Execução Fiscal 0021458-34.2000.8.24.0033 - TJSC | JusConsulta

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Execucao FiscalTaxa de Licenciamento de EstabelecimentoMunicipaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJSC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/09/2023

Valor da Causa

R$ 146,52

Órgão julgador

3º Juízo da Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais da Comarca da Capital

Partes do Processo

MUNICIPIO DE ITAJAI/SC

CNPJ

Autor

INDUSTRIA E COMERCIO DE CORDAS MATIELLO LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Conclusos para decisão

12/05/2026, 17:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110

12/05/2026, 17:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110 - Ciência no Domicílio Eletrônico

29/03/2026, 21:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110 - Ciência no Domicílio Eletrônico

29/03/2026, 21:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Falar sobre prescrição intercorrente

20/03/2026, 16:33

Despacho - Intimação sobre a Prescrição Intercorrente

20/03/2026, 16:33

Conclusos para decisão

21/01/2026, 08:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105

16/09/2025, 14:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

26/08/2025, 00:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/08/2025, 10:36

Ato ordinatório praticado

16/08/2025, 10:36

Remetidos os Autos - FNSCONV -> FNSUREF

07/07/2025, 23:09

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(INDUSTRIA E COMERCIO DE CORDAS MATIELLO LTDA)

07/07/2025, 23:09

Remetidos os Autos - FNSUREF -> FNSCONV

27/06/2025, 16:25

Decisão interlocutória

27/06/2025, 16:25

Todas as movimentações(115)

Conclusos para decisão

12/05/2026, 17:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110

12/05/2026, 17:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110 - Ciência no Domicílio Eletrônico

29/03/2026, 21:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110 - Ciência no Domicílio Eletrônico

29/03/2026, 21:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Falar sobre prescrição intercorrente

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•20/03/2026, 16:33

ATO ORDINATÓRIO

•16/08/2025, 10:36

20/03/2026, 16:33

Despacho - Intimação sobre a Prescrição Intercorrente

20/03/2026, 16:33

Conclusos para decisão

21/01/2026, 08:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105

16/09/2025, 14:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

26/08/2025, 00:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/08/2025, 10:36

Ato ordinatório praticado

16/08/2025, 10:36

Remetidos os Autos - FNSCONV -> FNSUREF

07/07/2025, 23:09

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(INDUSTRIA E COMERCIO DE CORDAS MATIELLO LTDA)

07/07/2025, 23:09

Remetidos os Autos - FNSUREF -> FNSCONV

27/06/2025, 16:25

Decisão interlocutória

27/06/2025, 16:25

Conclusos para decisão

19/11/2024, 06:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96

30/09/2024, 10:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

21/09/2024, 00:48

Ato ordinatório praticado

11/09/2024, 18:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/09/2024, 18:51

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

17/04/2024, 03:00

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

10/04/2024, 03:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 22/02/2024 02:00:02, disponibilização efetiva ocorreu no dia 22/02/2024<br><b>Prazo do edital:</b> 09/04/2024<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 16/04/2024

22/02/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE ITAJAÍ/SC EXECUTADO: INDUSTRIA E COMERCIO DE CORDAS MATIELLO LTDA (Representado) EDITAL Nº 310055073080 AUTOS: 0021458-34.2000.8.24.0033, 00250204620038240033, 0024665-07.2001.8.24.0033 e 0020998-03.2007.8.24.0033 JUIZ DO PROCESSO: Cleusa Maria Cardoso - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): INDUSTRIA E COMERCIO DE CORDAS MATIELLO LTDA, CPF/CNPJ: 85267805000159, endereço: ESTRADA GERAL DE MACHADO, 2685 - MACHADOS - 88375000, Navegantes/SC (Residencial). Prazo do Edital: 30 dias Certidão de Dívida Ativa: n. 6674/2000, 6682/2003, 9714/2001, 9967/2006. Valor do Débito: 146,52 + 217,83 + 141,85 + 242,12. Data do Cálculo: 19/12/2000. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para em 05 (cinco) dias, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital, efetuar o pagamento do principal, acessórios, honorários advocatícios e despesas processuais ou garantir o juízo por meio de a) depósito em dinheiro, b) fiança bancária ou seguro-garantia, ou c) nomeação de bens à penhora, observada a gradação estabelecida no art. 11, da Lei n. 6.830/1980, provando-os de sua propriedade e livres e desembaraçados, facultando-se, em momento posterior adequado, a interposição de embargos, em 30 (trinta) dias. Não ocorrendo o pagamento nem a garantia do Juízo, proceder-se-á à penhora ou arresto dos bens do executado, nos termos dos arts. 10 e 11 do aludido diploma legal. Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 0021458-34.2000.8.24.0033/SC

