Ação Penal - Procedimento Sumário 5001618-91.2023.8.24.0082 - TJSC | JusConsulta

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Crimes contra a Ordem TributáriaCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumário

TJSC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/03/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juízo da Vara Criminal do Foro do Continente da Comarca da Capital

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Autor

ALESSANDRO JOSE GEBAI VIEIRA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA

CPF·Representa: Autor

RAQUEL PAIOLI BRAUN

CPF·Representa: Réu

RENAN SOARES DE SOUZA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

24/07/2025, 03:00

Processo Suspenso por Réu revel citado por edital

23/06/2025, 15:52

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

23/06/2025, 15:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89

11/07/2024, 13:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

11/07/2024, 13:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90

11/07/2024, 08:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

11/07/2024, 08:56

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

10/07/2024, 20:02

Alterada a parte - retificação - Situação da parte ALESSANDRO JOSE GEBAI VIEIRA - SUSPENSAO ART. 366 CPP

10/07/2024, 20:00

Decisão interlocutória

10/07/2024, 19:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/07/2024, 19:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/07/2024, 19:10

Conclusos para despacho

10/07/2024, 18:13

Juntada de certidão

10/07/2024, 18:12

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

07/05/2024, 03:00

Todas as movimentações(100)

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

24/07/2025, 03:00

Processo Suspenso por Réu revel citado por edital

23/06/2025, 15:52

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

23/06/2025, 15:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89

11/07/2024, 13:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•10/07/2024, 19:10

TERMO DE AUDIÊNCIA

•04/03/2024, 17:05

11/07/2024, 13:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90

11/07/2024, 08:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

11/07/2024, 08:56

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

10/07/2024, 20:02

Alterada a parte - retificação - Situação da parte ALESSANDRO JOSE GEBAI VIEIRA - SUSPENSAO ART. 366 CPP

10/07/2024, 20:00

Decisão interlocutória

10/07/2024, 19:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/07/2024, 19:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/07/2024, 19:10

Conclusos para despacho

10/07/2024, 18:13

Juntada de certidão

10/07/2024, 18:12

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

07/05/2024, 03:00

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

26/04/2024, 03:00

Audiência de Suspensão do Processo Penal (Lei 9.099/95) - realizada - Juiz(a) - Local Sala 1 - 04/03/2024 16:30. Refer. Evento 36

19/03/2024, 15:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77

05/03/2024, 17:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

05/03/2024, 17:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78

05/03/2024, 12:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

05/03/2024, 12:58

Decisão interlocutória

04/03/2024, 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/03/2024, 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/03/2024, 17:05

Conclusos para decisão

01/03/2024, 15:25

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 22/02/2024 02:00:12, disponibilização efetiva ocorreu no dia 22/02/2024<br><b>Prazo do edital:</b> 25/04/2024<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 06/05/2024

22/02/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: ALESSANDRO JOSE GEBAI VIEIRA EDITAL Nº 310055104314 JUIZ DO PROCESSO: Renato Guilherme Gomes Cunha - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): ALESSANDRO JOSE GEBAI VIEIRA, nascido em 03/10/1975, atualmente em local incerto ou não sabido Prazo do Edital: 60 dias Síntese da Denúncia: Infração ao art. art. 2º, inciso II, da Lei n. 8.137/90, por 27 (vinte e sete) vezes, na forma do art. 71 do Código Penal. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para responder à acusação, por escrito, por meio de advogado, em 10 (dez) dias, contados do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído, e acompanhar todos os termos do processo até a sentença final, tudo sob as penas da revelia. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 5001618-91.2023.8.24.0082/SC

22/02/2024, 00:00

Juntada de certidão

21/02/2024, 15:16

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 22/02/2024

21/02/2024, 15:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67

21/02/2024, 10:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

21/02/2024, 10:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

20/02/2024, 21:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66

20/02/2024, 21:54

Despacho

20/02/2024, 19:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/02/2024, 19:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/02/2024, 19:34

Conclusos para despacho

09/02/2024, 17:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61

09/02/2024, 16:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

09/02/2024, 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

08/02/2024, 17:14

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 56

06/02/2024, 08:35

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 55

05/02/2024, 11:07

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 55<br>Oficial: MARCUS VINICIUS AUSEN

17/01/2024, 18:52

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 56<br>Oficial: LUCIOLA CRISTINA TEIXEIRA DARGE LASKE

17/01/2024, 18:52

Expedição de mandado - FNSCLCEMAN

17/01/2024, 18:49

Expedição de mandado - FNSCLCEMAN

17/01/2024, 18:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52

17/01/2024, 18:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

17/01/2024, 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

17/01/2024, 14:51

Juntada de certidão

17/01/2024, 14:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45

11/01/2024, 15:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

11/01/2024, 15:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46

09/01/2024, 16:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

09/01/2024, 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

09/01/2024, 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

09/01/2024, 14:51

Ato ordinatório praticado

09/01/2024, 14:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39

09/10/2023, 15:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

09/10/2023, 15:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

09/10/2023, 14:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

09/10/2023, 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/10/2023, 12:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/10/2023, 12:16

Despacho

06/10/2023, 17:46

Audiência de Suspensão do Processo Penal (Lei 9.099/95) - designada - Local Sala 1 - 04/03/2024 16:30

06/10/2023, 17:18

Conclusos para despacho

05/10/2023, 15:20

Audiência de Suspensão do Processo Penal (Lei 9.099/95) - cancelada - Local Sala 1 - 09/10/2023 16:45. Refer. Evento 10

05/10/2023, 15:19

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 29

30/09/2023, 14:07

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 28

27/09/2023, 18:59

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 28<br>Oficial: CRISTIANE GISELE DAL CHIAVON

25/09/2023, 12:14

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 29<br>Oficial: EDUARDO DE VALGAS

25/09/2023, 12:13

Expedição de mandado - FNSCLCEMAN

22/09/2023, 19:17

Expedição de mandado - FNSCLCEMAN

22/09/2023, 19:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

20/09/2023, 16:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

20/09/2023, 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

14/09/2023, 12:11

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 15

14/09/2023, 07:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17

04/09/2023, 16:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

04/09/2023, 16:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18

29/08/2023, 10:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

29/08/2023, 10:54

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 15<br>Oficial: ANDRE VICENTE VIEIRA SAGAZ

28/08/2023, 18:43

Ato ordinatório praticado

28/08/2023, 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

28/08/2023, 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

28/08/2023, 18:36

Expedição de mandado - FNSCLCEMAN

28/08/2023, 18:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

05/06/2023, 17:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

05/06/2023, 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/06/2023, 14:32

Recebida a denúncia

31/05/2023, 15:10

Audiência de Suspensão do Processo Penal (Lei 9.099/95) - designada - Local Sala 1 - 09/10/2023 16:45

31/05/2023, 14:12

Conclusos para despacho

30/05/2023, 18:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

30/05/2023, 18:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

30/05/2023, 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

30/05/2023, 17:26

Juntada de peças digitalizadas

30/05/2023, 16:04

Juntada de peças digitalizadas

30/05/2023, 14:48

Expedição de ofício

23/05/2023, 16:42

Juntada de peças digitalizadas

23/05/2023, 13:40

Distribuído por sorteio

21/03/2023, 16:19

DESPACHO/DECISÃO

•20/02/2024, 19:34

ATO ORDINATÓRIO

•09/01/2024, 14:51

DESPACHO/DECISÃO

•06/10/2023, 17:46

ATO ORDINATÓRIO

•28/08/2023, 18:36

DESPACHO/DECISÃO

•31/05/2023, 15:10