Execução Fiscal 0001822-86.2012.8.24.0025 - TJSC | JusConsulta

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Execucao FiscalISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJSC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/09/2025

Valor da Causa

R$ 1.340,05

Órgão julgador

1º Juízo do Núcleo 4.0 de Justiça Tributária

Partes do Processo

MUNICÍPIO DE GASPAR

CNPJ

Autor

BGB COMERCIO DE MADEIRAS LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

DANIEL KNOP

OAB/SC 016915·CPF·Representa: Autor

JULIO AUGUSTO SOUZA FILHO

OAB/SC 037467·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92

19/01/2026, 16:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92 - Ciência no Domicílio Eletrônico

29/12/2025, 21:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/12/2025, 15:25

Ato ordinatório praticado

19/12/2025, 15:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88

15/12/2025, 09:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88 - Ciência Tácita

07/12/2025, 00:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/11/2025, 11:39

Ato ordinatório praticado

26/11/2025, 11:39

Remetido para o Núcleo 4.0 de Justiça Tributária - (de FNSUREF01 para NJ40JT01)

14/09/2025, 19:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83

26/11/2024, 08:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

23/11/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/11/2024, 04:57

Ato ordinatório praticado

13/11/2024, 04:57

Remetidos os Autos - FNSCONV -> FNSUREF

12/11/2024, 11:36

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(BGB COMERCIO DE MADEIRAS LTDA)

12/11/2024, 11:36

Todas as movimentações(94)

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92

19/01/2026, 16:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92 - Ciência no Domicílio Eletrônico

29/12/2025, 21:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/12/2025, 15:25

Ato ordinatório praticado

19/12/2025, 15:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•19/12/2025, 15:24

ATO ORDINATÓRIO

•26/11/2025, 11:39

15/12/2025, 09:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88 - Ciência Tácita

07/12/2025, 00:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/11/2025, 11:39

Ato ordinatório praticado

26/11/2025, 11:39

Remetido para o Núcleo 4.0 de Justiça Tributária - (de FNSUREF01 para NJ40JT01)

14/09/2025, 19:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83

26/11/2024, 08:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

23/11/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/11/2024, 04:57

Ato ordinatório praticado

13/11/2024, 04:57

Remetidos os Autos - FNSCONV -> FNSUREF

12/11/2024, 11:36

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(BGB COMERCIO DE MADEIRAS LTDA)

12/11/2024, 11:36

Remetidos os Autos - FNSUREF -> FNSCONV

11/11/2024, 20:33

Decisão interlocutória

06/11/2024, 17:06

Conclusos para decisão

15/07/2024, 12:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74

04/07/2024, 16:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

29/06/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/06/2024, 14:17

Ato ordinatório praticado

19/06/2024, 14:17

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

17/04/2024, 03:00

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

10/04/2024, 03:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 22/02/2024 02:00:06, disponibilização efetiva ocorreu no dia 22/02/2024<br><b>Prazo do edital:</b> 09/04/2024<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 16/04/2024

22/02/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE GASPAR EXECUTADO: BGB COMERCIO DE MADEIRAS LTDA EDITAL Nº 310055086521 JUIZ DO PROCESSO: Gabriela Sailon de Souza Benedet - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): BGB COMERCIO DE MADEIRAS LTDA, CPF/CNPJ: 08361281000110, endereço: RUA OCTAVIO MAIA, 199, SALA 3 - 25 DE JULHO - 89290126, São Bento do Sul/SC (Residencial). Prazo do Edital: 30 dias Certidão de Dívida Ativa: n. 179/2012. Valor do Débito: 1.340,05. Data do Cálculo: 04/05/2012. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para em 05 (cinco) dias, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital, efetuar o pagamento do principal, acessórios, honorários advocatícios e despesas processuais ou garantir o juízo por meio de a) depósito em dinheiro, b) fiança bancária ou seguro-garantia, ou c) nomeação de bens à penhora, observada a gradação estabelecida no art. 11, da Lei n. 6.830/1980, provando-os de sua propriedade e livres e desembaraçados, facultando-se, em momento posterior adequado, a interposição de embargos, em 30 (trinta) dias. Não ocorrendo o pagamento nem a garantia do Juízo, proceder-se-á à penhora ou arresto dos bens do executado, nos termos dos arts. 10 e 11 do aludido diploma legal. Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 0001822-86.2012.8.24.0025/SC

22/02/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 22/02/2024

21/02/2024, 13:20

Expedição de Edital - citação

21/02/2024, 13:20

Determinada a citação

12/05/2022, 13:23

Conclusos para despacho

12/05/2022, 12:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63

25/09/2020, 08:25

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 63

25/09/2020, 08:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.