22/02/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 22/02/2024

21/02/2024, 08:14

Expedição de Edital - citação

21/02/2024, 08:14

Apensamento - Apensado(s) o(s) processo(s) 00209980320078240033

21/02/2024, 08:12

Apensamento - Apensado(s) o(s) processo(s) 00246650720018240033

21/02/2024, 08:12

Apensamento - Apensado(s) o(s) processo(s) 00250204620038240033

21/02/2024, 08:12

Juntada de certidão

21/02/2024, 08:04

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte ADEMIR APARECIDO MATIELLO - EXCLUÍDA

21/02/2024, 07:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

17/05/2023, 16:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82

17/05/2023, 16:32

Ato ordinatório praticado

10/05/2023, 10:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/05/2023, 10:05

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP

10/05/2023, 02:20

Juntada de certidão

09/05/2023, 22:09

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 76

25/09/2020, 01:37

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 76

22/09/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.

12/09/2020, 10:16

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

12/09/2020, 10:16

Determinado a citação/notificação - DETERMINO seja efetuada a busca, pelo cartório, do(s) endereço(s) junto ao(s) Sistema(s) Informatizado(s) pertinente(s), coligindo a informação aos autos, em atenção ao princípio da celeridade, previsto no art. 5º, LXXVIII, da CRFB. Localizados endereços diversos daqueles informados na inicial e onde já ocorreu tentativa de localização, expeça-se mandado para citação e penhora, observado o conteúdo do despacho inicial, consoante art. 8º, III, da Lei 6.830/1980. Sendo inexitosa a busca, DETERMINO a citação por edital, consoante arts. 5º, LIV e LV, da CRFB e 8º, I, III e IV, da Lei 6.830/1980, em consonância com o entendimento cristalizado no verbete sumular 414 do STJ. O edital deve englobar eventuais feito(s) apenso(s) em que não houver a citação pessoal por carta ou mandado, para que surta efeitos quanto a eles também. Tal orientação decorre da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmada em sede de recurso repetitivo, no sentido de que "segundo o art. 8º da Lei 6.830/30, a citação por edital, na execução fiscal, somente é cabível quando não exitosas as outras modalidades de citação ali previstas: a citação por correio e a citação por Oficial de Justiça. Precedentes de ambas as Turmas do STJ" (STJ, REsp 1103050, Teori Albino Zavascki, 25.03.2009).

29/01/2020, 15:56

Transferência de Processo - Saída - Transferido da Vara da F. Púb. E. Fisc. A. do Trab. e Reg. Púb. para Unidade Multirregional de Execuções Fiscais Municipais e Estaduais

11/12/2019, 15:49

Processo transferido de Vara - Transferido da Vara da F. Púb. E. Fisc. A. do Trab. e Reg. Púb. para Unidade Multirregional de Execuções Fiscais Municipais e Estaduais

11/12/2019, 15:49

Conclusos para despacho

01/02/2019, 18:27

Conclusos para despacho

01/02/2019, 18:27

Conclusos para decisão interlocutória

29/01/2019, 11:16

Juntada de documento - Nº Protocolo: WIJI.18.20063800-6 Tipo da Petição: Prosseguimento do Feito Data: 04/12/2018 12:53

04/12/2018, 12:58

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WIJI.18.20063800-6 Tipo da Petição: Prosseguimento do Feito Data: 04/12/2018 12:53

04/12/2018, 12:58

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 19/07/2018 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 08/10/2018 devido à alteração da tabela de feriados

