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Locação / Permissão / Concessão / Autorização / Cessão de UsoBens PúblicosDomínio PúblicoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária
TJSC2° GrauArquivado
Data de Distribuição
30/08/2024
Valor da Causa
R$ 202.310,06
Órgão julgador
Gab. 02 - 2ª Câmara de Direito Público