25/09/2020, 00:47

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

25/09/2020, 00:47

Transferência de Processo - Saída - Transferido da 2ª Vara Cível para Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais e Estaduais

06/03/2020, 18:02

Processo transferido de Vara - Transferido da 2ª Vara Cível para Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais e Estaduais

06/03/2020, 18:02

Juntada

16/10/2019, 09:50

Pedido citação - Nº Protocolo: WGPR.19.10029350-4 Tipo da Petição: Pedido Citação Data: 16/10/2019 08:14

16/10/2019, 08:15

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

14/10/2019, 18:18

Ato ordinatório praticado - SAJ - Diante da certidão do Oficial de Justiça, em cumprimento ao Procedimento Operacional Padrão - DTR Fiscal, fica a parte exequente intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o teor da referida certidão.

14/10/2019, 18:18

Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado

08/10/2019, 16:20

Certificado pelo Oficial de Justiça - Citação Negativa - PF-PJ

08/10/2019, 16:20

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 025.2019/010712-7 Situação: Cumprido - Ato negativo em 08/10/2019 Local: Oficial de justiça - Edney Arzum

04/10/2019, 19:45

Realizado o pagamento de custas/despesas - Custas Intermediárias paga em 16/07/2019 através da guia nº 025.3024007-70 no valor de 26,84

17/07/2019, 20:36

Juntada

17/07/2019, 20:36

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

12/07/2019, 05:28

Juntada

08/07/2019, 09:09

Juntada

05/07/2019, 18:43

Realizado cálculo de custas

05/07/2019, 18:42

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

02/07/2019, 12:38

Ato ordinatório praticado - SAJ - Diante da ausência do devido preparo das diligências necessárias à realização dos atos, em cumprimento ao Procedimento Operacional Padrão - DTR-Execução Fiscal: Fica a parte Exequente intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o preparo das diligências do Oficial de Justiça, necessárias ao desenvolvimento válido da Execução Fiscal e fica informada de que a sua inércia poderá resultar na aplicação do art. 40 da LEF.

02/07/2019, 12:38

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

16/12/2018, 00:06

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

06/12/2018, 10:56

Mero expediente - SAJ - Indefiro o pedido de redirecionamento, visto que ainda não se efetivou a citação da empresa executada.Expeça-se mandado para citação da empresa executada, nos termos do despacho inicial, no endereço do sócio administrador indicado às fls. 56/57.

06/12/2018, 10:56

Conclusos para despacho

18/07/2018, 15:32

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 11/12/2017 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 18/12/2017 devido à alteração da tabela de feriados

02/02/2018, 23:03

Juntada

03/08/2017, 15:23

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WGPR.17.10013186-3 Tipo da Petição: Prosseguimento do Feito Data: 03/08/2017 14:46

03/08/2017, 15:18

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

27/07/2017, 13:11

Ato ordinatório praticado - SAJ - Diante do resultado da pesquisa de endereço do executado realizada junto aos bancos de dados de entes e órgãos públicos, o qual foi juntado aos autos, em cumprimento ao Procedimento Operacional Padrão - DTR-Execução Fiscal:Fica a parte Exequente intimada para, no prazo de 90 (noventa) dias, manifestar-se sobre o resultado da pesquisa de novo endereço, requerendo o que entender de direito, inclusive indicando qual o endereço correto no caso de múltiplos resultados, e fica informada de que, na hipótese de inércia, o processo será arquivado administrativamente, sem prejuízo do seu prosseguimento, após a adoção das providências determinadas, e do decurso do prazo de prescrição intercorrente.

27/07/2017, 13:11

Juntada de pesquisa de endereços - Nº Protocolo: WGPR.17.10012353-4 Tipo da Petição: Certidão de pesquisa de endereços Data: 21/07/2017 12:26

21/07/2017, 13:01

Certidão emitida - Certidão Automática de Juntada do AR

24/05/2017, 09:15

Juntada

24/05/2017, 09:14

Devolução de correspondência outros motivos - Juntada de AR : AR649573725TJ Situação : Mudou-se Modelo : CICEF-DTR - Carta Inicial de Citação - Autoenvelopável Destinatário : BGB Comércio de Madeiras Ltda., na pessoa do rep. legal Sr. Dionatan Oliboni

19/05/2017, 00:00

Expedido ofício - SAJ - CICEF-DTR - Carta Inicial de Citação - Autoenvelopável

08/05/2017, 13:00

Certidão emitida - Decurso de Prazo - Genérico

14/02/2017, 16:42

Conclusos para despacho

30/01/2017, 12:37

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WGPR.16.10020078-3 Tipo da Petição: Pedido Citação Data: 15/12/2016 15:20

16/12/2016, 07:59

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0454/2016 Data da Publicação: 04/11/2016 Número do Diário: 2468 Página:

04/11/2016, 13:56

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0454/2016 Teor do ato: Tendo em conta a digitalização integral do presente feito e, em cumprimento a Resolução Conjunta GP/CGJ n. 9, de 02 de dezembro de 2015, ficam intimadas as partes através de seus procuradores para que, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, se assim desejarem, desde que não haja arguição de falsidade documental ou alegação motivada e fundamentada de adulteração de documentos antes ou durante o processo de digitalização, solicitem através de petição o desentranhamento dos documentos originais que a elas pertençam de acordo com a solução do processo e os levem sob sua responsabilidade. Findo o prazo sem manifestação ou efetuada a entrega dos documentos requeridos, os autos físicos serão integralmente eliminados. Advogados(s): Daniel Knop (OAB 16915/SC)