14/07/2018, 22:52

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 03/10/2018 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 16/07/2018 devido à alteração da tabela de feriados

07/06/2018, 21:05

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

28/05/2018, 23:25

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

17/05/2018, 15:03

Juntada de documento

15/05/2018, 10:23

Juntada de documento

15/05/2018, 10:23

Protocolado ordem do Bancejud

15/05/2018, 10:23

Juntada de consulta Renajud

15/05/2018, 10:23

Juntada de documento

15/05/2018, 10:23

Juntada de documento

15/05/2018, 10:23

Juntada de termo

15/05/2018, 10:23

Certidão emitida - Certidão Automática de Juntada do AR

15/05/2018, 10:23

Juntada de AR

15/05/2018, 10:23

Juntada de ofício

15/05/2018, 10:23

Juntada de documento

15/05/2018, 10:23

Juntada de termo

15/05/2018, 10:23

Juntada de documento

15/05/2018, 10:23

Juntada de documento

15/05/2018, 10:23

documento digitalizado

15/05/2018, 10:23

Juntada de documento

15/05/2018, 10:23

Certidão emitida - Certidão Automática de Juntada do AR

15/05/2018, 10:23

Juntada de AR

15/05/2018, 10:23

Juntada de documento

15/05/2018, 10:23

Juntada de documento

15/05/2018, 10:23

Juntada de documento

15/05/2018, 10:23

Juntada de Petição

15/05/2018, 10:23

Certificado pelo Oficial de Justiça

15/05/2018, 10:23

Juntada de mandado - Certidão abaixo.

15/05/2018, 10:23

Juntada de Procuração

15/05/2018, 10:23

documento digitalizado

15/05/2018, 10:23

Juntada de Petição

15/05/2018, 10:23

Ato ordinatório praticado - SAJ - CERTIFICO, para os devidos fins, que os presentes autos foram convertidos em processo digital, motivo pelo qual a consulta e o posicionamento devem observar o disposto na Resolução n° 03/2013. Outrossim, os autos físicos estão disponíveis para consulta junto ao Cartório Judicial, na Caixa PFA n. 74/2018. O referido é verdade, do que dou fé.Ficam intimadas as partes acerca da digitalização dos autos, bem como intimado o Exequente para, não prazo de 30 (trinta) dias úteis, requerer o que entender de direito.

15/05/2018, 10:23

Processo físico convertido em processo eletrônico

10/05/2018, 17:23

Ato ordinatório praticado - SAJ - Fica intimado o Exequente acerca do resultado negativo das consultas de bens realizadas via Bacenjud, Renajud, e Sistema do Colégio Registral Imobiliário de Santa Catarina, para no prazo de 15 (Quinze) dias úteis, requerer o que entender de direito

25/04/2018, 06:46

Juntada de documento

25/04/2018, 06:43

Juntada de restrição Renajud

16/01/2017, 13:54

Juntada de resposta não bloqueio Bacenjud

16/01/2017, 13:51

Concedida a utilização do Bacenjud - Termo Ordinatório - ARRESTO -Bacen Renajud CRI citação por edital - Dra. Manoelle

06/09/2016, 13:58

Ato Ordinatório-Intimação da certidão - Fica intimado o exequente, para manifestar-se sobre o teor do AR no prazo de 5 (cinco) dias.

10/05/2016, 08:19

Devolução de correspondência outros motivos - Juntada de AR : AR321496994TJ Situação : Mudou-se Modelo : Citação por Carta - Execução Fiscal Destinatário : Ademir Aparecido Matiello Diligência : 03/05/2016

09/05/2016, 11:17

Expedido ofício - SAJ - Citação por Carta - Execução Fiscal

22/04/2016, 11:42

Ato Ordinatório-Reiteração de ato por ofício - novo endereço - Compareceu o Procurador do Município de Itajaí requerendo a juntada do Contrato Social da Executada e a citação, na pessoa do seu representante legal, Ademir Aparecido Matiello, por carta com AR-MP, no seguinte endereço: Rua Blumenau, nº 189, Barra do Rio, Itajaí-SC, 88305-101. E, para constar, foi determinada a lavratura do presente termo. Eu, ______ Laryssa da Silva Ronchi, o digitei, conferi e subscrevi.

