS ANTONIO DE JESUS EDITAL Nº 310055063062 JUIZ DO PROCESSO: Gabriela Sailon de Souza Benedet - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): MARCOS ANTONIO DE JESUS, CPF/CNPJ: 58667997900, endereço: Avenida Brasil, 2137, sala 101 - Centro - 88330053, Balneário Camboriú/SC (Residencial). Prazo do Edital: 30 dias Certidão de Dívida Ativa: n. 2968/2013 e 2969/2013. Valor do Débito: 1.277,44. Data do Cálculo: 27/10/2014. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para em 05 (cinco) dias, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital, efetuar o pagamento do principal, acessórios, honorários advocatícios e despesas processuais ou garantir o juízo por meio de a) depósito em dinheiro, b) fiança bancária ou seguro-garantia, ou c) nomeação de bens à penhora, observada a gradação estabelecida no art. 11, da Lei n. 6.830/1980, provando-os de sua propriedade e livres e desembaraçados, facultando-se, em momento posterior adequado, a interposição de embargos, em 30 (trinta) dias. Não ocorrendo o pagamento nem a garantia do Juízo, proceder-se-á à penhora ou arresto dos bens do executado, nos termos dos arts. 10 e 11 do aludido diploma legal. Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 0802661-07.2013.8.24.0005/SC

21/02/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 21/02/2024

20/02/2024, 18:18

Expedição de Edital - citação

20/02/2024, 18:18

Determinada a citação

27/05/2023, 10:24

Conclusos para despacho

26/05/2023, 18:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28

24/03/2022, 18:51

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 23/03/2022

21/03/2022, 16:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

21/02/2022, 18:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/02/2022, 16:45

Ato ordinatório praticado

11/02/2022, 16:45

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 24

19/01/2022, 11:24

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 24<br>Oficial: RICARDO FLOTER

27/09/2021, 13:48

Expedição de mandado - BCUCEMAN

27/09/2021, 13:26

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

22/05/2020, 05:56

Transferência de Processo - Saída - Transferido da Vara da Fazenda Pública para Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais e Estaduais

12/05/2020, 14:27

Processo transferido de Vara - Transferido da Vara da Fazenda Pública para Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais e Estaduais

12/05/2020, 14:27

Juntada de documento - Nº Protocolo: WBCU.20.20000645-2 Tipo da Petição: Prosseguimento do Feito Data: 10/01/2020 18:13

10/01/2020, 17:25

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WBCU.20.20000645-2 Tipo da Petição: Prosseguimento do Feito Data: 10/01/2020 18:13

10/01/2020, 17:25

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 07/04/2020 devido à alteração da tabela de feriados

13/11/2019, 03:24

Decorrido o prazo - SINERGIA - Decurso Automático do Prazo da Intimação

09/11/2019, 06:10

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

04/11/2019, 02:22

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

25/10/2019, 19:07

Ato Ordinatório-correspondência devolvida - Certifico que a correspondência encaminhada para citação/intimação do executado foi devolvida pelos correios. Fica intimado o exequente para se manifestar sobre a correspondência devolvida: ([Complemento da Última Movimentação Lançada]).

25/10/2019, 19:07

Certidão emitida - Certidão Automática de Juntada do AR

20/09/2019, 10:09

Juntada

20/09/2019, 10:08

Devolução de correspondência outros motivos - Juntada de AR : AR761653075TJ Situação : Mudou-se Modelo : DTR - Digital - Ofício - Carta Inicial de Citação - Autoenvelopável - AR Simples Destinatário : Marcos Antonio de Jesus

16/09/2019, 00:00

Expedido ofício - SAJ - DTR - Digital - Ofício - Carta Inicial de Citação - Autoenvelopável - AR Simples

09/09/2019, 18:59

Ato ordinatório praticado - SAJ - Diante da ordem para citação e demais atos, em cumprimento ao Procedimento Operacional Padrão - DTR-Execução Fiscal -, providenciei a expedição da carta de citação ao Executado.

09/09/2019, 18:50

Juntada de pesquisa de endereços - Nº Protocolo: WBCU.19.20024907-8 Tipo da Petição: Certidão de pesquisa de endereços Data: 03/09/2019 16:11

03/09/2019, 16:31

Certidão emitida - Certidão Automática de Juntada do AR

06/06/2019, 14:47

Juntada

06/06/2019, 14:46

Devolução de correspondência outros motivos - Juntada de AR : AR993713213TJ Situação : Endereço insuficiente Modelo : DTR - Digital - Ofício - Carta Inicial de Citação - Autoenvelopável - AR Simples Destinatário : Marcos Antonio de Jesus

04/06/2019, 00:00

Expedido ofício - SAJ - DTR - Digital - Ofício - Carta Inicial de Citação - Autoenvelopável - AR Simples

27/05/2019, 13:10

Determinado a citação/notificação - Vistos etc. I Providencie-se, com as advertências legais, a Citação, pelas sucessivas modalidades previstas na Lei de Execução Fiscal; a Penhora, se não for paga a dívida, nem garantida a execução, por meio de depósito, fiança ou seguro garantia; o Arresto, se o executado não tiver domicílio ou dele se ocultar; a Avaliação; o Registro da penhora ou do arresto; e, na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o registro da restrição judicial de transferência sobre veículos no sistema RENAJUD. II Fixo os Honorários Advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, os quais serão reduzidos pela metade caso a obrigação seja satisfeita no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da citação. III Cumpra-se.

27/05/2019, 13:10

Conclusos para despacho

27/10/2014, 15:09

Distribuido por sorteio (SAJ)

27/10/2014, 15:09

DESPACHO/DECISÃO

•07/08/2025, 15:00

ATO ORDINATÓRIO

•19/06/2024, 15:34

ATO ORDINATÓRIO

•19/06/2024, 13:29

DESPACHO/DECISÃO

•27/05/2023, 10:24

ATO ORDINATÓRIO

•11/02/2022, 16:45

ATO ORDINATÓRIO

•25/10/2019, 19:07

ATO ORDINATÓRIO

•09/09/2019, 18:50

DESPACHO

•27/05/2019, 13:10