01/11/2016, 12:49

Ato ordinatório praticado - SAJ - Tendo em conta a digitalização integral do presente feito e, em cumprimento a Resolução Conjunta GP/CGJ n. 9, de 02 de dezembro de 2015, ficam intimadas as partes através de seus procuradores para que, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, se assim desejarem, desde que não haja arguição de falsidade documental ou alegação motivada e fundamentada de adulteração de documentos antes ou durante o processo de digitalização, solicitem através de petição o desentranhamento dos documentos originais que a elas pertençam de acordo com a solução do processo e os levem sob sua responsabilidade. Findo o prazo sem manifestação ou efetuada a entrega dos documentos requeridos, os autos físicos serão integralmente eliminados.

11/10/2016, 13:46

Juntada de documento

02/08/2016, 18:38

Juntada

07/04/2016, 20:15

Transferência de Processo - Saída - 2ª Vara

17/11/2015, 12:28

Processo transferido de Vara - 2ª Vara

17/11/2015, 12:28

Recebido pelo Distribuidor - SAJ

27/03/2015, 15:56

Aguardando envio à Distribuição

30/10/2013, 15:21

Aguardando envio à Distribuição

09/10/2013, 12:28

Aguardando envio à Distribuição

02/10/2013, 18:01

Recebimento - SAJ

02/10/2013, 17:51

Despacho outros - I - Proceda-se a alteração da autuação dos autos, fazendo constar o novo nome empresarial da executada, qual seja, BGB Comércio de Madeiras Ltda. II - Proceda-se a citação da executada, na pessoa do representante legal da empresa, Sr. Dionatan Oliboni, para pagar o débito ou nomear bens à penhora, conforme requerido às fls. 10.

30/09/2013, 13:34

Concluso para despacho - SAJ

24/09/2013, 14:26

Aguardando envio para o Juiz

20/09/2013, 13:43

Juntada de petição - protocolo nº 016509 de 09/07/2013.

16/07/2013, 13:38

Recebimento - SAJ

09/07/2013, 14:39

Carga ao Advogado

04/06/2013, 12:15

Aguardando envio para o Advogado

03/06/2013, 16:39

Ato Ordinatório-Intimação da certidão - Fica intimado o Exequente, para manifestar-se sobre o teor da certidão de fls. 07, no prazo de 5 (cinco) dias.

03/09/2012, 18:30

Juntada de mandado - Mandado nº. 01, sem o devido cumprimento.

03/09/2012, 18:22

Certificado pelo Oficial de Justiça - Certifico que, em cumprimento ao mandado extraído dos autos mencionados, compareci no local indicado em 23.08.2012 e 30.08.2012 e após as formalidades legais, deixei de proceder a citação de BGB Express Transportes Ltda, em virtude da referida empresa não estar mais localizada no endereço indicado, segundo informações do proprietário do imóvel o Sr. Osvaldo Schramm, informando ainda que a mesma deixou de ser locatária desde o período de 2007/2008. Dessa forma procedo a devolução do mandado. Dou fé.

31/08/2012, 14:28

Mandado emitido - Mandado nº: 1 Situação: Parcialmente Cumprido Local: 3º Cartório - 31/08/2012

31/07/2012, 18:20

Despacho determinando citação/notificação - Cite-se o executado para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar a dívida, com os juros, multa e demais encargos, ou garantir a execução (Lei n.º 6.830/80, art. 7º, inciso I, art. 8º, incisos I a IV e parágrafos e art. 9º e parágrafos). Não havendo pagamento nem garantia do Juízo, penhorem-se tantos bens quantos bastem à garantia da execução (Lei n.º 6.830/80, arts. 10 e 11), observando-se os demais dispositivos pertinentes (arts. 12 e seguintes da Lei de Execução Fiscal). Realizada a penhora, intime-se o executado, que poderá oferecer embargos, no prazo de 30 (trinta) dias (Lei n.º 6.830/80, art. 16 e parágrafos). Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento), para o caso de pronto pagamento (art. 20, § 4º, do CPC). Autorizo o Sr. Oficial de Justiça a cumprir as diligências nos termos do art. 172, § 2º do CPC.

31/05/2012, 12:18

Recebimento - SAJ

07/05/2012, 15:22

Processo distribuído por sorteio

04/05/2012, 17:13

ATO ORDINATÓRIO

•13/11/2024, 04:57

ATO ORDINATÓRIO

•19/06/2024, 14:17

DESPACHO/DECISÃO

•12/05/2022, 13:23

ATO ORDINATÓRIO

•14/10/2019, 18:18

ATO ORDINATÓRIO

•02/07/2019, 12:38

DESPACHO

•06/12/2018, 10:56

ATO ORDINATÓRIO

•27/07/2017, 13:11

ATO ORDINATÓRIO

•11/10/2016, 13:46

DESPACHO

•07/04/2016, 20:15

DESPACHO

•07/04/2016, 20:15

DESPACHO

•07/04/2016, 20:15