27/10/2015, 18:14

Ato Ordinatório-Complementação de endereço - Autor - Diante da Certidão do Meirinho, fica intimado o Exequente para complementar/colacionar aos autos endereço atual ou requerer o que entender de direito para o prosseguimento do feito, no prazo de 5 (cinco) dias.

07/10/2014, 13:04

Juntada de mandado

17/09/2014, 16:13

Certificado pelo Oficial de Justiça - Citação Negativa - PF-PJ

28/08/2014, 07:46

Aguardando cumprimento do mandado

28/03/2014, 11:42

Mandado emitido - Mandado nº: 033.2014/001347-1 Situação: Cumprido - Ato negativo em 01/09/2014 Local: Cartório Faz Pública, Ex Fisc, Ac Trab e Reg Púb

10/03/2014, 10:23

Devolução de correspondência - outros motivos - Juntada de AR : AR194748557TJ Situação : Desconhecido Destinatário : NCR Ind. Com. Esquadrias Ferro Ltda Diligência : 16/09/2013

28/11/2013, 11:07

Ofício expedido - SAJ - Citação por Carta - Execução Fiscal

02/08/2013, 15:26

Aguardando cumprir despacho

20/03/2013, 10:10

Despacho outros - Vistos para despacho: Defiro o pedido de apensamento (art. 28 da LEF). Determino a citação e demais atos do executado, pelo correio, com aviso de recepção (art. 8º, inciso I da Lei nº 6.830/80), atentando-se aos dados informados na petição retro. Em caso de negativa de citação pelo correio, expeça-se mandado de execução fiscal a ser cumprido pelo Oficial de Justiça. Após, vista ao exequente para manifestação, no prazo de cinco dias.

30/01/2013, 14:45

Concluso para despacho - SAJ

13/12/2012, 16:43

Aguardando envio para o Juiz

10/12/2012, 16:04

Juntada de petição - Pedido de Prosseguimento

07/11/2011, 12:43

Processo apensado - SAJ - Apensado o processo 033.01.024665-0 - Execução Fiscal - Município/Autarquias Municipais / Execução

07/11/2011, 09:44

Processo apensado - SAJ - Apensado o processo 033.03.025020-2 - Execução Fiscal - Município/Autarquias Municipais / Execução

07/11/2011, 09:44

Processo apensado - SAJ - Apensado o processo 033.07.020998-0 - Execução Fiscal - Município/Autarquias Municipais / Execução

07/11/2011, 09:44

Aguardando envio para a Fazenda Pública

16/10/2007, 14:43

Juntada de mandado

16/10/2007, 14:40

Certificado pelo Oficial de Justiça - Citação Negativa - Local Incerto

28/09/2007, 16:53

Aguardando cumprimento do mandado - Pilha Oficial Augusto 02

25/06/2007, 12:24

Mandado emitido - Mandado nº: 1 Situação: Não Cumprido Local: Cartório Faz Pública, Ex Fisc, Ac Trab e Reg Púb - 02/10/2007

14/06/2007, 17:25

Despacho determinando citação/notificação - EXP. MANDADO DE CITAÇÃO - PILHA 21

05/08/2002, 16:30

Despacho determinando citação/notificação - EXP MANDADO DE CITAÇÃO

05/08/2002, 16:00

Aguardando outros - PROCESSO CORRIGIDO

16/02/2001, 16:44

Processo distribuído por sorteio

19/12/2000, 10:31

DESPACHO/DECISÃO

•27/06/2025, 16:25

ATO ORDINATÓRIO

•11/09/2024, 18:51

ATO ORDINATÓRIO

•10/05/2023, 10:05

DESPACHO

•29/01/2020, 15:56

ATO ORDINATÓRIO

•15/05/2018, 10:23

ATO ORDINATÓRIO

•15/05/2018, 10:23

ATO ORDINATÓRIO

•15/05/2018, 10:23

DESPACHO

•15/05/2018, 10:23

ATO ORDINATÓRIO

•15/05/2018, 10:23